Telegram apresenta plano ao TSE para conter desinformação nas eleições

O Telegram apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral um plano de conformidade para as Eleições Gerais de 2026, prevendo medidas técnicas e procedimentais para mitigar desinformação, automação abusiva, spam e uso de identidades falsas, além de estabelecer canais para acatamento de determinações da Justiça Eleitoral. A iniciativa tem efeito prático imediato na medida em que formaliza compromisso da plataforma com procedimentos de moderação e comunicação direta com o TSE, e cria obrigação de prestação de relatório sobre a implementação.

Contexto

A regulação e o controle de conteúdos em períodos eleitorais tornaram-se tema sensível no Brasil desde a entrada em vigor da Resolução TSE nº 23.610/2019, que trouxe diretrizes sobre combate à desinformação durante pleitos, e com medidas complementares adotadas por portarias mais recentes. Plataformas de mensagens instantâneas, em especial as que oferecem grupos e canais públicos, estão no centro do debate por permitirem difusão massiva e segmentada de conteúdo sem a mesma visibilidade e mecanismos de responsabilização das mídias tradicionais.

A controvérsia central envolve a conciliação entre liberdade de expressão (art. 5º da Constituição Federal) e a necessidade de preservar a integridade do processo eleitoral, bem como o respeito à proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) e aos deveres de cooperação com a Justiça Eleitoral. A atuação das plataformas pode implicar responsabilidades técnicas e processuais: desde a aplicação de rotinas automáticas de remoção até procedimentos formais para cumprir ordens judiciais e administrativas.

O que foi decidido

O documento apresentado pelo Telegram ao TSE não é uma decisão judicial, mas um plano de conformidade que descreve medidas operacionais e canais de atendimento para o período eleitoral de 2026. Entre os pontos centrais, a plataforma prevê:

• moderação de conteúdos, contas, grupos, bots e canais públicos, com possibilidade de remoção, restrição ou exclusão de contas que violem as regras descritas no plano;
• utilização de marcadores informativos para alertar sobre conteúdos possivelmente falsificados;
• alimentação do fluxo de moderação por meio de denúncias de usuários e detecção interna;
• manutenção de canal formal para recebimento e cumprimento de determinações da Justiça Eleitoral, operante também em fins de semana e dias de votação;
• criação de canal específico para solicitações de candidaturas, partidos, federações e coligações, com previsão de prazo de resposta e mecanismo de recurso administrativo contra medidas de moderação;
• medidas de segurança e funcionalidades de proteção de contas (vinculação a número de telefone confirmado, verificação em duas etapas, selo de verificação para autoridades e organizações reconhecidas);
• disponibilização de canais para acesso e exportação de dados de conta e atendimento pelo encarregado de proteção de dados em conformidade com prazos da LGPD.

O plano afirma ainda que as medidas abrangem apenas funcionalidades públicas (grupos e canais), preservando a confidencialidade das comunicações privadas.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.610/2019 — estabelece diretrizes para o enfrentamento da desinformação em períodos eleitorais.
• Portaria TSE nº 463/2026 — norma citada como requisito formal para apresentação do plano (conforme documento apresentado ao Tribunal).
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — obriga tratamento adequado de dados pessoais e prevê prazos e canais para atendimento das solicitações dos titulares; o plano declara previsão de resposta em até 15 dias via encarregado.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios e garantias aplicáveis a provedores de aplicações de internet, relevantes para responsabilidades sobre conteúdo e disponibilização de registros.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento preexistente sobre cooperação de plataformas com a Justiça Eleitoral e necessidade de mecanismos céleres para remoção de conteúdo desinformativo em período eleitoral.

Impacto prático

• Para operadores jurídicos (advogados e assessores de campanha): o plano cria procedimento formal para peticionamento e requerimentos às plataformas, exigindo preparo para atuação rápida na identificação de conteúdo nocivo e utilização dos canais previstos para pleitos urgentes.
• Para partidos e candidaturas: o canal específico prometido facilita a apresentação de notificações e recursos contra decisões de moderação, embora seja necessário monitorar prazos e fundamentos das respostas para eventual judicialização.
• Para plataformas e provedores: o compromisso público tende a elevar o padrão de diligência requerido em auditorias e em ações de controle administrativo; poderá servir de parâmetro em eventual responsabilização por omissão.
• Para titulares de dados e pesquisadores: as medidas de proteção de contas e os meios de acesso/exportação de dados reforçam direitos previstos na LGPD, mas a limitação às funcionalidades públicas mantém inalterado o escopo de privacidade das conversas privadas.
• Para o processo eleitoral: a formalização de canais e a promessa de operação contínua (inclusive em dias de votação) podem reduzir o tempo entre notificação e tomada de providência, contribuindo para mitigar impactos de desinformação em momentos sensíveis.

O que observar

• Cumprimento efetivo e auditabilidade: será essencial avaliar se as medidas são implementadas conforme descrito e se os relatórios prometidos ao TSE, inclusive a versão integral destinada ao Tribunal, documentam métricas, volumes de notificações e decisões de moderação.
• Limites à vigilância e proteção de dados: a distinção entre funcionalidades públicas e privadas deve ser acompanhada de perto para evitar práticas que possam violar a LGPD ou princípios do Marco Civil; eventuais pedidos de dados por autoridades eleitorais carecem de amparo legal e procedimento adequado.
• Recursos e due process: a existência de recurso administrativo interno é positiva, mas sua efetividade dependerá de prazos, fundamentação e possibilidade de revisão judicial; campanhas devem preparar rotinas processuais para contestar decisões indevidas.
• Risco de automação e viés: declarações sobre ausência de recomendação algorítmica para amplificação exigem escrutínio técnico, pois mecanismos de ordenação implícitos podem influenciar alcance de mensagens.
• Próximos passos normativos: o monitoramento da atuação do TSE na avaliação dos planos e eventual modulação de exigências (ou sanções) será decisivo para consolidar padrões de conformidade.

Em suma, o plano do Telegram representa avanço na interlocução entre plataforma e Justiça Eleitoral, mas o valor prático da iniciativa dependerá da implementação, da transparência dos relatórios e da disponibilidade de meios efetivos de controle e recurso para atores afetados durante o período eleitoral.