Tema 1.116/STJ: validade de contratos de consumo além da assinatura formal

O Tema 1.116 do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se como questão aparentemente focada na formalidade de instrumento: se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e com testemunhas. Contudo, a verdadeira envergadura da controvérsia reside em um conflito hermenêutico mais profundo — se a validade de um contrato bancário de consumo pode ser aferida exclusivamente pela conformidade formal ou se deve considerar o microssistema de proteção consumerista estabelecido pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Contexto

A defesa do consumidor não é mera política legislativa secundária. O constituinte originário de 1988 elevou-a a status constitucional mediante o artigo 5º, inciso XXXII (direito fundamental), o artigo 170, inciso V (princípio da ordem econômica), e o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a elaboração de lei específica de proteção. Esse marco normativo criou um microssistema juridicamente autossuficiente, não absorvido nem substituído pelo Código Civil de 2002.

O Código Civil estabelece regras gerais de validade dos negócios jurídicos — capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida (artigo 104) — reconhecendo explicitamente que a lei pode exigir formas especiais (artigo 107). Nesse espaço normativo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) constitui regime jurídico específico, com critérios de validade distintos fundados em presunção de desigualdade material (artigo 4º, inciso I) e dever qualificado de informação (artigos 6º, inciso III, 30, 46 e 47).

Há dinâmica estrutural que intensifica essa diferenciação: nas relações de consumo, o contrato frequentemente coincide com o acesso imediato ao bem ou serviço, fazendo a formação de vontade e a execução se sobreporem. Essa simultaneidade acelera o processo decisório do consumidor, tornando insuficiente o exame meramente formal. Ademais, a prevalência de contratos de adesão em operações bancárias exige controle substancial, não formal.

O que foi decidido

O tema foi afetado ao Superior Tribunal de Justiça com base em dois recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.943.178/CE e REsp 1.938.173/MT). A questão federal formulada indaga sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O núcleo metodológico do problema, contudo, revela falha estrutural na formulação. Embora o acórdão de afetação mencione conjuntamente direito civil e direito do consumidor, a controvérsia foi construída primariamente sob a lente do artigo 595 do Código Civil, que trata da forma de celebração de contratos. Essa moldura converge para pergunta secundária: é necessário instrumento público? A pergunta central — se houve manifestação válida de vontade em contrato bancário de consumo — fica obliterada.

A assinatura a rogo pode satisfazer exigência formal civil em relações entre partes estruturalmente paritárias. Mas em contrato de consumo, essa conformidade formal constitui apenas elemento preliminar. Não responde se ocorreu informação adequada ao consumidor analfabeto, compreensão real do conteúdo e dos riscos, observância da boa-fé objetiva, ausência de cláusulas abusivas (artigos 39 a 41, CDC) e consentimento qualificado — critérios centrais do microssistema consumerista.

Base normativa e precedentes

• Artigo 5º, inciso XXXII, CF/88 — Direito fundamental: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Constitui mandamento vinculante com densidade normativa própria.

• Artigo 170, inciso V, CF/88 — Princípio da ordem econômica: a defesa do consumidor integra a Constituição econômica, não é política exterior ao sistema constitucional de direitos e deveres.

• Artigo 48, ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) — Determinou expressamente a elaboração do CDC, consolidando previsão constitucional anterior e estabelecendo prazo determinado para positivação.

• Artigos 4º e 6º, Lei 8.078/1990 (CDC) — Artigo 4º, inciso I, estabelece presunção de desigualdade material; artigo 6º, inciso III, reconhece direito básico à informação adequada, clara, precisa, ostensiva e em linguagem compreensível.

• Artigos 30, 31, 46 e 47, CDC — Formam protocolo de validade da manifestação de vontade: artigo 30, informação suficientemente precisa; artigo 31, informações corretas, claras, precisas, ostensivas, em português; artigo 46, proíbe obrigatoriedade sem oportunidade de prévio conhecimento do conteúdo ou se redigido com dificuldade de compreensão; artigo 47, impõe interpretação mais favorável ao consumidor.

• Artigos 54 a 54-G, CDC — Reforçam proteção em contratos de adesão, crédito e prevenção de superendividamento. Exigem destaque tipográfico de cláusulas que se afastem do padrão ou impliquem renúncia de direitos.

• Artigo 595, Código Civil — Regula forma de contratos no âmbito civil geral: não constitui norma de referência integral para contratos de consumo, que possuem regime especial.

Impacto prático

A forma de julgamento do Tema 1.116/STJ produzirá efeitos significativos em múltiplos segmentos:

• Para operadores de crédito consignado — Define se é suficiente produzir documento com assinatura a rogo (ou equivalente formal) para considerar o contrato válido, mesmo sem comprovação de informação qualificada ao mutuário. Influencia custo operacional de processos de onboarding e conformidade com proteção consumerista.

• Para consumidores analfabetos ou com baixa instrução — Determina se a validade do contrato depende apenas de formalidade documental ou se exige comprovação de compreensão real. Afeta possibilidade de questionar judicialmente a vinculação a termos não comunicados adequadamente.

• Para magistrados — Estabelece critério de análise em demandas envolvendo contratos de consumo: aplicar lente civil (forma + capacidade) ou lente consumerista (informação + compreensão + consentimento qualificado).

• Para litígios em curso e futuros — Se o STJ validar contratos apenas por conformidade formal, consolida incentivo perverso: fornecedores reduzem investimento em informação clara e transferem riscos de incompreensão para fase de cobrança judicial. Amplia litigiosidade desnecessária e custos de transação para sistema financeiro e consumidores.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos e merecem acompanhamento:

• Possibilidade de modulação de efeitos — Se o STJ reconhecer vícios de informação em contratos já celebrados, pode estabelecer efeitos prospectivos ou condicionais para evitar liquidação massiva de operações pretéritas.

• Definiçõ de "compreensão" em contrato de consumo — O tribunal precisará definir padrão de prova: é suficiente assinatura do consumidor ou deve constar registro de explicação prévia (áudio, testemunha qualificada, relatório)?

• Aplicação a outros segmentos de crédito — Tese fixada no tema pode irrigar interpretação de validade em empréstimos pessoais, operações com idosos, consumidores em situação de vulnerabilidade. Cria precedente qualificado para contratos de consumo em geral.

• Compatibilidade com Lei de Superendividamento (em discussão) — Eventuais projetos legislativos sobre prevenção de superendividamento podem conflitar com jurisprudência que valida contratos por mero formalismo, criando inconsistência normativa.

• Recursos cabíveis — Decisão do STJ em tema repetitivo vincula decisões posteriores de turmas do próprio tribunal; recursos para reformação serão de âmbito restrito (embargos de divergência em casos muito específicos).

O risco central é que validação de contrato de consumo apenas pela conformidade formal reduz o sistema consumerista a fachada normativa sem efetividade. Transforma a lei de proteção em instrumento de legitimação formal de relações onde há desigualdade substancial não corrigida. Isso desorganiza mercado, amplifica litigiosidade e viola espírito constitucional que fundamentou a criação do CDC.