Tema 1.155 do STJ prevalece sobre precedentes do STF em detração penal

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça para validar a detração de tempo de pena decorrente de recolhimento domiciliar noturno, mantendo sentença que reconheceu 371 dias de detração e, por consequência, o direito ao indulto natalino que extinguiu a punibilidade. Esse provimento reafirma a vigência da tese do STJ enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir julgamento sobre matéria conexa (Tema 1.454).

Contexto

A questão da detração — abatimento do tempo de restrição de liberdade já cumprido em razão de medidas alternativas, prisões provisórias ou outras restrições — vem provocando choque entre tribunais superiores. No STJ consolidou-se a tese do Tema 1.155, que admite o cômputo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, especialmente quando a custódia ou a restrição possui natureza efetiva de cumprimento de pena substitutiva ou assemelhada. No STF tramita, sob rito de repercussão geral, o Tema 1.454, incidente que discute exatamente o alcance do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, e cujo julgamento permanece interrompido por pedido de vista. Até que o STF defina definitivamente a controvérsia, existe uma colisão prática: decisões de turmas do Supremo se mostraram contrárias à detração em casos análogos, mas, por não haver julgado plenário, o STJ afirma sua tese qualificada como orientação vinculante para a esfera infraconstitucional. A divergência importa diretamente na execução criminal, pois impacta cálculo de pena, concessão de benefícios como indulto e progressão de regime, além de efeitos sobre a duração da punibilidade.

O que foi decidido

A turma do TJ-SC, ao negar agravo do Ministério Público, sustentou que os precedentes pontuais do STF invocados pela acusação não têm força para afastar a tese qualificada do STJ. O entendimento do colegiado estadual foi o seguinte: sendo o Tema 1.155 do STJ uma orientação consolidada, e inexistindo decisão plenária do STF que tivesse enfrentado a questão com exame de mérito em sede de recurso diferenciado, prevalece a aplicação da tese do STJ. Além disso, o relator destacou que decisões de turma do Supremo tomadas por maioria, quando há voto vencido favorável à detração e quando a tentativa de uniformização foi obstada por questões processuais, não se sobrepõem automaticamente ao entendimento do STJ. Na prática, isso manteve o abatimento de 371 dias decorrentes do recolhimento domiciliar noturno, reconheceu o direito ao indulto natalino e determinou a extinção da punibilidade da beneficiária.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — cláusulas pétreas que garantem o devido processo legal, individualização da pena e direitos fundamentais aplicáveis ao processo penal.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — estrutura processual penal que informa a execução e o cálculo de tempo de prisão e medidas substitutivas (norma-base para procedimentos de execução).
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — disciplina o regime de cumprimento de pena, finalidades das medidas, e instrumentos de execução; baliza técnica para eventual contabilização de períodos assemelhados à pena.
• Tema 1.155, STJ — tese qualificada que admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno em determinadas hipóteses; fundamento central no julgamento aplicado pelo TJ-SC.
• Tema 1.454, STF (em repercussão geral) — matéria conexa que trata do alcance da detração quando o recolhimento domiciliar é imposto; julgamento interrompido por pedido de vista, com potencial de uniformizar a matéria em caráter constitucional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações locais e do STJ que foram invocadas para justificar prevalência temporária da tese superior infraconstitucional.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão reforça argumento técnico de inclusão de período de recolhimento domiciliar noturno no cômputo de pena enquanto o STF não decidir o Tema 1.454, aumentando chances de obter benefícios executórios (indulto, progressão).
• Para Ministério Público: impõe cautela na interposição de recursos quando o STJ já firmou tese, devendo priorizar estratégias que visem levar a controvérsia ao STF para modificação de jurisprudência por via plenária.
• Para magistrados de execução penal: orienta a adoção do entendimento do STJ ao analisar pedidos de detração em grau local, salvo expressa decisão normativa ou plenária do STF que determine o contrário.
• Para sentenciados/beneficiários de medidas alternativas: potencial efeito imediato sobre a duração da pena e sobre a aquisição de benefícios que dependam do cumprimento de tempo, inclusive o indulto e a progressão de regime.
• Para a uniformização jurisprudencial: aumenta a probabilidade de que o STF retome com prioridade o Tema 1.454, dado o impacto prático em execuções em curso e risco de decisões divergentes entre tribunais.

O que observar

• A decisão estadual segue a linha do STJ, mas não encerra a controvérsia: o julgamento do STF sobre o Tema 1.454 permanece decisivo e pode, ao final, modificar a orientação adotada.
• Risco de decisões conflitantes em distintos tribunais estaduais enquanto não houver pronunciamento definitivo do STF; isso pode gerar recursos extraordinários e incidentes de uniformização.
• Para os recursos cabíveis: a parte contrária poderá buscar o controle da constitucionalidade da tese do STJ por meio de recurso extraordinário com repercussão geral ou petição dirigida ao STF para que conclua o Tema 1.454; haverá também espaço para embargos de declaração ou eventual pedido de modulação de efeitos caso o STF venha a reformar o entendimento.
• Advogados devem atentar-se à fundamentação probatória que demonstre natureza e efetividade do recolhimento domiciliar noturno (se equiparada, na prática, a execução de pena), pois a aferição fática continua relevante mesmo sob a égide da tese do STJ.
• Monitorar eventuais iniciativas legislativas ou enunciados de cunho orientador (do próprio STJ ou do STF) que busquem pacificar critérios objetivos para a detração proveniente de medidas alternativas, com vistas a reduzir insegurança jurídica na execução penal.