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Tema 118 do STF e modulação: conflito com o Tema 69

A fixação do Tema 118 pelo STF exclui o ISS da base do PIS/Cofins; a modulação dos efeitos, porém, fica incerta diante da proximidade da EC 132/2023 e do precedente do Tema 69.

JOTA5 min de leitura
Tema 118 do STF e modulação: conflito com o Tema 69

O STF decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592.616), mas deixou a modulação dos efeitos para embargos de declaração, tornando incerto o alcance temporal e econômico da tese.

Contexto

A controvérsia sobre a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base do PIS e da Cofins se arrastou por quase duas décadas até a conclusão do julgamento do Tema 118. A discussão é relevante porque envolve a compreensão de receita/ faturamento para fins do art. 195, I, "b", da Constituição Federal de 1988, fundamento central para a tributação das contribuições sociais. Além do mérito, pesa decisivamente no resultado prático a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como substituta do PIS e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. Diante desse novo marco, os efeitos econômicos da tese vencedora incidem sobretudo sobre fatos geradores pretéritos – e, portanto, sobre pedidos de restituição e créditos tributários já constituídos ou ações em curso.

A modulação de efeitos é um instrumento constitucionalmente reconhecido e rotineiramente aplicado pelo Supremo para equilibrar segurança jurídica e respeito ao princípio da proteção da confiança legítima; entretanto, a aplicação prática da modulação costuma depender da composição do colegiado que decide sobre seu alcance. No caso em exame, houve votação dispersa entre ministros aposentados (cujo voto foi mantido) e ministros em atividade, e a Corte remeteu a definição da modulação para futuro processamento de embargos de declaração. Isso cria um problema aritmético e institucional: o painel que confirmou a tese não será necessariamente o mesmo que definirá o alcance temporal.

O que foi decidido

A tese fixada no Tema 118 determina que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins porque se trata de imposto que apenas transita pela contabilidade do prestador, sem se incorporar ao seu patrimônio e, portanto, sem constituir faturamento ou receita tributável nos termos do dispositivo constitucional aplicável. O Plenário do STF assentou a tese em julgamento cujo placar nominal foi 6 a 5, e declinou que a modulação dos efeitos será tratada nos embargos de declaração. A Corte também manteve, conforme regra aplicada ao caso, os votos proferidos por ministros que posteriormente se aposentaram, o que preservou o resultado final do mérito, mas aumentou a incerteza quanto à modulação. Em sessão, foi proposta modulação com efeitos a partir da publicação da ata, com ressalva para processos e procedimentos pendentes até então, mas essa proposta não foi deliberada definitivamente.

Base normativa e precedentes

  • Art. 195, I, "b", CF/88 — define a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha e sobre faturamento/receita; é a referência constitucional para aferir se ISS constitui ou não base tributável do PIS/Cofins.
  • Emenda Constitucional nº 132/2023 — instituiu a CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, substituindo PIS e Cofins, o que reduz o horizonte temporal de aplicação prática da tese.
  • RE nº 592.616 (Tema 118) — julgamento que fixou a tese sobre a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins.
  • Precedente do Tema 69 (ICMS na base do PIS/Cofins) — no Tema 69 o STF modulou efeitos nos embargos, fixando marco temporal e ressalvas para ações e procedimentos pendentes; é o paradigma processual e orientador para a modulação no Tema 118.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — uso da modulação para compatibilizar decisões com segurança jurídica e proteção da atuação administrativa e do erário, balizando fatores a considerar (efeitos sobre repercussões fiscais, número e natureza das ações em curso, risco de enriquecimento indevido).

Impacto prático

  • Para contribuintes/advogados tributários: a tese fortalece pedidos de restituição e compensação relativos a períodos em que PIS/Cofins foram apurados incluindo ISS, mas a viabilidade efetiva dependerá da modulação — ou seja, se a Corte autorizar efeitos retroativos amplos ou restringi-los.
  • Para a Fazenda Nacional e finanças públicas: a estimativa inicial apontada pelo Executivo (valor de risco fiscal usado na LDO) coloca o impacto em escala considerável, ainda que o fim das contribuições em 2027 reduza o montante recuperável a períodos pretéritos.
  • Para o contencioso administrativo e judicial: decisões preventivas e liminares poderão proliferar; pedidos de suspensão e pedidos cautelares da União já foram protocolados, o que indica disputa intensa sobre eficácia temporária.
  • Para planejamentos empresariais e escrituração: empresas devem reavaliar créditos, provisões e estratégias de compensação; contadores e departamentos fiscais devem preparar demonstrações e demandas de restituição com documentação robusta.

O que observar

  • A definição da modulação nos embargos de declaração será decisiva: observar quem comporá o colegiado que julgará os embargos e se o STF seguirá o paradigma do Tema 69 (efeitos a partir do julgamento do mérito com ressalvas).
  • Questões processuais sobre quórum e sobre manutenção de votos de ministros aposentados podem voltar a ser discutidas em sede de recursos ou incidentes, afetando previsibilidade.
  • Possível ação administrativa da Fazenda Nacional (pedidos de suspensão administrativa e medidas cautelares) poderá atrasar ou limitar execuções e restituições.
  • Advogados devem sopesar pedidos de ingresso em ações coletivas, pedidos individuais de restituição e requerimentos administrativos conforme o desenho final da modulação e a proximidade da vigência da CBS.
  • Risco de descompasso entre a tese material e seu impacto econômico prático: uma modulação restritiva pode tornar simbólica a vitória no mérito; uma modulação ampla aumentará o passivo fiscal e atrairá recursos extraordinários e medidas de regulação normativa.

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