Projeto facilita titulação de terras para mulheres na reforma agrária

A Câmara aprovou substitutivo que altera a Lei 8.629/1993 para facilitar a titulação de imóveis rurais em nome de mulheres da agricultura familiar e inserir novos grupos prioritários na distribuição de lotes da reforma agrária, com regras de aplicação a serem definidas em regulamento e submetidas a consulta pública.

Contexto

A reforma agrária no Brasil tem trajetória normativa e administrativa complexa, centrada na implementação de políticas de assentamento e titularização conduzidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Lei 8.629/1993 disciplina procedimentos de desapropriação e assentamento, estabelecendo critérios de prioridade que, historicamente, já consideram vulnerabilidades sociais como trabalho análogo à escravidão e situação de extrema pobreza. A questão da titularidade feminina é sensível porque, na prática, mulheres rurais frequentemente enfrentam barreiras formais (nomes ausentes em documentos de terra), informais (patriarcado e estrutura familiar) e burocráticas que limitam o acesso a crédito, assistência técnica e programas sociais.

Há, portanto, uma tensão entre a finalidade redistributiva da reforma agrária e a efetiva garantia de igualdade material prevista na Constituição Federal (p. ex., art. 5º sobre igualdade de direitos). O debate legislativo que culminou no substitutivo combina medidas de priorização com previsão de regulamentação administrativa e participação social, numa aproximação que busca conciliar critérios objetivos de seleção com instrumentos de governança participativa.

O que foi decidido

O substitutivo aprovado acrescenta à política de alocação de lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária prioridade explícita para três grupos: mulheres chefes de família monoparental, vítimas de violência doméstica e famílias com pessoas com deficiência. Além disso, impõe ao Incra o dever de adotar medidas específicas para facilitar a titularização de imóveis em nome de agricultoras familiares, preservando requisitos já previstos para o programa — como a vedação à titularidade concomitante de imóvel rural por quem já possui outro e a exclusão de quem já foi retirado do programa por irregularidade.

O texto condiciona a operacionalização dessas medidas a normas regulamentares que serão elaboradas pelo Poder Executivo e submetidas a consulta pública, com divulgação pelos canais oficiais e possibilidade de contribuições por pessoas físicas e jurídicas. O relator preservou emendas oriundas da Comissão de Direitos Humanos que detalham critérios de elegibilidade e reforçam a participação popular na fase regulamentadora.

Em termos práticos, trata-se de transformar uma política de preferência em medidas administrativas concretas — titularidade facilitada, prioridade na alocação e previsão de instrumentos complementares, como crédito direcionado ao empreendedorismo feminino rural, apontado pelo relator como estratégia para ampliar autonomia econômica.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.629/1993 (Lei da Reforma Agrária) — regime jurídico dos procedimentos de desapropriação para fins de reforma agrária e critérios de assentamento.
• CF/88, art. 5º — princípio da igualdade que sustenta tratamento jurídico diferenciado em favor de grupos vulneráveis quando necessário para efetivar igualdade material.
• CF/88, art. 170 — diretrizes da ordem econômica, incluindo função social da propriedade, fundamento para políticas de redistribuição fundiária.
• Lei 9.784/1999 — disciplina o processo administrativo federal; relevante para a exigência de consulta pública, publicidade dos atos e participação social na elaboração de regulamentos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimento reiterado acerca da prevalência da função social da propriedade e da possibilidade de regulação administrativa que defina critérios de prioridade na política pública de reforma agrária.

Impacto prático

• Para agricultoras e movimentos sociais: a mudança cria base legal para reivindicações concretas de titularidade em nome de mulheres, abre caminho para acesso a crédito e assistência técnica e fortalece instrumentos de proteção para vítimas de violência doméstica no ambiente rural.
• Para o Incra e administração pública: impõe a necessidade de editar regulamento detalhado sob regime de processo administrativo (publicidade, participação), o que exigirá coordenação técnica e possível alteração de fluxos internos de atendimento e análise documental.
• Para operadores do direito (advogados e defensores públicos): surge oportunidade para litígios e demandas administrativas visando a efetivação da prioridade, bem como para atuação consultiva na fase de consulta pública e elaboração de contribuições.
• Para processos em curso: assentamentos e pedidos pendentes poderão, dependendo do teor do regulamento, ser reavaliados para inclusão de critérios de prioridade a mulheres e aos demais grupos elencados; contudo, a alteração não garante automaticamente reatribuição sem regulamentação e cuidados procedimentais.

O que observar

• Regulamentação: o conteúdo do decreto/regulamento que operacionalizará as prioridades é decisivo. Questões práticas como prova de condição de vítima de violência doméstica, critérios para identificar chefe de família monoparental e procedimentos para averbação de titularidade feminina demandarão definição clara.
• Consulta pública e controle: a forma como Incra conduzirá a participação social e o aproveitamento das contribuições pode afetar legitimidade e eficácia das normas; a observância da Lei 9.784/1999 será um parâmetro para eventuais impugnações.
• Recursos e modulação: eventual judicialização poderá suscitar pedidos de tutela provisória e questionamentos sobre aplicação imediata das novas prioridades a processos em curso; advogados devem avaliar estratégias procedimentais e riscos de decisões liminares.
• Instrumentos complementares: a previsão de crédito específico para mulheres é promissora, mas dependerá de articulação com políticas de crédito rural e órgãos financeiros; sem esses instrumentos, a titularidade isolada pode ter impacto limitado na autonomia econômica.
• Fiscalização e implementação: riscos de desigualdade entre regiões e defasagem administrativa exigem monitoramento, indicadores de resultado e articulação com políticas de assistência técnica, infraestrutura e mercado para traduzir titularidade em desenvolvimento rural sustentável.