TJ/AL institui protocolo de classificação de risco de presos ligados a facções

A decisão em síntese: O juízo responsável pelas execuções penais de Maceió/AL instituiu um protocolo administrativo que classifica presos com indícios de vínculo a organizações criminosas em quatro níveis de risco — liderança, operador, integrante e egresso monitorado — com efeitos práticos imediatos sobre o fluxo de informação entre a administração penitenciária (SERIS) e a Vara de Execuções Penais, sem, contudo, configurar sanção disciplinar ou, isoladamente, agravar regime.

Contexto

A medida responde a uma preocupação de segurança pública e gestão penitenciária: a identificação e o acompanhamento de pessoas privadas de liberdade que mantenham atuação orgânica em organizações criminosas. O sistema prisional brasileiro convive com fenômenos de comando externo e rede de comunicação que interferem na execução da pena, na disciplina interna e na ordem pública. Em nível normativo, além da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o protocolo invoca novo diploma federal referido no documento como Lei 15.358/26 — que instituiu alterações ao marco legal de combate ao crime organizado — e a necessidade de integração entre Judiciário, Ministério Público, Polícia Penal e administração penitenciária. A controvérsia importa porque tensiona garantias individuais (presunção de inocência, ampla defesa, direitos da execução penal) e prerrogativas administrativas de segurança e inteligência.

O que foi decidido

O protocolo determina que a SERIS proceda à classificação administrativa dos custodiados em quatro níveis: (1) liderança — pessoas com elementos objetivos que indiquem direção ou comando da organização; (2) operador — executores de funções relevantes à operação criminosa; (3) integrante — vínculo atual sem prova de função de comando ou operação relevante; e (4) egresso monitorado — beneficiários de progressão ou livramento que demandem acompanhamento. A classificação deve apoiar decisões administrativas e subsidiar atos da execução penal (progressão/regressão, transferências, trabalho externo, monitoramento eletrônico, manutenção ou prorrogação do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD), mas o protocolo esclarece repetidamente seu caráter administrativo: não é sanção disciplinar, não cria presunção absoluta de pertencimento a organização criminosa e não autoriza, por si só, restrição de direitos.

Foram fixados critérios de fundamentação: a classificação exige elementos concretos — decisões judiciais, condenações, relatórios de inteligência oficiais, procedimentos disciplinares, apreensões de documentos ou registros que demonstrem atuação organizada. É vedado basear enquadramento exclusivamente em denúncia anônima, autodeclaração não corroborada ou informação sem confiabilidade mínima. Prevê-se revisão periódica das classificações (referida em dispositivos com prazo de até um ano e menções a periodicidade semestral) e reavaliação imediata diante de fatos novos, como absolvição, condenação definitiva, alteração de posição hierárquica, apreensão de celulares ou prova de desligamento da organização.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e liberdades fundamentais, devido processo legal e ampla defesa, parâmetro para intervenções na execução penal.
• Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984 — regime jurídico da execução da pena e disciplina prisional, marco para medidas administrativas e para os procedimentos de progressão/regressão.
• Lei 15.358/26 — mencionado no protocolo como alteração do marco legal de combate ao crime organizado; influencia a integração entre órgãos de segurança e execução penal.
• Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) — previsto na legislação penal/executória e aplicado mediante requisitos objetivos de segurança; o protocolo disciplina informações que subsidiem sua manutenção ou prorrogação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores sobre necessidade de prova mínima para deprivações processuais na execução penal e sobre o uso de relatórios de inteligência como elemento subsidiário, não autônomo, para restrições.

Impacto prático

• Para juízes de execução penal: terá maior fluxo de informações técnicas e relatórios consolidados mensais (identificação, unidade prisional, nível, data da classificação e síntese dos fundamentos), o que pode agilizar decisões sobre progressões, transferências e manutenção do RDD; exige, porém, exame crítico da prova antes de decidir.
• Para administração penitenciária e Polícia Penal: padronização facilita inteligência e priorização de medidas de segurança, bem como a comunicação imediata de riscos concretos (planejamento de crimes, fugas, corrupção de servidores).
• Para defensores e Ministério Público: surge a necessidade de atuar nos processos executórios para contestar enquadramentos fundados em elementos fracos; a portaria traz mecanismo de revisão, o que pode ser aproveitado em defesa.
• Para custodiados: o enquadramento pode influenciar o acompanhamento, medidas de segurança e fiscalização de benefícios, ainda que não constitua, por si só, sanção ou agravo automático do regime.

O que observar

• Prova e motivação: a operacionalização dependerá da qualidade dos relatórios de inteligência e da capacidade do Judiciário em exigir elementos mínimos de confirmação antes de impor medidas restritivas. Há risco de liquefação do contraditório se relatórios forem usados sem acesso da defesa a elementos essenciais.
• Revisões e periodicidade: ambiguidades na portaria sobre prazos (referência tanto a um ano quanto a semestralidade) precisam de padronização para evitar litígios repetidos sobre caducidade de classificações.
• Controle jurisdicional e recursos: decisões que utilizarem a classificação como fundamento deverão ser impugnadas via recursos próprios na execução penal; a defesa pode requerer produção de provas, acesso aos fundamentos e perícias.
• Modulação e integração: eventual cruzamento de dados e compartilhamento entre órgãos deve observar limites legais de sigilo, segurança e direitos fundamentais; atenção ao cumprimento da Lei de Execução Penal e ao princípio do devido processo.

Em suma, o protocolo do TJ/AL busca estruturar a inteligência penitenciária e uniformizar fluxos entre administração e Judiciário, sem pretender substituir o controle judicial sobre medidas que restrinjam direitos. A eficácia prática dependerá da disciplina probatória, da transparência nas comunicações e da atuação vigilante da defesa para resguardar garantias constitucionais.