TJ/MG reconhece usucapião especial urbana sob perspectiva de gênero

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (20ª Câmara Cível) reformou decisão de primeiro grau e declarou a usucapião especial urbana em favor de mulher que ocupou imóvel urbano desde 2008, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ; na prática, a decisão reconhece que condutas cotidianas de cuidado e permanência podem configurar animus domini mesmo sem pagamento de tributos como o IPTU.

Contexto

A controvérsia insere-se no contexto mais amplo das discussões sobre usucapião urbana, prova do animus domini e o papel de elementos socioeconômicos e de gênero na apreciação da posse. Desde a redação atual da Constituição, o art. 183 passou a prever a usucapião especial urbana para quem possui área urbana de até 250 m² por cinco anos ininterruptos destinada à moradia. A aplicação prática dessa norma costuma passar pela análise da posse material (exercício público, pacífico e ininterrupto) e da intenção de dono. Tribunais têm oscilado quanto ao peso de provas formais — como o pagamento do IPTU — em face de indícios sociais, testemunhais e da realidade fática do ocupante. A recente incorporação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (implementado pelo CNJ) introduz novo prisma interpretativo, buscando evitar que normas e provas sejam aplicadas de modo a agravar desigualdades estruturais entre homens e mulheres.

O que foi decidido

A câmara reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente pedido de usucapião, entendendo que a autora preenchia os requisitos objetivos da usucapião especial urbana — imóvel de 164,35 m², posse exclusiva e uso como moradia, e ausência de outro imóvel — e que o animus domini restou demonstrado por meios diversos do simples pagamento de tributos. O colegiado concluiu que a posse da mulher, exercida desde o abandono do ex-companheiro em 2008 e caracterizada por manutenção, cuidado e reconhecimento vizinhal, converteu-se em posse autônoma e pública, suficiente para consumir o prazo de cinco anos previsto constitucionalmente. O argumento de que o pagamento do IPTU pelo proprietário registral e a existência de notificação extrajudicial posterior seriam capazes de afastar o animus domini foi rejeitado: o acórdão firmou que a quitação isolada do tributo não inutiliza prova contundente de posse pública, contínua e notória, tampouco interrompe automaticamente a prescrição aquisitiva já consolidada.

Adicionalmente, ao aplicar a Resolução 492/2023 do CNJ e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a relatora considerou os marcadores de desigualdade — idade, ausência de renda própria, dependência de assistência — como elementos que impedem a exigência de condutas patrimoniais estritas (ex.: arcar com IPTU) como prova exclusiva de animus. Nesse sentido, atos cotidianos de cuidado, manutenção e reconhecimento social foram valorizados como formas legítimas de manifestação da intenção de dono.

Base normativa e precedentes

• Art. 183, CF/88 — disciplina a usucapião especial urbana: posse por cinco anos ininterruptos, área até 250 m², uso para moradia e ausência de outro imóvel.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — regula conceitos de posse e seus efeitos, que orientam a valoração probatória no processo de usucapião.
• Resolução CNJ 492/2023 — tornou obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Judiciário, orientando a interpretação das provas frente a desigualdades de gênero.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento pacificado no TJ quanto à necessidade de avaliação global da posse (elementos materiais, testemunhais e reconhecimento social) em demandas de usucapião.

Impacto prático

• Advogados: é imperativo construir prova multifacetada da posse além de documentos fiscais; relatos de vizinhança, provas de vínculo domiciliar e demonstração de manutenção do lar ganham relevo, especialmente em demandas envolvendo mulheres em situação de vulnerabilidade.
• Pessoas em situação de vulnerabilidade: a decisão sinaliza que a falta de recursos para assumir despesas patrimoniais não impede o reconhecimento do animus domini quando há posse pública, contínua e notória.
• Proprietários registrais: o pagamento de tributos como o IPTU, isoladamente, perde força probatória quando confrontado com elementos consistentes de posse alheia por tempo suficiente.
• Procedimento registral: após trânsito em julgado, o acórdão será averbado/registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência dominial.

O que observar

• Ponderação probatória: tribunais seguirão avaliando caso a caso; o precedente do TJ/MG não elimina a necessidade de provas robustas, somente relativiza o peso de indícios formais quando incongruentes com o conjunto probatório.
• Recursos e modulação: decisões futuras poderão discutir extensão e modulação dos efeitos dessa perspectiva de gênero; eventual recurso aos tribunais superiores poderá suscitar uniformização de tese nacional.
• Risco de litigância: proprietários poderão intensificar medidas preventivas (ações possessórias, anotações, contratos escritos) para antecipar conflito e produzir prova contrária desde o início.
• Estratégia probatória para defesa e ataque: para quem pleiteia usucapião, enfatizar ocupação familiar, provas de vida no imóvel, manutenção e reconhecimento social; para quem defende a titularidade registral, produzir elementos contemporâneos de oposição efetiva e atos que revelem exercício de poder dominial não meramente formal.

A decisão do TJ/MG ilustra como a incorporação de uma abordagem de gênero na hermenêutica processual pode alterar a valoração de provas tradicionais em matéria possessória, preservando a finalidade social da usucapião e evitando resultados que reproduzam desigualdades estruturais.