TJ-PR mantém R$96 mil por lesma em formatura e venda casada
O TJ-PR confirmou indenização de R$96 mil a oito formandas por falhas no buffet e venda casada de fotografias; decisão reforça responsabilidade objetiva do fornecedor.

O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de uma empresa de eventos ao pagamento de R$ 96 mil por danos morais a oito formandas em razão de falhas na alimentação, infraestrutura do evento e prática de venda casada, mantendo também a obrigação de vender fotografias de forma avulsa conforme o contrato.
Contexto
A controvérsia nasce de uma festa de formatura realizada em novembro de 2022, cujo serviço de buffet e organização teria apresentado múltiplas deficiências: registro fotográfico de uma lesma em um prato, relatos de carnes cruas ou deterioradas, higiene precária, insuficiência de cadeiras e pratos, falta de água potável e encerramento antecipado do evento. Simultaneamente, as autoras narraram que a empresa condicionava a aquisição das fotografias à compra de álbuns completos, em descompasso com cláusula contratual que previa negociação individual por página. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e fixou indenização individual por danos morais, além da condenação por venda casada; a ré recorreu alegando insuficiência probatória e pedindo redução do quantum.
A matéria cruza temas clássicos do direito do consumidor: responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços, inversão do ônus da prova em favor do consumidor e vedação à venda casada, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso ganha relevo por tratar de evento social marcado por elevado valor simbólico, o que influencia a avaliação do dano moral no âmbito consumerista.
O que foi decidido
Ao analisar o recurso, a turma cível do tribunal manteve integralmente a decisão de primeiro grau. O colegiado entendeu que o conjunto probatório demonstrou falhas relevantes na prestação do serviço, suficiente para caracterizar o dever de indenizar na órbita do CDC. A corte ressaltou que a responsabilidade do fornecedor é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, de modo que não se exige comprovação de culpa para a responsabilização pelos prejuízos decorrentes do serviço defeituoso.
Quanto à alegação de ausência de prova de intoxicação alimentar, o tribunal afastou a necessidade de demonstração de adoecimento como condição para a reparação. A condenação foi fundada no conjunto de irregularidades que afetaram a segurança, a confiança e a fruição do evento, ultrapassando o patamar de mero aborrecimento. Ademais, foi mantida a conclusão de que a empresa, por não trazer elementos que demonstrassem a regular prestação dos serviços (registros de controle sanitário, protocolos de higienização, controle de estoque etc.), não aproveitou a inversão do ônus da prova a seu favor.
Sobre as fotografias, a corte considerou que a prática adotada pela ré — condicionar a compra das imagens à aquisição de álbuns completos — configurou venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, motivo pelo qual confirmou a obrigação de disponibilizar venda avulsa conforme o previsto no contrato. Por fim, o colegiado manteve o quantum indenizatório (R$ 10 mil por autora pelas falhas do evento e R$ 2 mil por autora pela venda casada), entendendo-o compatível com a gravidade das falhas, a frustração das expectativas e a função compensatória e pedagógica da reparação.
Base normativa e precedentes
- Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços.
- Art. 39, I, CDC — veda condicionar a venda de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço (venda casada).
- Art. 6, VIII, CDC — autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis as alegações ou quando for impossível a produção de provas pelo consumidor.
- Art. 344, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina os efeitos da revelia, com reconhecimento de que a revelia não impede exame das provas quando produzidas.
- Jurisprudência consolidada dos tribunais sobre dano moral consumerista — orienta-se pelo entendimento de que superfícies de frustração de expectativas, risco à saúde e violação da confiança do consumidor podem ensejar reparação, especialmente em serviços contratados para ocasiões de alta carga simbólica.
Impacto prático
- Para advogados de consumo: reforço da estratégia probatória focada no conjunto factual (fotos, depoimentos, contratos) e no pedido de inversão do ônus da prova; demonstra que a ausência de comprovação de adoecimento não inviabiliza o dano moral quando há risco concreto à saúde e frustração significativa.
- Para fornecedores de eventos e buffets: alerta para a necessidade de documentação robusta sobre controles sanitários, protocolos de manipulação de alimentos, checklists logísticos e cláusulas contratuais claras sobre fornecimentos; a ausência desses elementos eleva a exposição ao risco de responsabilização objetiva.
- Para consumidora(e)s e organizadoras: reafirma a vedação à venda casada e a possibilidade de exigir cumprimento do que consta em contrato (negociação individual de imagens).
- Em ações em curso: decisões semelhantes podem justificar pedidos de produção documental ampla (registros sanitários, notas fiscais de insumos, escala de pessoal) e medidas cautelares para preservação de provas (laudos, imagens).
O que observar
- Quantum e modulação: embora o tribunal tenha mantido o valor definido em primeiro grau, persiste a possibilidade de debate sobre critérios de aferição do dano moral e eventual pedido de modulação em recursos ao STJ, caso se aponte ofensa a isonomia ou desproporcionalidade.
- Prova técnica: risco de controvérsia futura quanto à necessidade/possibilidade de perícia alimentar para quantificar risco efetivo à saúde; tribunais tendem a valorar o conjunto probatório, mas provas periciais podem agravar ou mitigar a condenação.
- Repercussão contratual: atenção às cláusulas padrão adotadas por organizadoras de eventos; contratos que condicionem serviços ou produtos sem opção avulsa continuam vulneráveis ao vício do CDC.
- Recursos cabíveis: além do apelo ordinário, fornecedores podem considerar a via especial quando houver questão federal sobre a interpretação do CDC, mas devem avaliar despesas e probabilidades diante da jurisprudência consolidada.
- Compliance e mitigação de riscos: programas de conformidade setorial (controle sanitário, política de garantia/reembolso, comunicação clara ao consumidor) são medidas práticas que reduzem exposição e servem de prova em eventual dissídio.
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