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TJ-SC: cores do Brasil e bola não configuram exclusividade da CBF

A 1ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a combinação de cores nacionais, bola e a palavra "Brasil" são de uso público, afastando multa prevista em acordo com a CBF.

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TJ-SC: cores do Brasil e bola não configuram exclusividade da CBF

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou que a utilização conjunta das cores verde e amarela, de um símbolo de bola de futebol e da palavra "Brasil" em estampas comerciais não constitui reprodução exclusiva das marcas registradas pela CBF, afastando a multa pactuada de R$ 40 mil. A decisão reafirma limites da proteção marcária frente a sinais de uso comum ou de domínio público.

Contexto

A controvérsia nasce de um ajuste contratual entre uma confecção e a Confederação Brasileira de Futebol, no qual a empresa se obrigou a não fabricar nem comercializar produtos com sinais distintivos da entidade, sob pena de multa contratual. Afirmando que novo brasão utilizado pela confecção evocava suas marcas registradas, a CBF buscou a aplicação da cláusula sancionatória. Em primeira instância, o pedido foi rejeitado; no recurso ao TJSC, o colegiado manteve a sentença, motivando uma análise sobre a fronteira entre proteção marcária e elementos de domínio público. A questão importa para empresas, titulares de marcas e advogados porque trata do alcance do direito marcário conferido pelo registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dos limites da tutela contratual quando o sinal invocado consiste em cores nacionais, palavras de domínio público ou ícones genéricos do esporte.

Historicamente, tribunais têm enfrentado casos semelhantes que contrastam direitos exclusivos conferidos por registro com o princípio de que elementos de uso comum — cores da bandeira, nomes de países, símbolos esportivos genéricos — não podem ser monopolizados. A decisão do TJSC insere-se nesse quadro, ponderando proteção ao distintivo registrado e liberdade de utilização de sinais de caráter coletivo ou nacional.

O que foi decidido

A turma entendeu que a marca da CBF, registrada no INPI, contém elementos configuradores do seu núcleo distintivo — por exemplo, disposição e composição de listras, sigla própria, cruzes e alinhamento de estrelas — que não foram reproduzidos pela confecção. Assim, a combinação empregada pela recorrida (cores verde e amarela, representação de bola e a inscrição "Brasil") foi qualificada como evocação temática ao esporte e à nacionalidade, e não como imitação capaz de causar confusão ou usurpação do núcleo distintivo da marca da confederação. Com base nessa avaliação, o colegiado manteve a improcedência do pedido de aplicação da multa contratual de R$ 40 mil, por entender que não houve violação objetiva da obrigação de não fazer prevista no acordo.

Do ponto de vista probatório, a decisão ressalta a necessidade de demonstração concreta da reprodução dos elementos distintivos materialmente registradas — isto é, não basta alegar sem demonstrar que a nova criação reproduz o núcleo distintivo da marca titular. A decisão foi unânime, o que reforça a tendência de analisar caso a caso a configuração do núcleo distintivo frente a expressões de uso comum.

Base normativa e precedentes

  • Lei de Propriedade Industrial — Lei 9.279/1996 — disciplina o registro de marcas e protege contra reprodução idêntica ou semelhante capaz de causar confusão no mercado; distingue sinais registráveis de elementos genéricos ou de uso comum.
  • Constituição Federal, art. 5º (direito de propriedade e livre iniciativa) — baliza a proteção de direitos patrimoniais, incluindo propriedade industrial, e o limite com liberdade econômica e uso comum.
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) — órgão competente pelo registro e manutenção de marcas no país; suas decisões administrativas formam parâmetro técnico sobre o alcance do registro.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta que a proteção marcária recai sobre o núcleo distintivo e que elementos constituintes de identidade nacional ou de uso corrente não são monopolizáveis quando empregados de forma não enganosa.

Impacto prático

  • Para titulares de marcas (empresas e entidades esportivas): reforça a exigência de identificação precisa do núcleo distintivo e da demonstração do risco de confusão; simples evocação temática com cores nacionais e símbolos genéricos dificilmente sustenta tutela sancionatória.
  • Para comerciantes e fabricantes: amplia segurança jurídica para empregar elementos de domínio público (cores da bandeira, a palavra "Brasil", ícones genéricos do futebol) desde que não reproduzam distintivos registradas de forma substantiva ou não induzam o consumidor ao erro.
  • Para contratos de não-fazer e acordos extrajudiciais: evidencia que cláusulas sancionatórias podem não ser aplicáveis se o objeto do compromisso recair sobre usos lícitos de sinais de uso comum; exige redação e prova mais precisas da vedação contratual.
  • Para advogados de contencioso marcário: reforça estratégia probatória focada em demonstrar a reprodução objetiva do elemento registral, a similaridade de conjunto e o potencial de confusão no mercado. Em práticas preventivas, recomenda-se mapear os elementos que compõem o núcleo distintivo antes de celebrar acordos.

O que observar

  • Recursos cabíveis: a decisão colegiada no TJSC abre caminho para eventual recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, se houver afronta a normas federais, ou recurso extraordinário ao STF em hipóteses constitucionais, dependendo da matéria suscitada; deve-se avaliar rigorosamente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão para interposição.
  • Modulação de efeitos: atenção para pedidos de efeitos ex nunc ou ex tunc em recursos futuros; a impugnação pode tentar ampliar efeitos contra terceiros ou atos pretéritos, o que demandará fundamentação robusta.
  • Redação de acordos: partes que celebram obrigações de não-fazer devem descrever com precisão os sinais vedados (anexar representações gráficas, indicar registros INPI e delimitar o núcleo distintivo) para evitar litígios sobre usos genéricos.
  • Risco para profissionais: despachos que subestimem a necessidade de prova pericial da semelhança gráfica/visual podem ser revertidos; peritagem e comparativos técnicos continuam relevantes em litígios sobre marcas.
  • Orientação prática: titulares de marca que entendam sofrer evocação devem articular demonstração do elemento distintivo e de risco de confusão, além de ponderar medidas extrajudiciais calibradas antes de pleitear execução de cláusulas sancionatórias.

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