TJ-SC reafirma legalidade para concessão de benefício de ICMS

O TJ-SC acolheu agravo e determinou, em sede de mandado de segurança preventivo, a aplicação da alíquota de 12% de ICMS prevista na lei estadual para gêneros de consumo popular, vedando que a administração imponha limitações não previstas na norma. A decisão ressaltou a função preventiva da ação e admitiu a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito integral nos termos do Código Tributário Nacional.

Contexto

O tema envolve a tensão clássica entre a interpretação administrativa de benefícios fiscais e o princípio da legalidade tributária. Leis estaduais frequentemente listam categorias de mercadorias que se destinam a alíquotas reduzidas, especialmente quando se trata de produtos de consumo popular. A controvérsia surge quando a autoridade fiscal restringe o alcance do benefício com base em características como forma de apresentação, embalagem, composição ou subcategorias não previstas expressamente no texto legal. Jurisprudências estaduais e federais já enfrentaram situações análogas, com decisões oscilando entre deferir a ampliação do conceito material do produto — reconhecendo que variações não alteram a natureza jurídica — e validar interpretações restritivas da administração quando há risco de fracionamento de benefício ou evasão fiscal. A questão importa porque decisões administrativas que estreitam benefícios sem lastro legal podem alterar carga tributária de setores inteiros e gerar autuações, multas e constituição de créditos a posteriori.

O que foi decidido

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu parcialmente a segurança solicitada por um supermercado que pleiteava a aplicação preventiva da alíquota reduzida de 12% prevista no Anexo Único da Lei estadual 10.297/1996. O colegiado entendeu que a administração tributária não pode impor limitações ao benefício com base em critérios alheios ao texto legal, como sofisticação do produto, tipo de embalagem ou preço. O relator destacou a finalidade preventiva do mandado de segurança em matéria tributária: impedir a constituição de créditos, autuações e penalidades enquanto persiste controvérsia sobre a interpretação normativa. Ademais, reafirmou-se que o depósito integral em dinheiro do montante discutido tem eficácia suspensiva em relação à exigibilidade do crédito tributário, desde que atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, I, CF/88 — princípio da legalidade, que exige previsão em lei para instituição ou aumento de tributo e limitações na aplicação de benefícios.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 151, II — disciplina efeitos do depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Lei estadual 10.297/1996 (SC) — previsão legal que elenca mercadorias beneficiadas com alíquota reduzida de ICMS; fundamento direto da controvérsia.
• Mandado de segurança (Lei 12.016/2009) — instrumento de tutela de direito líquido e certo, frequentemente usado de forma preventiva em matéria tributária para evitar constituição de crédito.
• Jurisprudência consolidada do TJ-SC — entendimento harmonizado no sentido de que a alíquota de 12% alcança os produtos listados no anexo, independentemente de variações de apresentação, salvo previsão legal em sentido contrário.

Impacto prático

• Para contribuintes (supermercados, varejo): reforça possibilidade de obtenção de tutela preventiva para aplicar alíquota reduzida prevista em lei, reduzindo risco de autuação retroativa; orientação para preservar documentação que demonstre correspondência direta entre o produto comercializado e os gêneros previstos na lei estadual.
• Para administrações fazendárias: limitação expressa à criação de critérios interpretativos não previstos em lei; necessidade de fundamentar eventual indeferimento com base em texto legal claro ou elementos probatórios que justifiquem distinção material.
• Para litigantes e advogados tributários: reafirma-se a utilidade do mandado de segurança preventivo como mecanismo para suspender a constituição de crédito tributário; reforça a estratégia do depósito integral para afastar a exigibilidade quando aplicável, observando-se os requisitos formais e materiais do art. 151, II, do CTN.
• Para a execução fiscal e contencioso administrativo: decisões administrativas de releitura restritiva poderão ser objeto de impugnação judicial, com maior chance de sucesso quando a lei estadual apresenta listagem genérica que comporta variações de apresentação.

O que observar

• Modulação de efeitos: a decisão do TJ-SC tem eficácia para o caso concreto e para os litígios que se enquadrem nas mesmas circunstâncias; eventual pedido de modulação ou repercussão geral não se aplica automaticamente, e é necessário observar o alcance do acórdão e eventual prequestionamento para recursos.
• Prova de correspondência direta: o tribunal condicionou a aplicação do benefício à correspondência direta entre o produto comercializado e os gêneros previstos na lei; a defesa administrativa e judicial deve demonstrar essa equivalência de forma documental e técnica.
• Depósito como condicionante: embora o depósito integral suspenda a exigibilidade nos termos do CTN, é imprescindível verificar requisitos formais e o momento processual adequado para sua efetivação, para não incorrer em indeferimento por erro procedimental.
• Riscos para a administração: decisões que flexibilizam a interpretação podem ensejar perda de arrecadação a curto prazo; a Fazenda pode buscar recursos para uniformizar entendimento ou promover alteração legislativa estadual se entender necessário.
• Recursos cabíveis: possibilidade de interposição de recurso de apelação ou recurso especial/extraordinário conforme cabimento, observando-se requisitos de admissibilidade e repercussão jurídica.

Em síntese, o acórdão reafirma um princípio basilar do direito tributário: benefícios fiscais previstos em lei devem ser aplicados segundo o texto legal, sem que a administração acrescente condicionantes não legisladas. Para operadores do direito, a decisão reforça tanto a via preventiva do mandado de segurança quanto a pertinência do depósito para suspensão da exigibilidade, exigindo cuidados probatórios e estratégicos na defesa do contribuinte.