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TJ-SP afasta advogado do júri por defender e acusar mesma ré

A 5ª Câmara do TJ-SP entendeu que advogado que passou da defesa à assistência à acusação rompeu confiança e determinou exclusão do primeiro interrogatório e impedimento de atuar no júri.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TJ-SP afasta advogado do júri por defender e acusar mesma ré

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 5ª Câmara de Direito Criminal, proibiu a participação no júri do advogado que inicialmente defendeu a ré em seu primeiro interrogatório e, posteriormente, habilitou-se como assistente da acusação, determinando a exclusão daquele ato dos autos para efeitos perante o conselho de sentença. Esta providência foi adotada em habeas corpus concedido parcialmente, com fundamento na quebra de confiança e no risco de utilização, em plenário, de informações colhidas na condição de defensor.

Contexto

A controvérsia envolve o que se denomina, na prática processual penal, de patrocínio simultâneo ou tergiversação: situação em que o mesmo advogado atua para interesses opostos na mesma causa, seja de forma concomitante, seja sucessiva. A discussão ganha relevo quando o profissional participou de atos de extrema relevância investigatória — como o primeiro interrogatório — e depois integra o polo acusatório no processo. A matéria mobiliza normas penais, regras de ética da advocacia e princípios constitucionais, sobretudo os da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, inciso LV). Jurisprudências estaduais e federais já enfrentaram hipóteses análogas, reconhecendo princípio de vedação ao conflito de interesses e a necessidade de salvaguarda do sigilo profissional, mas nem sempre com idêntica extensão quanto à nulidade dos atos praticados.

O que foi decidido

O colegiado entendeu que a atuação do advogado como defensor no primeiro interrogatório da investigada e, no dia seguinte, sua habilitação como assistente da acusação configuram afronta ao sigilo profissional e à lealdade processual, com potencial de gerar prejuízo à defesa no momento do julgamento. Por isso, a Câmara declarou a nulidade restrita do ato do interrogatório praticado na condição de defensor, proibiu o exercício da função de assistente de acusação pelo mesmo profissional no júri e vedou qualquer referência daquele interrogatório perante o conselho de sentença. Em síntese: não se anulou todo o processo, mas foi suprimido o ato específico suscetível de contaminação probatória, preservando-se as demais peças e atos, salvo demonstração de prejuízo concreto que justifique extensão maior de nulidade.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88, inciso LV — assegura aos litigantes em processo penal o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; fundamento constitucional do controle sobre práticas que possam macular a defesa.
  • Parágrafo único do art. 355, Código Penal (Lei nº 2.848/1940) — tipifica, com pena de detenção e multa, a conduta do advogado que defende, simultânea ou sucessivamente, interesses opostos na mesma causa; norma penal que descreve a figura da tergiversação.
  • Art. 563, Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) — exige demonstração de prejuízo para decretar nulidades processuais, razão pela qual a invalidação de atos não é automática; baliza a limitação do alcance da nulidade decretada.
  • Código de Ética e Disciplina da OAB — impõe deveres de sigilo e lealdade, além de vedar condutas incompatíveis com a dignidade da profissão; relevante para aferição da mácula disciplinar e deontológica.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal e de cortes superiores — orienta no sentido de vedar conflito de interesses e proteger o direito de defesa, mas flexibiliza a nulidade quando ausente prejuízo concreto.

Impacto prático

  • Para advogados: reforça o risco disciplinar e penal de assumir posições processuais contraditórias; impõe cautela ao se desabilitar de uma representação e ao aceitar habilitação em polo oposto, principalmente após participação em atos sensíveis como interrogatório.
  • Para defensores públicos e criminalistas em geral: necessidade de diligência na verificação de vínculos anteriores com partes e de adoção de providências imediatas (comunicação, renúncia ou petição nos autos) para evitar configuração de tergiversação.
  • Para acusação e assistentes de acusação: possibilidade de substituição por outro profissional sem prejuízo do prosseguimento acusatório; o tribunal deixou claro que nada impede a constituição de novo assistente pela família da vítima.
  • Para réus e suas defesas: decisão reafirma proteção do sigilo profissional e do espaço probatório livre de contaminação por informações obtidas em ambiente de confiança; atos comprometidos podem ser suprimidos mesmo sem nulidade total do processo.

O que observar

  • Limitação ao caso concreto: o tribunal optou por nulidade parcial do ato (interrogatório) e impedimento pontual do advogado no júri, aplicando o teste do prejuízo requerido pelo art. 563 do CPP; portanto, futuras impugnações precisarão demonstrar dano concreto para obter invalidação mais ampla.
  • Possibilidade de recursos e modulação: a parte prejudicada pode recorrer da decisão que manteve outros atos; o MP já registrou preocupação quanto ao potencial de dano probatório na sessão de julgamento. Ainda cabe reexame em instâncias superiores se houver divergência interpretativa quanto ao alcance da nulidade.
  • Aspecto disciplinar/penal: além do controle processual, persiste a via disciplinar junto à OAB e eventual responsabilização penal prevista no parágrafo único do art. 355 do Código Penal, caso seja configurado patrocínio simultâneo doloso.
  • Estratégia defensiva: advogados devem registrar, nos autos, eventual conhecimento prévio e justificar sua atuação ou renúncia de forma documental, para reduzir risco de alegações de tergiversação.
  • Risco de prova contaminada: tribunais tendem a ser rigorosos quando o profissional, que gozava de confiança da assistida, possa ter acesso a elementos que influenciem o júri; diligências probatórias posteriores e sustentações devem considerar essa sensibilidade.

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