TJ-SP amplia bancada de desembargadores para adequar quadro ao CNJ

O TJ-SP aprovou a conversão de 30 cargos de juiz de segundo grau em cargos de desembargador por força da Lei Complementar 1.444/2026, medida adotada para adequar o quadro à Resolução CNJ 664/2025 e com efeito prático imediato na possibilidade de nomeação de novos magistrados de segunda instância.

Contexto

A controvérsia nasce da imposição do Conselho Nacional de Justiça — por meio da Resolução CNJ 664/2025 — de limitar os juízes em segundo grau a, no máximo, 20% do total das composições. No Estado de São Paulo, a Constituição estadual prevê expressamente a figura do juiz em segundo grau (artigo 72 da Constituição do Estado de São Paulo), que funcionou como mecanismo intercalar na carreira por décadas. A coexistência entre juízes substitutos em segundo grau e desembargadores gerou, com o tempo, um quadro híbrido: funções e remuneração equivalentes, mas distinções formais nos cargos.

O ajuste legislativo agora implementado decorre da necessidade de compatibilizar essa particularidade paulista com um padrão nacional estabelecido pelo CNJ, o que levou à edição da Lei Complementar 1.444/2026. A medida também encontra razão prática diante do crescimento exponencial da carga processual enfrentada pelo tribunal desde 2008, quando se registrou aumento expressivo no número de feitos por julgador.

O que foi decidido

A corte paulista realizará a transformação imediata de 30 cargos de juiz de segundo grau em vagas de desembargador, elevando o efetivo do tribunal para um patamar que chega a 390 desembargadores até 2027, conforme projeção administrativa. Em curto prazo, será aberto concurso para 20 vagas, incluindo vagas destinadas ao quinto constitucional, para compensar lacunas e possibilitar nomeações.

O fundamento prático é duplo: (i) adequar a composição ao limite percentual fixado pelo CNJ, evitando o excesso de juízes em segundo grau sobre o total de integrantes; (ii) manter, pela conversão, a capacidade de compor colegiados e relatorias sem reduzir a força de trabalho de julgamento. A administração do tribunal sustentou que a alteração não imporá impacto orçamentário significativo, dado que a remuneração dos juízes em segundo grau já se equipara à dos desembargadores.

A opção legislativa também prevê efeitos encadeados: a extinção dos cargos ocupados pelos magistrados promovidos reduzirá temporariamente o número de vagas para juízes em segundo grau, com nova proposição legislativa futura prevista para reconstituir vagas adicionais, elevando novamente a conta total de julgadores quando necessário.

Base normativa e precedentes

• Art. 72, Constituição do Estado de São Paulo — disciplina o instituto do juiz em segundo grau como modalidade prevista na Constituição paulista e define hipóteses de designação para atuação nas câmaras.
• Resolução CNJ 664/2025 — fixa o limite de juízes em segundo grau em até 20% do total de integrantes do tribunal, motivando a adequação do quadro do TJ-SP.
• Lei Complementar 1.444/2026 — norma estadual que transformou 30 cargos de juiz de segundo grau em cargos de desembargador para atender ao parâmetro do CNJ.
• CF/88, arts. 92 e 93 — princípios da organização do Poder Judiciário e critérios de atuação jurisdicional (contexto institucional e garantias de independência e vitaliciedade aplicáveis à magistratura).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento administrativamente orientador sobre composição de tribunais e necessidade de observância de regras orgânicas e limites percentuais quando fixados por órgãos de controle, utilizado como referência para a implementação prática da resolução do CNJ.

Impacto prático

• Para advogados e partes: a alteração tende a alterar a distribuição de processos por relator e colegiado, podendo acelerar o julgamento de recursos dependendo da efetiva nomeação e lotação dos novos desembargadores.
• Para magistrados: juízes em segundo grau serão promovidos, mas a extinção de seus cargos originais reduzirá o universo formal de vagas intermediárias, com reflexos na carreira e em critérios de promoção internos. Haverá também concursos públicos para suprir as vagas de desembargador previstas.
• Para a gestão do tribunal: a mudança reorganiza a composição das 78 câmaras e as seções, exigindo nova lotação de relatorias e redistribuição de acervos; exigirá planejamento orçamentário e administrativo, ainda que o tribunal alegue impacto financeiro mitigado.
• Para o controle externo (CNJ): a medida demonstra conformidade do tribunal com determinações normativas do Conselho, mas levanta a necessidade de acompanhamento do cumprimento efetivo do limite percentual ao longo do tempo.
• Para processos em curso: decisões pendentes de redistribuição poderão ser remanejadas para novos desembargadores; medidas administrativas internas deverão indicar critérios de transferência de feitos e relatorias.

O que observar

• Fiscalização da execução legislativa e administrativa: é preciso monitorar como o TJ-SP fará a lotação dos novos desembargadores e a redistribuição de processos, para evitar concentração indevida de acervo em determinados colegiados.
• Questões orçamentárias e de pessoal: embora o tribunal afirme impacto financeiro reduzido, a extensão real do custo dependerá da vacância dos cargos extintos, da previsão para novos concursos e de eventuais ajustes em gratificações ou diárias.
• Efeitos sobre a carreira e critérios de promoção: a conversão formal de cargos pode reabrir debates sobre critérios de acesso, tempo de permanência e regras locais que disciplinam a progressão de magistrados, podendo ensejar contestações administrativas ou judiciais por parte de interessados.
• Observância do limite fixado pelo CNJ no médio e longo prazo: eventual necessidade de modulação de efeitos, recursos ou questionamentos constitucionais dependerá de como outros tribunais e o próprio CNJ interpretarem e aplicarem o percentual de 20% em casos similares.
• Precedentes futuros: a iniciativa paulista pode servir de modelo para outros tribunais que apresentam estruturas híbridas entre juízes em segundo grau e desembargadores, abrindo caminho para debates legislativos e administrativas sobre a uniformização da composição dos tribunais.