TJ-SP confirma condenação de falso médico por morte de paciente

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem que atuou como médico sem validação do diploma e com documento de identidade falsificado, impondo penas substituídas por restritivas de direitos e indenização aos herdeiros da vítima; o acórdão reafirma que a falsidade documental tem potencial lesivo autônomo, não absorvido pelo exercício ilegal da profissão. ## Contexto O caso envolve condutas que se repetem com frequência crescente nas cortes: profissionais graduados no exterior que passam a exercer atividade de saúde sem revalidação do diploma e, em alguns episódios, valendo-se de documentos falsos para credenciar-se junto a instituições. A controvérsia penal envolve a divisão entre delitos que se prestam a viabilizar outros delitos (condutas instrumentais) e a possibilidade de absorção ou concorrência de infrações penais quando existe uma relação causal ou de instrumentalidade entre elas. No plano prático, confrontam-se três vetores normativos e valorativos: a proteção à vida e à integridade física do paciente, a proteção da fé pública frente a documentos inverídicos e a tutela da ordem profissional sanitária. A controvérsia importa porque define se o agente responderá por múltiplos crimes, com reflexos sobre regime de cumprimento da pena, substituições por penas alternativas e, em especial, consequência civil de reparação a título de danos. ## O que foi decidido Em grau de apelação, a turma confirmou integralmente a sentença de primeiro grau que aplicou penas por uso de documento falso e por homicídio culposo decorrente de conduta negligente no atendimento médico. O acórdão reconheceu que o réu possuía diploma estrangeiro não revalidado no Brasil, exerceu a medicina sem autorização e utilizou cédula de identidade pertencente a terceiro para obter posto de plantonista. No plano penal, o colegiado rejeitou a tese defensiva de que o crime de falsidade documental estaria absorvido pelo exercício ilegal da profissão — cuja punibilidade, segundo a defesa, estaria prescrita — e manteve a condenação autônoma pelo delito de falsificação/uso de documento. A fundamentação central firmou que o documento falso tinha própria aptidão para lesar a fé pública e criar confiança perante terceiros, o que lhe confere potencialidade de dano independente mesmo que tenha servido para viabilizar o exercício ilegal. Assim, a relação de instrumentalidade entre as condutas não conduz automaticamente à absorção do crime instrumental pelo crime fim. Quanto ao homicídio culposo, o tribunal concluiu que a prestação de serviços sem a técnica exigida, em paciente soropositiva, configurou conduta negligente que se vinculou ao resultado morte, permitindo a responsabilização por crime culposo. As penas fixadas em primeira instância foram mantidas e substituídas por restritivas de direitos, inclusive obrigação de indenizar os herdeiros no valor indicado. ## Base normativa e precedentes - Constituição Federal, art. 5º — garantias fundamentais, devido processo e igualdade perante a lei; pano de fundo para a proteção da liberdade profissional e do devido processo penal. - Código Penal (Decreto‑Lei 2.848/1940) —tipifica condutas típicas como o exercício ilegal de profissão, crimes contra a fé pública (falsidade documental) e homicídio culposo; matriz para a análise da tipicidade, concurso de crimes e penas. - Código de Processo Penal (Decreto‑Lei 3.689/1941) — procedimentos relativos à instrução, produção de prova pericial e valoração do laudo técnico em casos que envolvem erro de atuação profissional. - Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que reconhecem a autonomia do delito de falsidade quando há potencialidade lesiva à fé pública, mesmo quando relacionado a outro crime instrumental; entendimento recorrente de que a mera instrumentalidade não implica absorção automática. - Normas administrativas e regulamentares da área da saúde — revalidação de diplomas e registro profissional como requisitos para o exercício legal da medicina; relevantes para a configuração do exercício ilegal. ## Impacto prático - Para advogados de defesa: a decisão limita a eficácia da tese de absorção quando o documento falso apresenta potencialidade lesiva própria; estratégias defensivas devem contestar a autonomia lesiva do documento mediante prova contrária e impugnar a existência de nexo causal entre a conduta negligente e o resultado morte. - Para acusação: a sentença reforça caminho para agrupar provas técnico‑periciais e contrapor a narrativa de que a falsidade apenas foi meio para outro ilícito; útil para pedidos de condenação concorrente e para fundamentar pedidos de indenização civil. - Para estabelecimentos de saúde: aponta necessidade de checagem documental rigorosa de profissionais, protocolos de verificação de registros e auditoria de habilitações, sob risco de responsabilização civil e reputacional. - Para pacientes e sociedade: reafirma tutela penal frente a atuação profissional sem habilitação e demonstra que a utilização de documentação fraudulenta será tratada como ilícito autônomo. ## O que observar - Recurso e possíveis embargos: cabe avaliar se a defesa interporá recursos aos tribunais superiores, especialmente para discutir a aplicação da teoria do crime e o regime jurídico do concurso de crimes; ponto a ser acompanhado é eventual pedido de uniformização sobre a absorção de crimes instrumentais. - Modulação e efeitos civis: ainda que a pena criminal tenha sido substituída por restritivas de direitos, permanece a condenação civil por indenização; potenciais impactos patrimoniais e de inscrição em órgãos de classe exigem atenção imediata. - Prova pericial e nexo causal: casos desta natureza dependem de perícia médica robusta; advogados devem fortalecer debates técnicos sobre padrão de cuidado, causalidade e alternativa de tratamento para contestar ou consolidar o juízo de culpa. - Risco de encarceramento futuro: a manutenção da condenação cria hipótese de revogação da substituição das penas em recurso, com reflexos práticos sobre execução; monitorar prazos recursais e eventual execução provisória. - Regulamentação e políticas públicas: decisão sinaliza necessidade de reforço em controles administrativos sobre revalidação de diplomas estrangeiros e contratação hospitalar, cenário que pode ensejar atuação conjunta entre o Judiciário e órgãos reguladores.