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TJ-SP conclui implantação das varas das garantias em todo o estado

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou 13 varas das garantias, cobrindo todas as regiões do estado; mudança altera controle da investigação e rotina das varas criminais.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TJ-SP conclui implantação das varas das garantias em todo o estado

O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou 13 varas regionais das garantias, alcançando a totalidade do território estadual e passando a centralizar o controle da legalidade das investigações criminais na fase pré-processual. Essa configuração tem efeito imediato sobre a distribuição de competências investigatórias e sobre a organização de audiências de custódia.

Contexto

A criação do juiz das garantias foi introduzida no ordenamento brasileiro pelo que ficou conhecido como "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019) e visa separar o magistrado responsável pela fase de investigação daquele que conduz o processo e profere a sentença, com o objetivo de preservar a imparcialidade subsequente. Desde a sua previsão normativa, a adoção prática do instituto variou entre unidades da federação, gerando debates sobre operacionalização, custos e efetividade. Em São Paulo, a implementação aproveitou experiência preexistente: a transformação do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) para formar a base estrutural das novas varas facilitou a transição, sobretudo porque o Dipo já organizava procedimentos pré-processuais e realizava audiências de custódia por cerca de dez anos.

A controvérsia central que envolve o juiz das garantias é o equilíbrio entre a proteção das garantias individuais — evitando que o magistrado encarregado da instrução seja influenciado por atos investigatórios — e a manutenção da eficiência operacional do sistema penal, especialmente em estados de grande dimensão populacional e com alto volume de autuações. Outro ponto recorrente é a forma de realização das audiências de custódia: presenciais ou por videoconferência, e o impacto disso na verificação de maus-tratos e integridade do preso.

O que foi decidido

O TJ-SP instalou 13 varas das garantias distribuídas pelas dez regiões administrativas judiciárias, completando a cobertura estadual. A implementação ocorreu de forma escalonada, com as varas de Guarulhos, Osasco e da capital instaladas em dezembro de 2025, somando-se a dez unidades inauguradas desde outubro de 2024. Até o encerramento do exercício de 2025, as varas concentravam mais de 31 mil expedientes em andamento.

A adoção do regime centralizado de varas das garantias significa que os procedimentos investigatórios — inquéritos, autos de prisão em flagrante e requerimentos de medidas cautelares incidentes na fase pré-processual — passam a ser submetidos a juízes dedicados a essa fase, com juízes titulares e auxiliares dando suporte. Na prática, as varas criminais que antes acumulavam atribuições investigatórias puderam retomar com maior regularidade audiências de instrução e prolação de sentenças, reduzindo interrupções causadas por tramitação de medidas urgentes oriundas da investigação.

Relatos de magistrados e operadores apontam ganhos na uniformidade e na celeridade das decisões na fase investigatória, além de maior especialização. Entretanto, a concentração de audiências de custódia nas varas das garantias tem exigido adequações logísticas e uso intensivo de videoconferência nas comarcas onde não houve instalação presencial da vara, o que levanta questionamentos sobre a eficácia e a observância do contato direto do preso com o juiz.

Base normativa e precedentes

  • Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — introduziu no ordenamento o instituto do juiz das garantias e estabeleceu a distinção entre magistrado da investigação e magistrado do julgamento.
  • Constituição Federal de 1988, art. 5º — garante direitos fundamentais ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório; fundamento constitucional subjacente à separação de funções jurisdicionais para assegurar imparcialidade.
  • Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal) — disciplina procedimentos investigatórios, inquéritos e prisões em flagrante, cuja condução é impactada pela criação das varas das garantias.
  • Normas e resoluções do CNJ (jurisprudência administrativa e atos normativos que orientam a implementação de novas competências e utilização de meios remotos) — embora não se cite um ato específico, a consolidação prática depende de providências administrativas e de padronização pelo tribunal.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões de câmaras e juízos apontam efeitos diversos sobre recursos e controles subsidiários (habeas corpus e apelações), com perspectivas distintas sobre quanto a separação da fase investigativa altera o rol de questões recursais.

Impacto prático

  • Advogados de defesa: terão um interlocutor judicial especializado na fase investigatória, o que tende a elevar o padrão técnico das decisões sobre prisões e medidas cautelares, mas também exige adaptação estratégica diante da centralização e da uniformização de entendimentos.
  • Ministério Público e polícia: precisarão adequar fluxos de remessa de peças, pedidos de medidas urgentes e comparecimento a audiências de custódia concentradas, o que impõe reorganização logística e prazos internos.
  • Varas criminais de primeiro grau: devem recuperar tempo de julgamento e instrução, com redução de interrupções para atos investigatórios, potencialmente diminuindo congestionamento para decisões definitivas.
  • Pessoas privadas de liberdade: a concentração de audiências e a prática de videoconferência podem acelerar liberações quando cabíveis, mas trazem preocupações sobre a verificação presencial de lesões ou maus-tratos e sobre a efetividade da assistência jurídica.
  • Tribunais de segunda instância: poderão receber recursos com questões preliminares mais delineadas, já que o escrutínio da fase investigativa tende a ser aprofundado nas varas especializadas.

O que observar

  • Implementação diferenciada: a experiência paulista decorre de adaptação de estrutura preexistente (Dipo), cenário que não se repete em todos os estados; portanto, resultados não são automaticamente replicáveis.
  • Presencialidade vs. virtualidade: a continuidade do uso de videoconferência em audiências de custódia onde não há vara física suscita debates sobre validade probatória e garantia da integridade do preso; é ponto sensível a ser acompanhado por advocates e corregedorias.
  • Capacitação e padronização: será necessário uniformizar rotinas, formação de juízes auxiliares e fluxos entre varas das garantias e varas criminais, além de regularização administrativa pelo tribunal para evitar lacunas operacionais.
  • Recursos e modulação: eventuais controvérsias sobre atos praticados nas novas varas podem ensejar revisão em sede recursal ou pedidos de uniformização de jurisprudência; advogados devem avaliar tempestividade e estratégia recursal.
  • Monitoramento estatístico e resultado prático: acompanhar indicadores de tempo de tramitação, número de prisões mantidas/revogadas e impacto nas taxas de reincidência será essencial para avaliar custo-benefício da centralização.

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