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TJ-SP afasta nulidade por uso do termo ‘demônio’ em júri e reforça soberania do veredicto

A 12ª Câmara Criminal do TJ-SP entendeu que manifestação retórica de advogado não basta para anular júri: é exigido prejuízo concreto aos atos do Ministério Público.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TJ-SP afasta nulidade por uso do termo ‘demônio’ em júri e reforça soberania do veredicto

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição em julgamento pelo Tribunal do Júri, entendendo que o uso do termo “demônio” por um defensor durante a tréplica não demonstrou, por si só, prejuízo concreto à atuação do Ministério Público ou comprometimento da imparcialidade dos jurados. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal em apelação do MP, que buscava a anulação do júri realizado em 24 de junho.

Contexto

A controvérsia insere-se em uma linha de disputas processuais sobre os limites da comunicação em plenário e os requisitos para declaração de nulidade em julgamentos pelo Tribunal do Júri. Em sessões populares, atos de linguagem — sobretudo em peças orais mais acaloradas — costumam gerar questionamentos sobre a influência na decisão dos jurados e sobre eventual maculação da soberania do veredicto. Por outro lado, a jurisprudência dominante exige que, para anular-se um júri, haja prova de efetivo prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à imparcialidade dos jurados, evitando-se nulidades formais baseadas apenas em conjecturas.

No caso examinado, a sequência fático-processual relevante é esta: antes da formação do conselho de sentença, a defesa pediu a inquirição dos jurados sobre preocupação com partida de futebol programada para a mesma noite; o pedido foi negado pelo magistrado que advertiu quanto à seriedade do encargo. A réplica ministerial ocorreu das 18h34 às 19h34; a tréplica da defesa se estendeu das 19h43 às 20h43, ocasião em que o advogado utilizou a expressão apontada pelo recurso. O julgamento finalizou às 21h10, tendo o júri absolvido o réu por maioria.

O que foi decidido

A turma negou provimento ao recurso ministerial. O relator ponderou que a expressão utilizada pela defesa constitui, na melhor das hipóteses, uma manifestação retórica veemente, que não se traduz automaticamente em indução ao erro dos jurados. Acrescentou-se que não há nos autos qualquer declaração de jurado apontando pressa, desatenção ou preocupação com o evento esportivo que pudesse estabelecer nexo causal entre a manifestação do advogado e a escolha pelo veredicto absolutório.

No mérito, o colegiado reafirmou a força da soberania dos veredictos em matéria de fato, concluindo que, diante da coexistência de interpretações factuais plausíveis — a acusação tinha elementos, mas havia também justificativas para a absolvição — não cabe ao tribunal reformar a decisão tomada pelo conselho de sentença. Assim, nem a alegada impropriedade da expressão nem a discordância sobre valoração probatória autorizaram a decretação de nulidade ou a substituição do juízo dos jurados.

Base normativa e precedentes

  • Art. 563, CPP — disciplina a nulidade e suas consequências no procedimento do júri; exige demonstração de prejuízo para a anulação.
  • Art. 566, CPP — prevê hipóteses de nulidade no procedimento do júri e condiciona a invalidade à demonstração de prejuízo efetivo.
  • Art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, CF/88 — consagra a soberania dos veredictos do júri, impedindo que decisões sobre matéria de fato sejam reformadas pelo julgador de apelação quando existirem alternativas interpretativas plausíveis.
  • Jurisprudência do STJ — posição consolidada no sentido de que nulidades no júri demandam prova de prejuízo concreto aos direitos das partes; decisões do Superior Tribunal de Justiça foram invocadas pelo relator como parâmetro.

Impacto prático

  • Para advogados de defesa: esclarece-se que manifestações enérgicas ou metáforas isoladas, sem prova de repercussão sobre a deliberação dos jurados, dificilmente ensejarão nulidade. O episódio reforça a margem de tolerância do tribunal quanto à retórica em plenário.
  • Para membros do Ministério Público: o acórdão delimita a necessidade de demonstrar, com elementos objetivos nos autos, o prejuízo ao ato processual quando se pleiteia anulação por conduta alheia às provas; recursos baseados em conjecturas ou em mera inconveniência retórica terão baixa probabilidade de sucesso.
  • Para magistrados: indica-se a importância de registrar em ata eventuais reações de jurados que possam traduzir influência indevida, além de instruir com clareza o conselho de sentença quanto à gravidade da função para mitigar alegações futuras.
  • Para litigantes e operadores processuais: reforça a ideia de que a valoração probatória do júri goza de ampla proteção; a substituição dessa valoração só é admissível quando a decisão for manifestamente contrária às provas ou quando houver demonstração de nulidade capaz de comprometer a regularidade do julgamento.

O que observar

  • Prova do prejuízo: eventuais recursos semelhantes exigirão comprovação factual de que manifestação em plenário afetou o processo de deliberação — depoimentos de jurados, registros em ata ou outros indícios objetivos.
  • Modulação e repercussão: embora o acórdão preserve a absolvição, a sociedade jurídica deve acompanhar se tribunais superiores reafirmarão o parâmetro estrito de prova de prejuízo em todos os casos de linguagem acalorada no júri.
  • Recursos cabíveis: a defesa da manutenção do veredicto e o MP têm caminhos recursais ordinários; porém, sem elementos novos capazes de demonstrar prejuízo, a reanálise se depara com o obstáculo da soberania dos veredictos.
  • Risco prático: advogados devem ponderar a estratégia retórica em plenário, pois, embora tolerada, linguagem inflamada pode gerar discussão processual e desgaste institucional. Já o MP deve documentar eventuais interferências no desenvolvimento do ato para sustentar alegações de nulidade.

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