TJ-SP determina reunião de ações por violência doméstica por conexão de provas

Decisão e efeito imediato: A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reunião de duas ações penais que tramitavam perante varas diferentes da comarca de Dracena para julgamento conjunto na 2ª Vara Judicial. A medida visa prevenir julgamentos contraditórios e assegurar unidade na análise das provas e das medidas protetivas, com efeitos práticos imediatos sobre a tramitação do processo de perseguição, que será remetido para a 2ª Vara.

Contexto

O caso envolve um réu denunciado em duas ações penais distintas por episódios envolvendo a mesma ex-companheira, em que uma demanda tratava de violência psicológica e a outra de perseguição qualificada, além da existência de medidas protetivas de urgência. Em primeiro grau, o pedido de unificação foi negado sob o argumento de que as provas seriam predominantemente documentais e, portanto, irrepetíveis. Em sede de Habeas Corpus, a defesa reiterou a necessidade de junção, alegando que a análise dissociada poderia gerar decisões incongruentes.

A controvérsia traz à tona o conflito entre decisões fragmentadas em casos de violência doméstica e a função dos institutos processuais da conexão e da prevenção em evitar resultados contraditórios. Em especial, o tema adquire relevo quando há identificação de mesma dinâmica de agressão, mesmas partes e medidas protetivas que interagem diretamente com a compreensão dos fatos, circunstância frequente em litígios de convivência familiar e de gênero. A decisão do colegiado paulista aproxima-se de um entendimento que privilegia a coerência decisória e a economia processual, além de articular aspectos protetivos previstos na legislação especial.

O que foi decidido

A turma entendeu que a reunião dos processos é necessária diante da conexão entre as provas e da possibilidade concreta de repercussão mútua entre as conclusões probatórias. O relator ressaltou que a conexão prevista no ordenamento penal não exige identidade temporal dos delitos nem a repetição técnica das mesmas provas; basta que a valoração probatória de um processo possa influenciar o juízo sobre o outro.

Também foi considerada relevante a prática processual adotada no próprio juízo: a 3ª Vara havia reconhecido a competência da 2ª Vara para decidir questões relacionadas às medidas protetivas, o que reforçou o fundamento de evitar decisões dissociadas sobre matérias correlatas. Em consequência, o acórdão determinou a remessa do processo que estava na 3ª Vara para a 2ª Vara, reunindo as ações contra o mesmo réu para análise conjunta.

Base normativa e precedentes

• Art. 76, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — trata da conexão e prevenção, permitindo a reunião de processos quando houver identidade de acusados, vítimas, ou quando a decisão de um influir na outra.
• Art. 5º, LXVIII, CF/88 — previsão constitucional do habeas corpus como garantia, via instrumental utilizada no caso para impugnar a decisão interlocutória que indeferiu a reunião.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — regime especial protetivo e medidas de natureza cautelar aplicáveis às vítimas de violência doméstica, que demandam coerência decisória quando as medidas aparecem em processos conexos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento do TJ-SP e de outros tribunais de que a conexão processual pode ser reconhecida quando há risco de decisões contraditórias e quando as provas ou circunstâncias de um processo repercutem no outro.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão reforça a estratégia de pedir reunião quando há risco concreto de avaliação probatória dissociada que possa prejudicar a defesa em um dos feitos; contudo, há limite para que o pedido não seja meramente protelatório.
• Para acusação e Ministério Público: exige coordenação para apresentar a prova de modo a abarcar a dinâmica conjunta dos fatos, evitando fragmentação que favoreça conclusões conflitantes.
• Para a vítima/assistência jurídica: garante maior previsibilidade na salvaguarda das medidas protetivas, já que a análise unificada reduz o risco de decisões contraditórias sobre urgência e extensão das providências cautelares.
• Para o andamento processual: a reunião tende a concentrar diligências e depoimentos, promovendo economia processual, mas pode, em contrapartida, aumentar a complexidade do feito unitário.

O que observar

• Prova e rehegemonia probatória: o fundamento da decisão foi a possibilidade de repercussão mútua das convicções sobre as provas; assim, é relevante atentar para como tribunais motivam a existência dessa repercussão, especialmente quando se afirma que provas documentais são suficientes para sustentar a conexão.
• Limites ao instituto: a junção não é automática. Deve-se demonstrar risco concreto de decisões incompatíveis ou que a valoração de uma prova influencie decisivamente a outra ação — meras semelhanças factuais não bastam.
• Recursos cabíveis: decisões de Turma que determinam reunião podem ser objeto de recursos cabíveis no processo penal (agremiações recursais previstas no CPP e, em casos de ilegalidade, novamente habeas corpus), bem como eventual reexame pelo colegiado superior do tribunal.
• Interação com a Lei Maria da Penha: a existência de medidas protetivas e a natureza continuada da violência doméstica tendem a fortalecer pedidos de prevenção e reunião, pois as providências cautelares exigem uniformidade para proteger a vítima.
• Risco de concentração excessiva: profissionais devem avaliar a conveniência de concentrar em um único juízo sem prejudicar garantias do réu, como direito ao duplo grau de jurisdição e a imparcialidade; eventual suspeição ou impedimento do juízo central pode repercutir em todos os feitos reunidos.

Em síntese, o entendimento do TJ-SP neste caso reafirma que a conexão no processo penal deve ser interpretada de forma funcional, voltada à coerência probatória e à prevenção de decisões contraditórias, sobretudo quando se trata de litígios de violência doméstica com medidas protetivas em curso. A solução privilegia a segurança jurídica da vítima e a racionalização das decisões judiciais, ao mesmo tempo em que impõe atenção técnica às condições que legitimam a reunião dos feitos.