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TJ-SP unifica competência das 38 câmaras de Direito Privado

Órgão Especial do TJ-SP aprovou reestruturação que extingue subseções e iguala competência das câmaras, com efeitos sobre distribuição e gestão processual.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TJ-SP unifica competência das 38 câmaras de Direito Privado
Foto: Margaret Giatras / Unsplash

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou resolução que extingue as três subseções de Direito Privado e passa a conferir às 38 câmaras competência preferencial comum e idêntica, mantendo os processos em curso nas unidades de origem.

Contexto

A Seção de Direito Privado responde por parcela majoritária do volume processual do TJ-SP, o que vinha gerando desequilíbrios entre órgãos julgadores desde a última reestruturação relevante, ocorrida em 2013. Em níveis práticos, a organização interna de seções e câmaras de tribunais estaduais impacta a distribuição de carga de trabalho, a uniformização da jurisprudência e os mecanismos de gestão processual. Divergências de competência interna entre subseções e câmaras podem criar efeitos assíncronos sobre prevenção, distribuição eletrônica e sobre o desenvolvimento de teses uniformes no colegiado.

A controvérsia ganha relevo porque toca em três planos: (i) eficiência administrativa e produtividade, (ii) previsibilidade e uniformidade jurisprudencial, e (iii) garantia do devido processo para partes que já tramam ações em órgãos com composição diversa. A decisão do TJ-SP chega em contexto de aumento de demandas em temas sensíveis — família, planos de saúde, litígios bancários e fraudes digitais — e de pressões por mecanismos de controle sobre ações em massa e eventuais práticas abusivas de litigância.

O que foi decidido

A Resolução administrativa aprovada pelo Órgão Especial determina a extinção das subseções internas tradicionalmente identificadas como DP1, DP2 e DP3, e estabelece que as 38 câmaras que compõem a Seção de Direito Privado terão, doravante, atribuição preferencial comum e idêntica para as matérias gerais do Direito Privado. A medida busca paridade na distribuição de novos feitos, com critérios técnicos e estudo prévio da Diretoria de Planejamento Estratégico.

Ao mesmo tempo, a resolução cria quatro câmaras exclusivas para julgamento de temas de Família e Sucessões, destinadas a concentrar essa demanda crescente. A composição dessas novas câmaras será formada por desembargadores que manifestarem interesse de remoção. A corte também autorizou concurso de promoção para a criação de 20 novas vagas de desembargador, incluindo quatro vagas vinculadas ao quinto constitucional (OAB e Ministério Público).

Importante delimitação prática da norma: os processos já distribuídos antes da entrada em vigor da reestruturação permanecerão nas unidades de origem, ou seja, não haverá redistribuição dos feitos antigos. A implementação efetiva dependerá de ato da Presidência do Tribunal e de providências administrativas complementares, inclusive troca de sistema de processamento eletrônico.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e do devido processo; relevante para aferição de tratamento isonômico entre partes diante da reorganização.
  • Art. 93, CF/88 — dever de motivação das decisões e publicidade dos atos judiciais; aplica-se aos fundamentos que nortearam a reforma interna.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras sobre prevenção, competência e distribuição de processos, que continuam a reger aspectos processuais materialmente relevantes.
  • Regimento Interno do TJ-SP — norma local que disciplina composição, competência e funcionamento das subseções e câmaras; a resolução administrativa atua no âmbito da autonomia regimental do tribunal.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — referência para a uniformização de entendimento nas novas câmaras, especialmente em temas recorrentes como planos de saúde e consignados.

Impacto prático

  • Para advogados: haverá maior previsibilidade quanto à distribuição de novos feitos, mas também necessidade de adaptar estratégias processuais a câmaras com competência igualitária; demandas de família poderão tramitar em órgãos especializados, o que exige atenção ao foro e ao relator.
  • Para partes e litigantes em massa (planos de saúde, bancos, fornecedores): a uniformização tende a reduzir distorções de produtividade entre câmaras e pode tornar mais difícil a estratégia de 'forum shopping' interno; a criação de varas especializadas em Família deve agilizar julgamento desses temas.
  • Para magistratura e gestão do tribunal: potencial ganho de produtividade e de padronização de jurisprudência, além de maior controle sobre fluxos processuais e indicadores; no entanto, haverá necessidade de gestão da transição, treinamento e ajustes no sistema eletrônico de tramitação.
  • Para processos já em curso: permanecerão nas unidades originárias, o que preserva segurança jurídica das partes, mas pode perpetuar desigualdades de carga de trabalho até que a renovação natural dos feitos se concretize.

O que observar

  • Prazos e ato de implantação: a resolução só produzirá efeitos práticos após o ato executivo da Presidência do TJ-SP; observar publicações suplementares e cronograma de implementação.
  • Modulação e recursos: eventual contestação administrativa ou judicial sobre efeitos da mudança (por exemplo, pedidos de reconsideração ou ações que aleguem violação de direitos processuais) pode surgir, sobretudo diante da preservação dos processos antigos.
  • Integração sistêmica: a migração planejada para outro sistema processual eletrônico (troca de e-SAJ por eproc) exige cautela para evitar perdas de dados, erros de distribuição e impacto em prazos processuais.
  • Fiscalização das práticas processuais digitais: o Tribunal destaca preocupação com ações massificadas e uso de ferramentas digitais — será relevante acompanhar medidas internas de prevenção a litigância abusiva e eventuais medidas disciplinares ou recomendações às entidades de classe.
  • Efeito sobre a jurisprudência: a paridade de competência pode provocar reconfiguração de precedentes locais; é recomendável monitorar enunciados e súmulas internas que venham a ser editados pela Seção de Direito Privado para direcionar a atuação das partes e da advocacia.

O que observar

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