TJBA afasta obrigação de plano de saúde custear Wegovy para uso domiciliar
Decisão da 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador afasta obrigação de fornecimento de Wegovy por plano, por enquadramento como tratamento domiciliar.
A Justiça estadual, em ação na 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, negou pedido para compelir operadora de plano de saúde a fornecer Wegovy (semaglutida) para uso domiciliar, reconhecendo a legitimidade da exclusão contratual e normativa e preservando o equilíbrio econômico do contrato.
Contexto
A controvérsia insere-se no campo das demandas por fornecimento de medicamentos por operadoras de planos de saúde, tema que combina as normas consumeristas com a legislação específica do setor de saúde suplementar. Desde a edição da Lei 9.656/1998, que disciplina os planos privados de assistência à saúde, o Judiciário vem enfrentando conflitos entre a obrigação potencial de cobertura e as limitações previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) costuma ser invocado pelos beneficiários como fundamento de proteção contra cláusulas limitativas, enquanto as operadoras sustentam a validade das exclusões previstas em contrato e em dispositivo legal. A determinação de quando um tratamento é
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