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TJBA realiza mutirão 5x5 em Eunápolis no Mês Nacional do Júri

TJBA promove 25 sessões em cinco dias em Eunápolis, integrando a política do CNJ para acelerar julgamentos de crimes dolosos contra a vida e desafogar processos antigos.

CNJ5 min de leitura
TJBA realiza mutirão 5x5 em Eunápolis no Mês Nacional do Júri

O Tribunal de Justiça da Bahia levará para Eunápolis um mutirão que realizará 25 sessões do Tribunal do Júri em cinco dias, mobilizando instituições e exigindo logística de segurança e colaboração institucional imediata.

Contexto

A iniciativa insere-se na política pública nacional destinada a concentrar esforços de julgamento dos crimes dolosos contra a vida durante o mês de novembro, conhecida como Mês Nacional do Júri, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. O objetivo declarado é acelerar decisões plenárias em processos que, por sua duração ou complexidade, permanecem pendentes por anos — especialmente quando há réu preso, casos envolvendo feminicídio, vítimas menores ou militares, ou necessidade de segundo julgamento. A escolha de Eunápolis para a operação decorre de indicadores locais de violência, o que transforma o mutirão em resposta direta à demanda por efetividade jurisdicional na localidade.

No plano prático, a ação reúne órgãos do Judiciário com os poderes Executivo e Legislativo locais e estaduais, além de instituições como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, para viabilizar cinco sessões simultâneas por dia. Esse tipo de esforço concentrado tem antecedentes em outras unidades da federação e reflete uma tendência de utilização de mutirões e força-tarefa para enfrentar acúmulos processuais sensíveis, mesclando técnica processual com gestão judicial e logística operacional.

O que foi decidido

A turma dirigente do TJBA autorizou a realização do mutirão denominado Júri 5x5 em Eunápolis, com a concretização de 25 sessões do Tribunal do Júri e previsivelmente 100 audiências criminais no período programado. A decisão operacional implica: habilitação de cinco salas de julgamento para funcionamento simultâneo; definição de cronograma contínuo por cinco dias; mobilização de juízes, promotores, defensores públicos/advogados, oficiais de justiça, agentes de segurança e pessoal de apoio; e uso de espaços alternativos cedidos por instituições parceiras para acomodar sessões.

Os fundamentos da iniciativa foram administrativos e de política pública judicial: dar resposta célere a crimes dolosos contra a vida, reduzir o estoque de processos antigos e proporcionar julgamentos com sentença em plenário, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Embora a medida seja de natureza administrativa, tem caráter jurisdicional porque culmina em sessões do Tribunal do Júri, com a formação do conselho de sentença e prolação de veredito e sentença, nos termos do procedimento previsto na legislação penal e processual.

Base normativa e precedentes

  • Portaria CNJ n. 69/2017 — instituiu o Mês Nacional do Júri como política do Conselho Nacional de Justiça para concentração de julgamentos de crimes dolosos contra a vida.
  • Portaria CNJ n. 444/2026 — atualizou a orientação e detalhou critérios de priorização para esforço concentrado: tempo de tramitação superior a cinco anos, réu preso, feminicídio, vítima menor de 14 anos, envolvimento de policiais militares e processos pendentes de segundo julgamento.
  • Constituição Federal (CF/88) — garante, na disciplina do sistema de justiça criminal, a competência constitucional do Tribunal do Júri, assegurando julgamento pelo plenário popular em crimes dolosos contra a vida.
  • Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — prevê rito do Tribunal do Júri, constituição do conselho de sentença, forma de sorteio dos jurados e requisitos para realização de sessão do Júri.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais — tende a aceitar mutirões como instrumento legítimo de superação de acúmulo processual, desde que observados o devido processo legal, ampla defesa e garantias do acusado.

Impacto prático

  • Para advogados de defesa: exige preparação robusta pré-sessão; prazos, diligências e produção de provas devem ser antecipados para evitar cerceamento em razão do calendário concentrado. É imprescindível coordenação para garantir defesa técnica efetiva em ambiente de julgamento intenso.
  • Para membros do Ministério Público: demanda escalação de equipes para atuação continuada, preparação de sustentação oral e alinhamento probatório para sustentar acusações em rápida sequência de sessões.
  • Para magistrados e cartórios: exige fluxo processual otimizado, logística de pauta e respaldo de segurança; também impõe disciplina na expedição de mandados, comunicações e autuações.
  • Para o acusado e direito fundamental ao júri: assegura a oportunidade de veredito em prazo mais curto, mas impõe risco de sensação de pressa processual; deverá ser preservada a plenitude de defesa e o dever de garantias constitucionais.
  • Para a administração pública local e segurança: requer coordenação entre prefeitura, segurança pública e instituições jurídicas para garantir ordens, transporte de custodiados, estrutura física e segurança de jurados e testemunhas.

O que observar

  • Observância das garantias processuais: a concentração de sessões não pode comprometer ampla defesa, contraditório, direito à prova ou imparcialidade do conselho de sentença; qualquer violação poderá ensejar nulidades ou recursos.
  • Logística e segurança: a eficácia do mutirão depende de planejamento para custódia de presos, segurança de jurados, transporte de testemunhas e infraestrutura tecnológica; falhas operacionais podem suspender sessões e gerar adiamentos.
  • Gestão de prazo e recursos: advogados e acusação devem avaliar estratégias recursais pertinentes (recursos de apelação e habeas corpus), bem como eventual arguição de incapacidade do Conselho de Sentença ou de nulidades processuais.
  • Monitoramento de resultados: relevante acompanhar estatísticas de produtividade e qualidade decisória (número de sessões realizadas, porcentagem de condenações, tempo médio de tramitação após o mutirão) para avaliar se a medida reduz efetivamente o estoque sem prejuízo de decisões motivadas e fundamentadas.
  • Replicabilidade e precedentes administrativos: o modelo 5x5 pode servir de experimentalismo para outras comarcas com alto índice de violência, mas recomenda-se formalização de protocolos que assegurem uniformidade procedimental e respeito às normas constitucionais e processuais.

O que observar

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