TJMG cassou sentença por antecipar a lide sem perícia

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por seu 5º Núcleo de Justiça 4.0 Cível Privado, cassou sentença de cobrança e devolveu os autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, determinando a produção de perícia contábil. A decisão reafirma que o julgamento antecipado do mérito, previsto no Código de Processo Civil, não pode ser empregado quando persistirem dúvidas relevantes que dependam da produção de provas para serem dirimidas, sob pena de cerceamento de defesa.

Contexto

A controvérsia gira em torno dos limites do chamado julgamento antecipado da lide — hipótese em que o juiz decide o mérito com base nas provas já constantes dos autos, sem produzir novas diligências. O tema é sensível no direito processual contemporâneo porque confronta dois interesses: a economia e a celeridade processual e o direito à efetiva prestação jurisdicional com observância do contraditório e da ampla defesa.

No direito do consumidor há um viés adicional: a relação entre instituição financeira e consumidor costuma apresentar desequilíbrio probatório, o que leva à aplicação prática do instituto da inversão do ônus da prova e a uma maior exigência de transparência documental por parte do credor. A discussão importa porque decisões que fixam valores de débito sem a qualificação integral dos elementos que compõem o saldo podem produzir decisões inexatas e irreparáveis, afetando o princípio da efetividade da tutela.

O que foi decidido

No caso concreto, a consumidora foi condenada em primeira instância a pagar R$ 8.022,43, enquanto admitia dever apenas R$ 4.463,89. Em recurso, alegou que os documentos trazidos pelo banco não permitiam identificar com clareza a composição do valor cobrado — taxas, origem de parcelas e evolução do saldo — o que configuraria cerceamento de defesa.

A relatora do recurso considerou que, embora o art. 370 do CPC autorize o julgamento antecipado quando a produção de certas provas seja desnecessária, essa faculdade processual não é absoluta. Quando há questões relevantes que só podem ser esclarecidas por meio de prova técnica ou documental complementar — como perícia contábil e discriminação auditável do saldo devedor — a antecipação do julgamento implica violação ao dever de permitir à parte as ferramentas mínimas para demonstrar sua alegação.

Com esses fundamentos o colegiado acolheu a tese de que houve prejuízo processual e determinou a cassação da sentença, retornando os autos para que se procedesse à reabertura da instrução e à realização de perícia contábil.

Base normativa e precedentes

• Art. 370, CPC (Lei 13.105/2015) — regula o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. A norma prevê a possibilidade, mas impõe exame das circunstâncias do caso concreto.
• Art. 373, CPC — disciplina a distribuição do ônus da prova entre autor e réu, relevante para avaliar quem deve demonstrar o que em ações de cobrança.
• Art. 6º, VIII, CDC (Lei 8.078/1990) — permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossimilhança das alegações ou hipossuficiência forem demonstradas, reforçando a proteção probatória do consumidor.
• Art. 371, CPC — incumbência do juiz de formar sua convicção com base na livre apreciação da prova, mas observando as provas necessárias para o convencimento.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado na Corte de que a antecipação do julgamento não pode suprimir elementos probatórios essenciais à comprovação de alegações plausíveis apresentadas pela defesa.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça a estratégia de impugnar julgamentos antecipados quando existam elementos probatórios na posse do autor/credor capazes de esclarecer a composição de débitos. A decisão é um precedente útil para requerer perícia contábil e produção de provas técnicas.
• Para instituições financeiras e credores: impõe maior disciplina documental no ajuizamento de cobranças; documentos apresentados devem permitir a conferência integral da composição do débito, sob risco de reabertura probatória e improcedência parcial ou integral.
• Para magistrados de primeira instância: sinaliza a necessidade de exame mais rigoroso sobre se a ausência de produção de prova adicional poderá prejudicar o exercício do contraditório, evitando decisões definitivas quando persistirem dúvidas relevantes.
• Procedimentos em curso: processos de cobrança com discordância sobre a composição do saldo devem considerar pedido de perícia ou impugnação da antecipação do julgamento; demandas já decididas em situações semelhantes podem ser passíveis de recurso com esse fundamento.

O que observar

• Critério de admissibilidade: é imprescindível demonstrar com precisão quais pontos permanecem controversos e por que só a prova técnica ou documental suplementar pode resolvê-los. Pedidos genéricos de produção probatória tendem a ser rejeitados.
• Ônus probatório e inversão: a aplicação do art. 6º, VIII do CDC pode facilitar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, deslocando para o credor o dever de demonstrar a evolução e composição do débito de forma auditável.
• Modulação de efeitos e recursos: a parte vencedora no Tribunal pode suscitar eventual modulação de efeitos, mas a decisão de retorno para produzir prova costuma ter caráter restitutório e de correção processual. Recursos cabíveis contra decisões assim fundamentadas permanecem os regimentais previstos no CPC.
• Risco para a prática forense: a tendência é aumentar a demanda por perícias contábeis e a pressão por padronização de demonstrativos de débito, o que pode elevar custos e tempo processual, mas melhora a segurança jurídica das decisões.

Em síntese, a decisão do 5º Núcleo do TJMG reafirma um limite procedural importante: a economia processual não justifica a antecipação do julgamento quando a resolução do litígio depende de provas que a parte adversa detém e que são essenciais para a verificação do débito. Para o direito do consumidor isso reforça a necessidade de documentação clara por parte dos credores e abre caminho para maior utilização de perícias contábeis em ações de cobrança.