TJMG: consumidor não prova fato negativo em ação contra concessionária

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabeleceu que o consumidor lesado não é obrigado a apresentar prova de fato negativo em ação de reparação de danos materiais, rejeitando exigência que configura inversão indevida do ônus probatório e cerceamento do direito de defesa.

Contexto

A dificuldade probatória de fatos negativos é clássica no direito processual: como demonstrar o que não aconteceu? Especialmente em relações de consumo, onde existe assimetria entre o poder de prova da empresa fornecedora e do consumidor, essa questão torna-se ainda mais aguda. A jurisprudência consolidada reconhece que exigir do consumidor a prova de um fato negativo pode configurar "prova diabólica" — denominação que ilustra a impossibilidade ou a extrema dificuldade de sua produção. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê, como direito básico, a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores e das vítimas. Além disso, o artigo 6º, parágrafo único, admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando esse for hipossuficiente ou quando a alegação for verossímil. No presente caso, a tensão se instalou entre o que o tribunal de origem determinou e a capacidade técnica e prática de produção de prova pelo consumidor.

O que foi decidido

O relator da 10ª Câmara, em análise de apelação, anulou a determinação inicial que exigia ao motorista-consumidor comprovar a presença de um objeto (recapagem de pneu) na pista da Rodovia BR-050 antes do impacto. O tribunal reconheceu que o motorista, circulando pela rodovia durante a madrugada, não dispunha de meios técnicos para registrar ou documentar a preexistência do obstáculo. Paralelamente, a turma registrou que a decisão de primeiro grau havia intimado apenas a concessionária a especificar provas, prejudicando o exercício do direito de defesa do motorista. O acórdão qualificou tal procedimento como cerceamento: obstaculizar a investigação de fatos relevantes viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal de 1988, artigos 5º, inciso LV. A decisão inverteu logicamente o ônus probatório: coube à concessionária demonstrar que as condições de trânsito eram adequadas e que não havia falha na prestação do serviço, utilizando seus recursos de monitoramento — câmeras, sensores, registros de patrulhas — para comprovar a ausência de riscos no trajeto.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, inciso VIII e parágrafo único, Lei 8.078/1990 (CDC) — Reconhece como direito básico a facilitação da defesa do consumidor e autoriza a inversão do ônus probatório quando este é hipossuficiente ou a alegação é verossímil.
• Art. 373, CPC/2015 — Distribui o ônus da prova ao autor para fatos constitutivos do direito, e ao réu para fatos impeditivos ou modificativos, admitindo redistribuição por lei ou convenção.
• Art. 5º, inciso LV, CF/88 — Garante o contraditório e a ampla defesa em processo judicial.
• Responsabilidade civil objetiva em infrações de trânsito — A jurisprudência pacificada trata a concessionária como responsável pela manutenção adequada da pista e pela segurança do tráfego, independentemente de culpa comprovada.
• Conceito de "prova diabólica" — A doutrina e a jurisprudência do STJ reconhecem a impossibilidade de exigir do consumidor ou lesado a prova de fato negativo quando este não dispõe de meios técnicos ou materiais para tanto.

Impacto prático

Para consumidores e lesados em acidentes com concessionárias:

• Desobriga-se o consumidor de apresentar prova sobre a inexistência de condições ou objetos antes do acidente, desde que demonstre o dano e o nexo causal com a conduta da empresa.
• Transfere-se à empresa fornecedora (concessionária, transportadora, etc.) o ônus de comprovar que cumpriu adequadamente suas obrigações de manutenção e segurança.
• Reduz-se o tempo processual e os custos associados à contratação de peritos especializados ou investigadores privados para documentar estados passados.

Para concessionárias e operadores de infraestrutura:

• Intensifica-se a exigência de manutenção de registros sistematizados (vídeos de câmeras de segurança, relatórios de patrulhas, alertas de sensores) para se defender em ações de reparação.
• A documentação probatória devient crítica; a ausência ou destruição de registros pode ser interpretada como negligência agravada.
• Cria-se incentivo para investimento em tecnologias de monitoramento contínuo e procedimentos de inspeção regularizados.

Para magistrados e primeira instância:

• Orienta-se a necessidade de equilibrar as diligências probatórias, evitando determinar ao consumidor o que não pode provar.
• Reafirma-se que o cerceamento do direito de defesa (recusa de petições de exibição de documentos, por exemplo) é vício processual grave.

O que observar

Embora a decisão seja localizada no âmbito do TJMG, ela alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre proteção do consumidor e ônus probatório. Contudo, alguns pontos permanecem abertos:

1. Aplicação em outras esferas: A decisão não produz súmula vinculante, mas oferece precedente para outras turmas e tribunais estaduais enfrentarem questões similares.

2. Graus de exigência de "prova adequada" do nexo causal: O tribunal mencionou que o motorista deve demonstrar o dano e o nexo com a ação da empresa, mas não especificou qual é o patamar mínimo de prova que lhe compete. Trata-se de questão que pode gerar futuras divergências sobre o que constitui "verossimilhança" ou "hipossuficiência" em casos análogos.

3. Regulação de concessionárias: Embora não conste do acórdão, cabe aos órgãos reguladores (ANTT, ARTESP, etc.) estabelecer normas mais rígidas sobre retenção de dados e procedimentos de inspeção para apoiar judicialmente essa inversão de ônus.

4. Possibilidade de agravo ao STJ: A concessionária poderia interpor recurso especial ou agravo se entender que a turma mineira violou princípio federal sobre distribuição de ônus; tal movimentação não está confirmada na fonte.

A decisão reforça uma linha de proteção do consumidor hipossuficiente, congruente com o marco regulatório do CDC e com a jurisprudência moderna dos tribunais superiores, mas exige que advogados e empresas se preparem para novos padrões de documentação e prova em litígios dessa natureza.