TJMG confirma indenização por golpes no WhatsApp com identidade de advogado

O tribunal estadual condenou a plataforma a pagar R$ 7 mil a advogado cuja imagem, nome e inscrição profissional foram empregados em contas falsas no WhatsApp, por entender que a omissão da empresa em medidas eficazes após denúncias permitiu a continuação das fraudes e atingiu a credibilidade profissional.

Contexto

O caso nasce de uma prática crescente: a criação de perfis falsos em aplicativos de mensagens que passam-se por profissionais para induzir clientes a transferências ou revelar dados bancários. Além do impacto patrimonial direto sobre terceiros, há risco reputacional ao titular da identidade usurpada, sobretudo na advocacia, onde a confiança é elemento central da relação com o cliente. No processo analisado, o advogado comprovou que terceiros utilizaram oito números distintos para abordar clientes, prometendo valores de processos — incluindo informação falsa sobre R$ 30.360 em favor de um cliente — e gerando temor em pessoa idosa. As comunicações de denúncia à plataforma limitaram-se a retorno automático em pelo menos uma ocasião; a primeira instância determinou o bloqueio definitivo das contas, mas negou indenização, decisão reformada em grau de recurso.

A controvérsia toca pontos de convergência entre direito digital, responsabilidade civil e proteção de dados: até que ponto provedores de serviço de aplicação respondem por danos decorrentes de uso indevido de identidades por terceiros? Como ponderar o dever de diligência da plataforma frente à autonomia técnica para criação de contas? E qual a interface com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) quando há tratamento de imagem e informações de identificação profissional?

O que foi decidido

A turma entendeu que as condições do caso extrapolaram mero aborrecimento e configuraram lesão à honra objetiva e à credibilidade profissional do advogado. Fundou sua conclusão na conjugação de fatos: uso indevido do nome, da fotografia e do número de inscrição na OAB; abordagem direta e reiterada da base de clientes; ocorrência de fraudes por diferentes números; e ineficácia das medidas informais adotadas junto à plataforma.

O colegiado reconheceu que, apesar de a prática delituosa decorrer da atuação de terceiros, tal circunstância não exonera a empresa provedora do dever de adotar mecanismos razoáveis de prevenção e remediação. Qualificou esse dever como integrante da segurança do serviço prestado e vinculou-o ao risco inerente à atividade da fornecedora, conceito que enquadrou como fortuito interno. A reparação foi arbitrada em R$ 7.000, valor que levou em conta a reiteração das fraudes, o contato com clientes e a persistência das contas após as denúncias.

Base normativa e precedentes

• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — prevê responsabilidade civil por ato que cause dano a outrem, exigindo conduta culposa ou dolosa e nexo causal.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — impõe obrigação de reparar o dano quando há ato ilícito; admite responsabilidade objetiva quando a lei ou situação o impõe.
• LGPD, Lei 13.709/2018 — prevê princípios e deveres no tratamento de dados pessoais, inclusive medidas de segurança e responsabilização por tratamento indevido; relevante para a proteção de imagem e dados de identificação.
• CPC, Lei 13.105/2015 — normas processuais aplicáveis ao manejo recursal e produção de prova no incidente que demonstrou a reiteração das contas.
• Jurisprudência: a decisão alinha-se à tendência jurisprudencial que reconhece obrigação de diligência de plataformas digitais frente a denúncias plausíveis de uso indevido de identidade, devendo ser aplicada a jurisprudência consolidada do tribunal quando pertinente.

Impacto prático

• Para advogados e profissionais liberais: reforça a necessidade de monitoramento proativo de uso indevido de identidade e demonstra possibilidade concreta de obter reparação quando a plataforma não adota medidas efetivas após comunicação.
• Para plataformas de comunicação: acentua o risco jurídico ligado à gestão de contas fraudulentas; recomenda revisão e documentação de fluxos de resposta a denúncias, instrumental técnico de desativação e tempos de processamento para mitigar responsabilidade.
• Para clientes e consumidores: evidencia a vulnerabilidade frente a golpes por mensageria e a importância de procedimentos de verificação antes de transferências ou fornecimento de dados bancários.
• Para contencioso em curso: a decisão pode ser invocada como precedente em ações de responsabilidade por omissão de provedores; os valores fixados servem como parâmetro, embora individualização do dano e modulação permaneçam possíveis.

O que observar

• Elementos probatórios: a condenação baseou-se na demonstração da reiteração e do nexo causal entre a manutenção das contas e o dano à credibilidade; em casos futuros, controle documental sobre comunicações, relatórios de números e demonstração do prejuízo reputacional serão cruciais.
• Interface com a LGPD: ausência de medidas eficazes pode configurar não só dano civil, mas infração administrativa à LGPD se ficar demonstrado tratamento indevido de dados pessoais; ações paralelas junto à autoridade fiscalizadora são possíveis.
• Prova pericial e valoração do dano: a quantificação em R$ 7 mil reflete uma avaliação concreta do juízo; advogados devem preparar elementos para agravar ou atenuar esse montante conforme o impacto material e imaterial em cada situação.
• Recursos e modulação: possíveis recursos ao tribunal superior e pedidos de efeito suspensivo ou de modulação dos efeitos podem ser manejados pela plataforma; contudo, a decisão local tende a influenciar a jurisprudência estadual sobre diligência de provedores.
• Risco regulatório e compliance: provedores devem revisar políticas de prevenção a fraudes, canais de denúncia e atender com maior efetividade solicitações de remoção para reduzir exposição à responsabilização civil e administrativa.