TJMG confirma responsabilidade por caminhão atravessado e fixa indenizações

O tribunal estadual responsabilizou, de forma solidária, o caminhoneiro, o proprietário do veículo e a empresa proprietária do semirreboque pelos danos sofridos por um motociclista que colidiu contra o caminhão parado e atravessado na pista durante a noite, sem iluminação. A condenação fixou R$ 25.000,00 por danos morais, R$ 5.000,00 por danos estéticos e R$ 2.062,00 por danos materiais, com apuração dos lucros cessantes na fase de liquidação.

Contexto

Acidentes em que veículos permanecem parada irregularmente em pistas de rolamento suscitam uma tensão entre responsabilidade do condutor/proprietário e a conduta da vítima. Em regra, a teoria do risco e a responsabilidade objetiva por atividade perigosa convivem com a regra da culpa subjetiva prevista no Código Civil. No âmbito do trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece deveres de sinalização, iluminação e segurança, ainda que a responsabilização civil decorra do campo do direito civil. A controvérsia prática é relevante: definir quando a culpa concorrente do lesado atenua ou exclui o dever de indenizar e como se distribui a responsabilidade entre motorista, dono do veículo e eventual terceiro que tenha vínculo com o implemento (no caso, semirreboque alugado).

A matéria interessa a advogados que atuam em sinistros, a empresas de transporte e arrendadoras de equipamentos, e a magistratura, porque trata da interação entre prova audiovisual, presunções de periculosidade do veículo parado em via e a extensão da solidariedade passiva entre responsáveis distintos.

O que foi decidido

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a responsabilização dos réus com base nas provas produzidas nos autos — especialmente imagens de câmeras de segurança e boletins de ocorrência — que demonstraram o caminhão imobilizado de forma transversal na pista, ocupando parte substancial da faixa de rolamento, sem acostamento, durante o período noturno, sem iluminação pública e com as luzes do veículo apagadas. A turma acolheu o pleito de ressarcimento do motociclista quanto aos danos materiais e determinou que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação da sentença.

No ponto dos danos morais, houve redução do montante inicialmente arbitrado em primeiro grau: a relatora entendeu pela manutenção da indenização por ofensa extrapatrimonial, mas fixou um valor que considerou proporcional ao caso concreto (R$ 25.000,00). Mantiveram-se os danos estéticos em R$ 5.000,00. A condenação foi declarada solidária entre o condutor, o proprietário do caminhão e a empresa proprietária do semirreboque.

A decisão também refutou alegações defensivas de culpa exclusiva da vítima e de afastamento de responsabilidade por parte da empresa proprietária do semirreboque em razão de contrato de aluguel; o tribunal entendeu que o acoplamento do semirreboque ao veículo e a efetiva participação do equipamento no obstáculo colocam a empresa no polo da responsabilidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — ato ilícito: quem por ação ou omissão causar dano a outrem é obrigado a repará-lo.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar o dano: quem, por ato ilícito, causar dano, responderá por ele; admite-se também a responsabilidade objetiva em situações legalmente previstas ou pelo risco.
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) — regramento sobre deveres de segurança, sinalização e comportamento de veículos na via; orienta análise da conduta do motorista quanto à obstrução e sinalização.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais sobre valor da condenação, recursos e liquidação de sentença para cálculo de lucros cessantes.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento passível de identificar responsabilidade solidária quando conduta de diferentes agentes contribui para o evento danoso e quando prova robusta demonstra infração às normas de segurança viária.

Impacto prático

• Para advogados: reforça a necessidade de produzir prova técnica e audiovisual em ações por acidentes de trânsito; evidências como imagens noturnas e boletim de ocorrência podem ser decisivas para caracterizar a ilicitude e afastar alegações de culpa exclusiva da vítima.
• Para empresas de transporte e locadoras de implementos: alerta sobre o risco de inclusão no polo passivo quando equipamento acoplado contribui para o risco; contratos de aluguel não afastam automaticamente a responsabilidade civil quando há participação efetiva do bem no evento danoso.
• Para seguradoras: a solidariedade entre condutor, proprietário e arrendadora amplia potenciais garantidos; cabe avaliar cláusulas de ressarcimento entre segurados e sub-rogação.
• Para vítimas: confirmação da possibilidade de obter indenização por danos materiais, estéticos, morais e lucros cessantes, desde que comprovada a ilicitude e o nexo causal.

O que observar

• Liquidação dos lucros cessantes: será necessário demonstrar a diferença entre a remuneração habitual da vítima e o benefício previdenciário percebido; prova documental de rendimentos e do período de afastamento será determinante.
• Modulação e eventual repetição de responsabilidade: a decisão não traz modulação de efeitos nem fixação de tese vinculante; outras câmaras ou turmas podem avaliar de modo diverso conforme provas e circunstâncias locais (presença de acostamento, sinalização, falhas do motociclista).
• Recursos: as partes ainda dispõem de recursos cabíveis no âmbito do tribunal local e, eventualmente, de recursos especial ou extraordinário aos tribunais superiores, observados os requisitos de admissibilidade do CPC.
• Gestão de risco para empresas: recomenda-se revisar procedimentos de guarda, acoplamento e eventual estacionamento de veículos em via pública, além de treinamento de motoristas sobre sinalização de emergência e uso de dispositivos de segurança.

Em síntese, a decisão do TJMG reafirma pilares clássicos da responsabilidade civil — ilicitude, dano e nexo causal — e demonstra como a prova audiovisual tem poder decisório nas demandas por acidentes de trânsito, bem como o alcance da solidariedade entre agentes distintos quando todos concorrem para a criação do risco.