TJMG: retenção contínua de autos configura crime permanente

A decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que a retenção indevida e contínua de autos judiciais por advogado configura crime de natureza permanente, com a consequência prática de que o prazo prescricional só começa a correr a partir do momento em que a disponibilidade dos autos cessa de fato. A corte anulou sentença que havia declarado a prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame do mérito.

Contexto

A controvérsia gira em torno da classificação da conduta prevista no art. 356 do Código Penal — "não restituição de autos recebidos por advogado ou procurador" — como crime instantâneo ou permanente. A distinção é relevante porque afeta o marco inicial para a contagem da prescrição: enquanto o crime instantâneo tem sua consumação atrelada a um momento pontual, o crime permanente tem sua consumação prorrogada enquanto subsistir a situação fática que configura a ilicitude, e a prescrição só se inicia com o fim dessa situação, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia enfrentado questão semelhante: a Quinta Turma firmou entendimento no AgRg no REsp nº 2.210.892/MG e em AREsp nº 2.333.648/MG no sentido de que o recebimento da denúncia, por si só, não indica o fim da permanência delitiva e, portanto, não serve como marco inicial da prescrição quando presentes crimes de caráter permanente sem prova do seu término. A diferenciação entre crime instantâneo de efeitos permanentes e crime permanente também tem sido objeto de divergência doutrinária e decisória, daí a necessidade de análise probatória específica sobre quando, efetivamente, cessou a disponibilidade dos autos.

O que foi decidido

A turma entendeu que a retenção continuada dos autos pelo advogado é crime permanente. Assim, não basta o recebimento da denúncia para interromper a continuidade da conduta delitiva ou para iniciar a prescrição. A relatora considerou que a simples declaração do acusado de que não estava de posse dos autos não constitui prova de que a permanência terminou; sem elemento objetivo sobre o momento ou a forma da cessação, a conduta permanece configurada para fins de prescrição.

Na prática, o tribunal afastou a prescrição reconhecida em primeira instância e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, agora com o trânsito da decisão sobre a prescrição, proceda à análise do mérito da imputação. O colegiado rejeitou, entretanto, a pretensão do Ministério Público de condenação imediata pelo tribunal, porque a sentença de primeiro grau que apenas declarou a prescrição não examinou o mérito, e a condenação anterior havia sido anulada.

Base normativa e precedentes

• Art. 356, Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) — tipifica a não restituição de autos recebidos por advogado ou procurador.
• Art. 111, III, Código Penal — prevê que, nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr quando cessa a permanência.
• Art. 117, I, Código Penal — trata dos marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia, entre outros), cuja aplicação depende do tipo do crime.
• AgRg no REsp nº 2.210.892/MG, STJ — entendimento de que o recebimento da denúncia não é suficiente para inaugurar a contagem prescricional em crime permanente.
• AREsp nº 2.333.648/MG, STJ — jurisprudência alinhada no sentido de que, na ausência de informação sobre a cessação do crime permanente, não se pode iniciar a prescrição a partir do recebimento da denúncia.

Impacto prático

• Para a acusação (MP): amplia a possibilidade de prosseguir em ações penais contra advogados que, comprovadamente, mantêm documentos sem devolução, pois a prescrição não pode ser declarada se não houver prova do término da conduta.
• Para a defesa de advogados: aumenta a carga probatória necessária para demonstrar que a retenção cessou; mera alegação verbal não é suficiente para interromper a permanência do ilícito.
• Para juízes de primeiro grau: necessidade de diligência probatória sobre quando ocorreu a restituição ou comprovação da ausência de posse dos autos antes de reconhecer a prescrição; decisões que se limitem a reconhecer prescrição sem esse exame podem ser reformadas.
• Para o curso de processos penais afins: sentenças que apenas reconheçam prescrição sem enfrentar o mérito podem implicar retorno dos autos e reabertura da instrução ou julgamento do mérito.

O que observar

• Prova da cessação: a decisão destaca a necessidade de prova objetiva sobre quando e como cessou a conduta omissiva (por exemplo, recibos de devolução, protocolos, transferência formal dos autos ou ato judicial específico). Sem isso, o juiz não deve considerar extinta a punibilidade por prescrição.
• Delimitação entre crime instantâneo e permanente: em casos análogos, deve-se analisar se a retenção constitui um estado contínuo de ilicitude ou apenas um ato isolado com efeitos prolongados; o enquadramento tem impacto direto na prescrição.
• Recursos e modulação: embora o tribunal afastasse a prescrição, a parte ainda poderá interpor recursos cabíveis; eventual uniformização pela instância superior poderia modular efeitos e requisitos probatórios.
• Risco de insegurança jurídica: decisões divergentes ainda são possíveis em diferentes comarcas; a consolidação do entendimento pelo STJ ou STF sobre requisitos probatórios e marco inicial será relevante para estabilidade jurisprudencial.

Conclusão: a decisão do TJMG reforça a posição de que a natureza permanente do crime impõe que a prescrição só corra após o término efetivo da conduta. Para advogados e magistrados, o principal desafio prático será a produção e valoração de prova documental que comprove a cessação da retenção dos autos, evitando decisões prematuras que reconheçam a prescrição sem exame do mérito.