Pular para o conteúdo
JusFeed · Memória ForenseJusFeed
AdministrativoTJPR

TJPR afasta juiz e abre PAD por conduta íntima no gabinete

O Órgão Especial do TJPR determinou instauração de processo administrativo disciplinar e afastamento cautelar do magistrado por condutas que teriam ocorrido no gabinete.

Migalhas5 min de leitura
TJPR afasta juiz e abre PAD por conduta íntima no gabinete

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná determinou, por unanimidade, a abertura de processo administrativo disciplinar e o afastamento cautelar de um magistrado após investigação que atribui ao juiz a prática reiterada de encontros íntimos no gabinete, inclusive no horário de expediente, com impacto no ambiente de trabalho. A medida foi formalizada por portaria e mantida após embargos de declaração.

Contexto

A disciplina da magistratura brasileira combina regime estatutário específico (a LOMAN — Lei Complementar 35/1979), dispositivos constitucionais sobre garantias e independência do juiz e regras de conduta previstas no Código de Ética da Magistratura Nacional, sendo complementada por normas do Conselho Nacional de Justiça sobre assédio e apuração disciplinar. Casos envolvendo intimidade e condutas pessoais do magistrado que interfiram no funcionamento do serviço público ou no exercício imparcial da função têm provocado crescente atenção, porque tocam simultaneamente requisitos de decoro funcional, a proteção do ambiente de trabalho e a credibilidade do Poder Judiciário. A controvérsia é sensível: há necessidade de conciliar presunção de inocência e direitos individuais do magistrado com a necessidade de assegurar normalidade das atividades forenses e a integridade psicológica dos servidores e usuários do serviço judicial. Procedimentos disciplinares também costumam levantar questões sobre afastamento cautelar, publicidade dos atos e eventual modulação de efeitos em caso de punição disciplinar.

O que foi decidido

A turma colegiada do TJPR determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar relatos que descrevem encontros íntimos do magistrado com uma assessora no gabinete, com episódios que teriam se sucedido por aproximadamente três anos, segundo os autos. Relatos apontam que o uso do gabinete para encontros íntimos teria se tornado notório entre servidores e terceiros, tendo sido descritos ruídos, gemidos, presença de itens pessoais e perturbação da ordem do fórum, inclusive em plantões e fins de semana. Além das relações pessoais, as alegações incluem práticas de assédio moral e sexual, perseguições a servidores, imposição de tarefas de natureza privada a vigilantes e favorecimento ou retaliação no encaminhamento de processos. Diante desse conjunto de fatos, o Órgão Especial entendeu ser necessária a abertura de PAD e aplicou medida cautelar de afastamento do magistrado até o deslinde definitivo do procedimento, preservando-se a regular tramitação disciplinar e a proteção das partes envolvidas.

Base normativa e precedentes

  • Lei Complementar 35/1979 (LOMAN) — disciplina o regime disciplinar dos magistrados e prevê as hipóteses e procedimentos para apuração de infrações funcionais, sancionamento e medidas cautelares.
  • Código de Ética da Magistratura Nacional — estabelece deveres de conduta, decoro e relações no exercício da função, servindo de parâmetro para avaliação de comportamentos incompatíveis com a magistratura.
  • Constituição Federal, art. 93 — garante, entre outros princípios, a publicidade e a responsabilidade na atuação jurisdicional, fundamentos que informam o controle disciplinar.
  • Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994 — referência quanto às garantias e deveres dos advogados que podem ser afetados por condutas de magistrados, além de subsidiar apurações sobre eventual violação das prerrogativas profissionais.
  • Normas do CNJ sobre assédio e disciplina — o Conselho Nacional de Justiça edita regramentos e orientações para enfrentar assédio moral e sexual no âmbito do Poder Judiciário e para uniformizar procedimentos disciplinares.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores do próprio tribunal sobre necessidade de afastamento cautelar quando há indícios robustos de risco à ordem da unidade judiciária e à proteção de servidores e usuários.

Impacto prático

  • Para magistrados: reforça o entendimento de que a vida privada, quando transparece e compromete o funcionamento do gabinete ou o decoro, pode ensejar abertura de PAD e afastamento preventivo; serve de alerta para limites éticos e disciplinares.
  • Para servidores e assessores: reforça o direito a ambiente de trabalho livre de assédio e humilhação; os relatos de adoecimento e pressão psicológica podem fundamentar medidas reparatórias internas e, eventualmente, ações civis ou trabalhistas quando couber.
  • Para o tribunal: impõe a necessidade de medidas administrativas para restaurar a normalidade do atendimento e a confiança pública, além de eventuais revisões de rotinas de segurança, fiscalização de horários e canais de denúncia.
  • Para advogados e partes: demonstra que o funcionamento regular do judiciário pode justificar medidas cautelares contra magistrados quando há evidência de prejuízo ao serviço e à prestação jurisdicional; atenção para eventual remanejamento de processos e prevenção de nulidades.
  • Para a disciplina processual: o afastamento cautelar, por não ser penal, preserva a tramitação do PAD com observância do contraditório; porém, pode haver impugnações quanto à duração da medida e pedidos de modulação de efeitos finais.

O que observar

  • Provas e ônus: o PAD deverá valorar a prova testemunhal, material e pericial produzida; a instrução será crucial para distinguir conduta privada lícita da prática de infração funcional.
  • Razoabilidade do afastamento: eventual questionamento judicial do afastamento cautelar pode ocorrer se houver alegação de excesso temporal ou falta de fundamentação idônea; juízo de proporcionalidade é ponto central.
  • Possíveis sanções: as medidas disciplinares previstas na LOMAN variam de advertência a aposentadoria compulsória; a graduação da pena dependerá da configuração das infrações (assédio sexual, assédio moral, quebra de decoro).
  • Efeitos colaterais: relatos de favorecimento de advogados e de manipulação de distribuição de processos podem ensejar apurações correlatas e movimentar reclamações perante a Ordem dos Advogados e o CNJ.
  • Precedentes e repercussão: o desfecho do PAD pode ser referência para outros tribunais sobre limites do convívio pessoal em ambientes institucionais e para políticas internas de prevenção do assédio, devendo a comunidade jurídica acompanhar eventuais decisões que definam parâmetros disciplinares e a modulação de suas consequências.

Você concorda com a decisão?

Gostou da notícia?

🔔 Acompanhe este assunto

Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar essa matéria.

Relacionadas em Administrativo

Ver tudo