TJRJ abre inscrições do concurso de redação Vozes que Transformam

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) abriu inscrições para a primeira edição do concurso de redação "Vozes que Transformam", voltado exclusivamente a estagiários da Corte. Instituído pelo Edital 02/2026, o certame é conduzido pelo Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus) em parceria com os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (Cogens), com aplicação presencial da prova em 17 de julho.

Contexto

A iniciativa se insere em um movimento mais amplo do Poder Judiciário brasileiro de internalização da agenda de direitos humanos, equidade e enfrentamento de discriminações no ambiente institucional. Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou diversas normas voltadas à criação de políticas afirmativas e estruturas internas de combate ao assédio e à discriminação, com destaque para a Resolução CNJ 351/2020, que instituiu a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação no âmbito do Judiciário, e para a Resolução CNJ 255/2018, sobre a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina.

No TJRJ, a estrutura do Napjus e dos Cogens reflete essa institucionalização. Mais do que canais de escuta, esses núcleos têm assumido papel pedagógico, dialogando com magistrados, servidores e, agora, com o público de estagiários — futuros operadores do Direito que constituem a porta de entrada de boa parte dos servidores e advogados do estado.

O que foi decidido

O edital regulamenta as condições de participação, os prazos e os critérios de premiação. As inscrições ocorrem entre 1º e 10 de junho, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo TJRJ. A prova será aplicada em 17 de julho, às 11h, presencialmente, com duração de duas horas, em locais distribuídos pelos 13 Núcleos Regionais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A indicação do local de prova será enviada por e-mail, conforme opção feita na inscrição.

O tema é "Igualdade perante a lei", a ser desenvolvido em texto dissertativo-argumentativo de até 40 linhas, em norma culta da língua portuguesa. Textos motivadores e a situação-problema só serão divulgados no momento da aplicação, replicando, em parte, a sistemática de redações de vestibulares e concursos públicos.

A premiação contempla:

• 1º lugar — tablet fornecido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), certificado e publicação da redação na Revista Magistratus;
• 2º, 3º e 4º lugares — certificado de menção honrosa.

Candidatos com necessidades específicas devem informar a condição no ato da inscrição, para fins de adequação razoável da aplicação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, caput, CF/88 — princípio matriz do tema do concurso, ao assegurar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". A escolha temática reforça a leitura substantiva da isonomia, que extrapola a igualdade meramente formal.
• Art. 3º, IV, CF/88 — objetivo fundamental da República de promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• Resolução CNJ 351/2020 — institui no Judiciário política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação, base institucional dos Cogens.
• Resolução CNJ 255/2018 — Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Judiciário.
• Lei 11.788/2008 — Lei do Estágio, que disciplina a relação entre estudantes e instituições concedentes, e fundamenta ações formativas e de desenvolvimento humanístico voltadas a esse público.

Impacto prático

A iniciativa tem dupla projeção. Para os estagiários, oferece:

• experiência formativa em produção textual jurídica e dissertação argumentativa, habilidades essenciais em concursos públicos da magistratura, Ministério Público, Defensoria, advocacia pública e na própria OAB;
• oportunidade de publicação acadêmica na Revista Magistratus da Emerj, item valorizado em currículos e processos seletivos;
• contato institucional com pautas de igualdade, direitos humanos e justiça social, ampliando o repertório para provas discursivas e peças práticas que cobram cada vez mais leitura constitucional substantiva.

Para o TJRJ, o concurso funciona como instrumento de difusão de valores institucionais. Ao envolver os estagiários — público em formação — em uma reflexão crítica sobre isonomia e discriminação, o tribunal investe em prevenção de longo prazo, alinhando-se às diretrizes do CNJ sobre cultura institucional.

O que observar

Interessados devem ficar atentos à janela curta de inscrição (apenas dez dias) e à exigência de aplicação presencial em data única. Estagiários lotados em comarcas do interior precisarão verificar com antecedência o Núcleo Regional mais próximo e organizar deslocamento. A indicação correta do local de prova no formulário eletrônico é determinante para o envio das informações de aplicação.

Vale acompanhar, ainda, eventuais retificações do Edital 02/2026, comuns em certames internos, especialmente quanto a critérios de correção, composição da banca avaliadora e desempate, pontos que tendem a definir o aproveitamento prático do prêmio e da publicação na Revista Magistratus.