TJRJ amplia acesso documental com Justiça Itinerante em presídios

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou, em 28 de agosto, mais uma edição do projeto "Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário" no Instituto Penal Vicente Piragibe, no Complexo de Gericinó, oferecendo atendimento voltado à documentação civil e a procedimentos pessoais para pessoas privadas de liberdade. A operação envolveu juízes, servidores da Corregedoria, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Seap e Detran, e totalizou 153 atendimentos, incluindo expedição de certidões, RG, CPF, casamento e requalificação de nome e gênero.

Contexto

A iniciativa do TJRJ integra um movimento mais amplo de desburocratização do acesso à justiça para populações encarceradas, cuja ausência de documentação é barreira recorrente para o exercício de direitos civis básicos. A falta de registro civil — nascimento, nome, filiação — impede o exercício de direitos sociais e dificulta reinserção social após cumprimento de pena. Desde 2009, órgãos judiciais e de correição têm implementado ações específicas de localização de registros e de promoção do registro tardio; o projeto itinerante, em versões voltadas ao sistema penitenciário desde 2021, concentra esses esforços no interior das unidades prisionais para superar dificuldades logísticas e de segurança que impedem o deslocamento de detentos a serviços externos.

A controvérsia prática envolve a coordenação interinstitucional para emissão e entrega de documentos, a segurança jurídica das requalificações de nome e gênero no ambiente prisional e a garantia de que atos praticados nas unidades tenham eficácia fora do contexto preso — por exemplo, validade imediata de certidões entregues e efetividade das averbações necessárias em cartórios. Do ponto de vista administrativo, persiste o desafio de harmonizar procedimentos de cartórios, órgãos de identificação e base de dados federais e estaduais com a rotina das unidades prisionais.

O que foi decidido

Tratou-se de uma atuação jurisdicional e administrativa in loco: magistrados e servidores prestaram atendimento documental, analisaram casos de requalificação de nome e gênero e promoveram diligências para localizar certidões pré-existentes em sistemas de registro. A turma de atuação móvel do TJRJ procedeu com a entrega de documentos quando localizados, bem como encaminhamento judicial sempre que o registro não foi encontrado, viabilizando medidas para regularização civil. A juíza da 2ª Vara de Seropédica participou diretamente da ação, acompanhando atendimentos e processos de requalificação cuja conclusão permitirá a transferência de uma detenta para outra unidade com nome de registro atualizado.

Do ponto de vista prático-judicial, a equipe do Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Busca de Certidões (SEPEC) realizou pesquisas em bases de registros públicos antes das visitas e, quando não localizou a documentação, juntou elementos para que o juiz determine providências como o reconhecimento judicial do registro tardio ou medidas instrutórias para confirmação de filiação e local de nascimento.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos e liberdades fundamentais, base para proteção da identidade e igualdade formal perante a lei.
• Art. 6º, CF/88 — direitos sociais que suportam políticas públicas de inclusão e acesso a serviços essenciais.
• Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) — disciplina o registro civil das pessoas naturais, incluindo nascimento, casamento e averbações necessárias à alteração de nome e gênero.
• Súmula e jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento dominante estimula medidas efetivas para garantia do registro civil e da identidade, e admite a intervenção judicial para regularização quando ausentes documentos cartoriais.
• Normas internas do TJRJ e da Corregedoria — protocolos de atuação em unidades prisionais e do SEPEC para buscas de certidões e regularização documental (normas administrativas aplicáveis internamente).

Impacto prático

• Para detentos: o projeto reduz entraves para obtenção de certidões de nascimento, RG e CPF, assegurando direitos civis básicos e facilitando eventual saída ou transferência de unidade com documentação regularizada. A requalificação de nome e gênero realizada in loco também tem impacto direto sobre tratamento institucional e sobre a possibilidade de acesso a serviços que exigem identificação atualizada.
• Para magistrados e servidores: consolida um fluxo de trabalho interinstitucional que exige articulação prévia com cartórios e órgãos de identificação, pesquisa em bases públicas e procedimentos de segurança para atuação dentro de estabelecimentos penitenciários.
• Para advogados e defensoria: cria precedentes práticos para requerer diligências similares em outras comarcas e fundamentar pedidos de regularização documental em processos cíveis e criminais.
• Para administração pública: evidencia necessidade de protocolos permanentes entre Tribunal, Corregedoria, cartórios, Detran e bases federais para sincronização de dados e emissão expedita de documentos.

O que observar

• Coordenação interinstitucional: é necessário padronizar procedimentos entre cartórios e órgãos de identidade para evitar divergências sobre validade e eficácia imediata de documentos emitidos ou entregues in loco.
• Segurança jurídica das requalificações: a alteração registral de nome e gênero de pessoas privadas de liberdade merece cuidados probatórios e tutela de direitos fundamentais, incluindo garantia de proteção contra discriminação institucional.
• Modulação de efeitos e continuidade: eventual expansão do projeto exige avaliação de impactos orçamentários e normativos; é plausível que o TJRJ fixe critérios para replicação e para integração com bases nacionais.
• Recursos e medidas judiciais: decisões administrativas e atos praticados pelo SEPEC e juízes nas unidades podem ser objeto de impugnação por via administrativa ou judicial; atuação técnica rigorosa minimiza riscos de litígio posterior.

Em síntese, a ação do TJRJ em Gericinó exemplifica uma resposta institucional prática ao déficit documental entre pessoas encarceradas, alinhada com normas do registro civil e com os princípios constitucionais de dignidade e acesso à cidadania. A continuidade e ampliação dessa política exigirão consolidação normativa e interoperabilidade entre registros para garantir segurança jurídica e eficácia plena dos atos praticados no ambiente prisional.