TJRO arrecada 36 mil fraldas e reforça compromisso social institucional

O Tribunal de Justiça de Rondônia entregou 36.038 fraldas geriátricas e infantis à Secretaria Municipal de Assistência Social e Família de Porto Velho, recurso resultante da 3ª edição da Corrida do Judiciário. A entrega pública, realizada em frente ao edifício-sede do tribunal, traduz uma iniciativa de caráter social promovida pela estrutura judiciária local e direcionada ao fortalecimento das redes de acolhimento e das instituições parceiras do município.

Contexto

A atuação do Poder Judiciário em frentes de assistência social e promoção de direitos tem se intensificado nos últimos anos, em especial por meio de ações institucionais que atravessam esferas internas (planejamento e gestão) e externas (parcerias com municípios e organizações sociais). No caso do TJRO, a arrecadação ocorreu em evento esportivo institucional — a chamada Corrida do Judiciário — metodologia que combina mobilização de servidores e engajamento da sociedade para fins filantrópicos.

A controvérsia que com frequência acompanha iniciativas desse tipo envolve limites institucionais: até que ponto órgãos do Poder Judiciário podem desenvolver políticas públicas diretas ou realizar doações sem afrontar princípios de separação de funções e vedação ao desvio de finalidade? Em termos práticos, disputas anteriores em outros entes já levantaram questões sobre agregação de estruturas administrativas do Judiciário a políticas assistenciais e sobre a compatibilidade com a lei de responsabilidade fiscal quando houver despesas. No plano normativo, essa atuação se ancora em dispositivos constitucionais que reconhecem a assistência social como direito e em normas infraconstitucionais que regulamentam programas de acolhimento e proteção a idosos e crianças.

O que foi decidido

A decisão administrativa do TJRO consistiu em destinar a totalidade das 36.038 fraldas ao município de Porto Velho para uso em casas de acolhimento e entidades parceiras. A ação não configura decisão judicial adjudicatória, mas ato institucional do tribunal que materializa diretriz prevista em seu Plano de Gestão 2026/2027, no eixo voltado à segurança pública e direitos humanos. A direção do tribunal promoveu a entrega formal ao órgão municipal responsável, com participação de representantes da administração pública local.

Do ponto de vista técnico-jurídico, a medida se caracteriza como atividade de natureza administrativa interna do tribunal — exercício de responsabilidade institucional social — e não como provimento jurisdicional. Assim, a transferência dos bens obedece à lógica de doação institucional para qualificação do serviço público de assistência social do município, sem criação de vinculação de competência jurisdicional.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — elenca os direitos sociais, entre os quais a assistência social, inscrevendo-a no rol de garantias constitucionais.
• Art. 203, CF/88 — define a assistência social como política pública destinada a garantir a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• Lei nº 8.069/1990 (ECA) — normativa central sobre direitos da criança e do adolescente, relevante para a destinação de fraldas infantis a programas de acolhimento.
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — disciplina políticas de proteção ao idoso, aplicável à destinação de fraldas geriátricas em casas de acolhimento.
• Plano de Gestão 2026/2027 do TJRO — instrumental interno que orientou a ação, especialmente no eixo de Segurança Pública e Direitos Humanos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e do CNJ — reconhece a possibilidade de atuação institucional e de promoção de políticas internas voltadas à dignidade humana, desde que observadas as vedações legais e os princípios da administração pública.

Impacto prático

• Para o município e as entidades de acolhimento: a doação representa incremento imediato de insumos básicos, ampliando a capacidade de atendimento a crianças e idosos que dependem de fraldas, redução de custos operacionais e maior previsibilidade no suprimento de material.
• Para o tribunal e servidores: a iniciativa fortalece a imagem institucional e demonstra cumprimento de diretrizes de responsabilidade social previstas em seu planejamento estratégico; pode servir de modelo replicável em outras seccionais e iniciativas de mobilização interna.
• Para operadores do direito e gestores públicos: a ação reafirma que órgãos do Judiciário podem, por iniciativa administrativa e sem atuação jurisdicional, fomentar parcerias e realizar doações para fins sociais, desde que respeitados os limites legais e a transparência na destinação dos bens.
• Para o controle e fiscalização: a movimentação exige documentação adequada (autos de entrega, termo de doação/recebimento, inventário), o que será relevante em eventuais auditorias administrativas ou prestações de contas.

O que observar

• Limites legais e princípios administrativos: é imprescindível que atos dessa natureza respeitem os princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade (CF/88, art. 37), e que não impliquem destinação irregular de recursos orçamentários do tribunal.
• Formalização documental: recomenda-se que o ato de entrega esteja lastreado em termo de doação/recebimento assinado pelas partes, com descrição do material, finalidade e eventuais condições de uso, para resguardar transparência e controle.
• Riscos e questionamentos futuros: eventual arguição sobre competência ou desvio de finalidade tende a ser rechaçada se comprovada a observância das normas constitucionais e administrativas, mas a inexistência de formalização ou incompatibilidade com regras internas pode ensejar responsabilidades administrativas.
• Replicabilidade e modulação: a prática pode inspirar outros tribunais, mas sua expansão deve considerar normativos locais, planejamento orçamentário e eventuais orientações do Conselho Nacional de Justiça para uniformização de procedimentos.

Em síntese, a ação do TJRO traduz uma política institucional de caráter assistencial alinhada ao planejamento estratégico do tribunal e ancorada em direitos sociais constitucionais. Tecnicamente, configura doação administrativa com impacto direto na prestação de serviços de assistência social municipal, exigindo, contudo, observância estrita de formalidades administrativas e dos princípios que regem a atuação do poder público.