TJRS abre Semana da Regularização Tributária com Justiça Itinerante

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) abriu, em 5 de outubro, a programação local da III Semana Nacional da Regularização Tributária com ação da Justiça Itinerante no Largo Glênio Peres, em Porto Alegre. A iniciativa integra mobilização coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo aproximar órgãos públicos da população, fornecer orientações sobre débitos municipais, estaduais e federais, e estimular soluções consensuais para conflitos fiscais.

Contexto

A mobilização nacional pela regularização tributária tem se firmado como estratégia institucional para reduzir a judicialização de demandas fiscais e promover meios alternativos de solução de conflitos. A materialização dessa pauta por meio de ações de atendimento presencial – com participação simultânea de instâncias judiciais, fazenda pública, Receita Federal e cartórios de protesto – traduz a tendência administrativa e jurisdicional de priorizar a conciliação e a cooperação interinstitucional.

No plano normativo, a controvérsia toca princípios e dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que disciplina espécies tributárias e garantias do contribuinte; normas sobre execução fiscal; e recentes alterações legislativas em matéria tributária mencionadas na programação local, em especial a Lei Complementar nº 236/26 e medidas decorrentes da chamada reforma tributária. Essas alterações têm potencial para alterar a litigiosidade tributária, seja pela modificação de bases de cálculo, seja por regramentos procedimentais para compensação e cobrança de créditos fiscais.

A relevância prática é direta: esclarecimentos públicos e acessíveis podem acelerar regularizações voluntárias, reduzir depósitos judiciais e processos de execução fiscal, além de fomentar a adoção de acordos administrativos que desafogam o Judiciário.

O que foi decidido

A ação no Largo Glênio Peres funcionou como ponto de orientação e triagem: cidadãos e empresas puderam obter informações sobre IPTU, ICMS, IPVA e tributos de competência federal (como IRPF e IRPJ), além de encaminhamentos para atendimento da 8ª Vara da Fazenda Pública, da Receita Federal e de procuradorias municipais.

Em paralelo, o TJRS promoveu, em 7 de outubro, workshop intitulado "Os impactos das recentes alterações trazidas pela Reforma Tributária e pela Lei Complementar nº 236/26 à litigiosidade", com palestrantes do meio acadêmico, membros da magistratura e advogados. A programação foi coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça do RS e pelo Centro de Estudos do tribunal, configurando esforço institucional para difundir mudanças legislativas e suas consequências processuais.

Não se tratou de decisão jurisdicional vinculante, mas de política pública judiciária: articular prestação de serviço informativo, promover acordos e reduzir a judicialização onde possível. O efeito prático imediato é informativo e organizacional — criar caminhos para autocomposição, aprimorar encaminhamentos processuais e integrar bancos de dados e protocolos entre órgãos para dar efetividade à regularização.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e acesso à Justiça, que justifica medidas de facilitação de orientação jurídica.
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — regramento sobre obrigação tributária, fiscalização e crédito tributário, relevante para explicitar natureza dos débitos tratados.
• Lei Complementar nº 236/26 — citada na programação como elemento que impacta a litigiosidade tributária; as alterações nela previstas são foco dos debates promovidos.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — procedimentos de execução e tutela jurisdicional, que interagem com medidas de composição administrativa e com o manejo de recursos processuais em matéria fiscal.
• Atuação do CNJ — política pública nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça para promoção de regularização tributária e cooperação entre órgãos.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal e dos demais tribunais superiores sobre autocomposição e instrumentalização de mecanismos extrajudiciais para solução de litígios tributários, que reforça a compatibilidade de ações de regularização com os princípios constitucionais e processuais.

Impacto prático

• Advogados e escritórios: demanda por atuação preventiva e consultiva cresce; necessidade de atualização sobre a Lei Complementar nº 236/26 para orientar estratégias de negociação e defesa.
• Municípios e fazendas públicas: oportunidades para reduzir estoque de execuções fiscais por meio de parcelamentos e acordos administrativos, com reflexos na arrecadação e no fluxo de caixa.
• Contribuintes (pessoas físicas e jurídicas): facilita o acesso à informação sobre débitos, possibilitando autocomposição e redução de custos com litígios; atenção às consequências fiscais de acordos e aos requisitos formais para a regularização.
• Magistratura e procuradorias: integração de procedimentos e fluxo de trabalho entre esferas para evitar duplicidade de atos processuais e permitir soluções mais céleres.
• Processos em curso: eventuais acordos administrativos celebrados em virtude da semana poderão ensejar extinção de execuções fiscais ou alteração de estratégias processuais pelas partes.

O que observar

• Implementação prática da Lei Complementar nº 236/26: acompanhar normativas complementares, atos administrativos e eventual necessidade de modulação de efeitos em sede judicial.
• Limites da autocomposição: verificar quando a celebração de acordos administrativos exige homologação judicial, depósito de garantias ou cumprimento de requisitos do Código Tributário Nacional e do CPC.
• Coordenação interinstitucional: avaliar mecanismos de troca de informações entre Receita Federal, Fazendas Estaduais e Municipais, cartórios de protesto e unidades judiciais para evitar conflitos de competência e assegurar segurança jurídica.
• Sustentabilidade das medidas: risco de acordos que privilegiem arrecadação imediata em detrimento de segurança jurídica; advogados devem aferir impactos tributários e civis dos termos de negociação.
• Recursos e precedentes: acompanhar posições do TJRS e de tribunais superiores sobre homologação de transações e sobre interpretação das novas regras tributárias para orientar recursos e estratégias processuais.

Em suma, a iniciativa do TJRS integra ação pedagógica e administrativa com potencial prático relevante: reduz litígios, orienta contribuintes e exige dos operadores do direito atenção normativa e estratégica às recentes alterações legislativas que influenciam a litigiosidade tributária.