TJSC: reclamação de vizinhos não basta para proibir fogão a lenha

A decisão em resumo: A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, sentença que negou pedidos de vizinhos para obrigar a interrupção do uso de um fogão a lenha e para condenação por danos morais. O colegiado entendeu que o conjunto probatório — incluindo laudos de órgãos ambientais e perícia judicial — não demonstrou interferência anormal além dos limites de tolerância próprios da convivência urbana, razão pela qual não houve ato ilícito indenizável.

Contexto

A controvérsia insere‑se na clássica tensão do direito de vizinhança entre o exercício regular de uma atividade privada e a proteção contra incômodos que ultrapassem a normalidade. No plano normativo, o Código Civil disciplina o tema de forma plural: admite‑se o direito de impedir ou limitar condutas que prejudiquem a segurança, o sossego ou a saúde de terceiros, mas condiciona a responsabilização à demonstração de efetiva interferência anormal ou de poluição. Na prática forense, temas recorrentes são a prova da intensidade e frequência do incômodo, a conformidade de instalações (como chaminés) com normas técnicas e municipais, e a valoração probatória de laudos administrativos e perícias judiciais. O caso julgado pelo TJSC coloca em contraste reclamações administrativas e a prova técnica coletada em juízo, com implicações para quem litiga em demandas de vizinhança.

O que foi decidido

A turma confirmou que não houve nulidade por falta de fundamentação da sentença de primeiro grau, porque o juiz examinou adequadamente o conjunto probatório. No mérito, o relator destacou dois vetores de fundamentação: (i) as inspeções dos órgãos ambientais não identificaram irregularidades e registraram conformidade da chaminé com exigências legais; e (ii) a perícia judicial, realizada com o fogão em funcionamento, concluiu que a altura da chaminé e o dispositivo de dispersão da fumaça eram compatíveis com a legislação municipal e que não houve emissão de odores além dos limites da propriedade nem em intensidade perceptível fora dela. Ante a ausência de prova robusta de poluição atmosférica ou de interferência anormal que ultrapassasse o patamar de tolerância da vida urbana, o colegiado entendeu que faltaram os elementos do ato ilícito e do dano moral indenizável.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.277, Código Civil (Lei 10.406/2002) — prevê o direito do proprietário de fazer cessar interferências prejudiciais ao sossego, à segurança e à saúde provenientes de imóvel vizinho.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — define ato ilícito como ação ou omissão que viole direito e cause dano.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — impõe o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — trata do ônus da prova e da necessidade de que o autor comprove os fatos constitutivos do seu direito.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — admite‑se que incômodos toleráveis da convivência urbana não geram obrigação de abstenção nem indenização; exige‑se prova técnica da intensidade, frequência e extrapolação dos padrões aceitáveis.

Impacto prático

• Para advogados das partes: reforça a necessidade de produção de prova técnica robusta (perícia ambiental ou monitoramento quantitativo) quando se pleiteia a cessação de atividades ou indenização por incômodos atmosféricos. Reclamações administrativas, por si só, têm valor probatório limitado se não acompanhadas de laudos que atestem exceção ao padrão de tolerância.
• Para proprietários que utilizam fogões a lenha: decisão aponta que a conformidade com normas municipais e a adoção de dispositivos adequados de dispersão reduzem o risco de obrigação de cessar uso ou de condenação por danos morais.
• Para vizinhos e comunidades: evidencia que a mera percepção de odor ou fuligem, sem comprovação técnica de emissão fora do imóvel, dificulta o acolhimento de pedidos de reparação e de interdito.
• Para magistrados e peritos: reforça o protagonismo da perícia técnica e das fiscalizações administrativas no deslinde de litígios que envolvem poluição local; incentiva laudos mais detalhados sobre intensidade, peridiocidade e limites de percepção.

O que observar

• Prova pericial: a decisão sublinha que perícia realizada com o equipamento em operação tem peso decisivo. Partes que pretendam sucesso em demandas semelhantes devem promover monitoramento ambiental quantitativo (medição de partículas, compostos orgânicos voláteis, análise de deposição de fuligem) e demonstrar extrapolação dos limites de tolerância urbana.
• Legislação municipal e normas técnicas: a conformidade com a regulação local sobre altura de chaminés e dispositivos de dispersão pode ser determinante; advogados devem juntar autos de fiscalização e certidões administrativas.
• Modulação e recursos: a natureza interlocutória do provimento não indica novidade jurisprudencial destinada a alterar milhares de casos, mas decisões em segunda instância podem ser objeto de recurso às instâncias superiores se houver relevante questão de direito federal ou contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ/ STF.
• Risco prático: há sempre espaço para reabertura do debate se surgirem novos elementos probatórios que comprovem emissão anormal; a ausência atual de prova não é pardão absoluto para qualquer prática potencialmente incômoda.

Conclusão: o acórdão do TJSC confirma que a tutela contra incômodos urbanos exige prova efetiva de transgressão dos limites de tolerância. Em litígios sobre fogões a lenha e emissões locais, a perícia técnica e a conformidade com normas municipais são fatores decisivos para afastar ou justificar a obrigação de cessar a atividade e a consequente indenização.