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TJSC e ONU debatem prevenção ao extremismo violento em Florianópolis

Tribunal de Justiça de Santa Catarina participou de mesa internacional da ONU sobre prevenção ao extremismo violento; debate foca medidas de cooperação institucional.

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TJSC e ONU debatem prevenção ao extremismo violento em Florianópolis

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina participou de um encontro promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para debater prevenção e enfrentamento do extremismo violento, com ênfase em motivações como xenofobia, racismo, intolerância e convicções religiosas. O protagonismo do tribunal ocorreu no contexto de um evento internacional que reuniu órgãos nacionais e estrangeiros, forças de segurança, pesquisadores e especialistas para trocar experiências e identificar práticas de prevenção.

Contexto

O tema da prevenção ao extremismo violento ganhou relevância global diante da difusão de narrativas radicalizantes em ambientes digitais transnacionais. A sigla XRIRB, utilizada pelo UNODC, agrupa categorias de motivação — xenofobia, racismo, intolerância, religião e crença — e abrange fenômenos como antissemitismo, misoginia, aceleracionismo e narrativas conspiratórias. A preocupação internacional concentra-se na capacidade dessas narrativas de se fortalecerem por meio de plataformas digitais, gamificação online e mobilização transnacional, o que impõe desafios tanto às políticas de segurança pública quanto à proteção do Estado Democrático de Direito.

No Brasil, o papel do Poder Judiciário e de seus corpos de inteligência e segurança institucional tem se ampliado, não apenas na resposta penal e processual, mas também na prevenção, na cooperação técnico-institucional e na formulação de políticas públicas integradas. O envolvimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina insere-se nessa linha: atuação preventiva articulada com organismos internacionais e órgãos de segurança para elevar a capacidade de identificação precoce de riscos e de preservação das instituições democráticas.

O que foi decidido

O encontro não resultou em uma deliberação judicial vinculante, mas reforçou orientações práticas e avanços de cooperação. O magistrado que abriu o evento destacou que o extremismo violento moderno atinge tanto a esfera da segurança pública quanto a estabilidade das instituições democráticas, observando que a erosão institucional costuma ser gradual, iniciada pela normalização da intolerância e pela aceitação de ataques políticos. Essa mensagem foi usada para justificar a necessidade de articulação entre tribunais, forças de segurança, academia e organismos internacionais.

Na prática, a participação do tribunal implicou reforçar a troca de dados, metodologias e boas práticas para investigação, prevenção e manejo de evidências digitais, além de aproximar profissionais que atuam em prevenção, investigação e formulação de políticas. O evento também enfatizou temas operacionais: radicalização online, novas subculturas extremistas, violência no ambiente escolar e técnicas de preservação de provas digitais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 1º, CF/88 — princípio da República e da soberania popular, que orienta a proteção das instituições democráticas como fundamento do Estado.
  • Art. 5º, CF/88 — proteção a direitos e garantias individuais, relevante ao equilibrar medidas de prevenção com liberdades civis e devido processo legal.
  • Art. 144, CF/88 — distribuição das competências de segurança pública, que contextualiza a atuação integrada entre órgãos policiais e demais instituições.
  • Código Penal (Lei nº 2.848/1940) — (normas gerais sobre crimes) aplicável a condutas violentas e a incitação; a atuação preventiva deve respeitar o direito penal mínimo.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação no sentido de que medidas de segurança institucional e cooperação com órgãos externos devem observar limites constitucionais e garantias processuais.

Impacto prático

  • Para magistrados e tribunais: reforço da agenda de segurança institucional com ênfase em prevenção, interoperabilidade de inteligência e capacitação em evidências digitais; necessidade de protocolos internos claros para cooperação internacional.
  • Para forças de segurança e investigadores: estímulo à adoção de metodologias padronizadas de coleta e preservação de prova digital, bem como à articulação com atores internacionais para lidar com plataformas transnacionais.
  • Para formuladores de política pública: subsídio técnico para elaborar programas de prevenção ao recrutamento e à radicalização, especialmente entre jovens e em ambientes escolares; possibilidade de incorporação de recomendações do UNODC.
  • Para operadores do direito e advogados: atenção redobrada às garantias fundamentais ao lidar com medidas preventivas, evitando a ampliação desproporcional do poder investigatório sem lastro legal.

O que observar

  • Limites legais e controle de constitucionalidade: qualquer atuação preventiva que envolva monitoramento ou coleta de dados deve observar os parâmetros constitucionais (art. 5º) e a legislação correlata; a proporcionalidade e a necessidade serão vetores decisivos em eventuais contestações.
  • Preservação de provas digitais: é essencial consolidar normas procedimentais internas e capacitação técnica para garantir a cadeia de custódia, sob pena de fragilizar investigações e decisões judiciais.
  • Modulação de parcerias internacionais: a cooperação com organismos estrangeiros e internacionais requer regras claras sobre compartilhamento de informações, salvaguardas de sigilo e respeito à soberania e à legislação nacional.
  • Riscos de securitização excessiva: profissionais do direito devem monitorar a transformação de medidas preventivas em restrições permanentes a direitos civis; a jurisprudência e o Ministério Público serão atores centrais em fiscalizar excessos.
  • Próximos passos institucionais: possível difusão de boas práticas debatidas no evento para outros tribunais, elaboração de manuais e protocolos e ampliação de ações interinstitucionais que conciliem prevenção com tutela de direitos fundamentais.

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