TJSP absolve por falta de prova de autoria em caso de embriaguez

A 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem acusado de embriaguez ao volante apesar de exame toxicológico positivo, por entender que não havia prova nos autos de que ele conduzia a motocicleta no momento dos fatos, tornando insuficientes os relatos produzidos na fase policial para embasar condenação.

Contexto

A controvérsia toca em dois vetores clássicos do processo penal: a distinção entre materialidade e autoria e os limites da utilização de peças informativas da investigação na formação da convicção judicial. Casos envolvendo exames toxicológicos costumam apresentar prova técnica robusta da condição de embriaguez, mas a demonstração de que o agente efetivamente conduzia o veículo exige prova de autoria produzida no contraditório. O Código de Processo Penal (CPP) prevê hipóteses em que provas produzidas na investigação podem ser valoradas, mas impõe restrições quando tais elementos não passam pelo crivo da instrução. A disputa é relevante para operadores do direito porque define até que ponto relatórios policiais, confissões e laudos podem, isoladamente, sustentar uma condenação.

O que foi decidido

O colegiado, por unanimidade e seguindo o voto da relatora, reconheceu que o laudo toxicológico juntado nos autos comprovou a materialidade do delito — o exame apontou concentração de 3,0 g/L de álcool por litro de sangue —, porém afastou a prova de autoria. A defesa havia impugnado aspectos formais (advertência sobre o direito ao silêncio, cadeia de custódia) e sustento constitucional-praticístico relacionado ao contraditório; a relatora rejeitou as nulidades formais por falta de demonstração de prejuízo ou irregularidade na cadeia de custódia. No mérito, a turma assentou que os elementos trazidos apenas na fase policial — relatos dos guardas municipais e declaração colhida na delegacia — não foram confirmados em juízo, pois as testemunhas policiais não foram ouvidas durante a instrução e o acusado declarou não se recordar dos fatos no interrogatório judicial. Diante da ausência de prova de autoria submetida ao contraditório, a condenação tornou-se insustentável, e o colegiado absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A decisão tomou como referência o art. 155 do CPP quanto à impossibilidade de fundamentar condenação exclusivamente em elementos informativos da investigação, exceto nas hipóteses previstas (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).

Base normativa e precedentes

• Art. 155, CPP — admite a produção, na fase investigatória, de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mas indica limites à utilização exclusiva de peças informativas para condenação.
• Art. 386, VII, CPP — prevê a absolvição quando não houver prova suficiente da autoria.
• Código Penal (Lei 2.848/1940) — delimita o tipo penal de embriaguez ao volante (normas incriminadoras aplicáveis inerentes à condução sob influência).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores do TJSP e de outros tribunais superiores distinguem materialidade (laudo) e autoria (prova testemunhal/contraditório), especialmente em crimes de trânsito com laudos periciais não repetíveis.

Impacto prático

• Advogados de defesa: a decisão reforça tese estratégica de contestar autoria quando a prova de condução não for produzida no contraditório; a defesa deve buscar demonstrar ausência de confirmação judicial dos relatos policiais e explorar nulidades ou fragilidades procedimentais.
• Ministério Público e magistrados: alerta para necessidade de garantir produção probatória em juízo quando a condenação depender de relatos de agentes ou confissões colhidas na investigação; em especial, ouvir testemunhas policiais em audiência instrutória quando sua versão for essencial à autoria.
• Policiais e guardas municipais: reforça importância de formalizar cadeia de custódia e preparar para eventual oitiva em juízo; depoimentos sem confirmação em audiência podem perder valor decisivo.
• Partes em curso: processos com laudos periciais apresentados apenas na investigação devem ser reexaminados quanto à suficiência probatória para autoria; recursos podem prosperar se a instrução não confirmou relatos iniciais.

O que observar

• Recursos cabíveis: a decisão de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP poderá ser objeto de recurso pelo Ministério Público; acompanhar eventual interposição e as razões recursais (valoração probatória e interpretação do art. 155 do CPP).
• Modulação e precedentes superiores: caso o Tribunal superior venha a firmar entendimento distinto sobre o valor probatório de elementos informativos policiais não confirmados em audiência, poderá haver repercussão sobre casos semelhantes; portanto, monitorar jurisprudência do STJ e do STF.
• Produção probatória futura: para a acusação, atenção à necessidade de ouvir testemunhas em juízo e documentar cadeia de custódia de forma incontestável; para a defesa, explorar a distinção entre prova técnica de condição fisiológica e prova de autoria e requerer absolvição quando a autoria não esteja comprovada sob o crivo do contraditório.
• Risco profissional: advogados e magistrados devem evitar decisões condenatórias baseadas exclusivamente em peças informativas de investigação, salvo quando se ampararem em prova cautelar, não repetível ou antecipada regularmente produzida, em estrita observância ao art. 155 do CPP.