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TJSP anula regressão cautelar por demora na apuração

Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e restabeleceu regime semiaberto por demora da apuração disciplinar.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TJSP anula regressão cautelar por demora na apuração

O Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para desfazer a regressão cautelar de regime e restabelecer o semiaberto, por excesso de prazo na apuração de suposta infração disciplinar pela administração penitenciária.

Contexto

A questão gira em torno do uso da regressão cautelar de regime disciplinar como medida provisória durante investigações internas no sistema prisional. A prática visa resguardar a segurança e a instrução da apuração, mas contrai severas restrições constitucionais quando se prolonga sem justificativa. No caso específico, o apenado retornou de saída temporária e a unidade prisional comunicou eventual infração disciplinar, determinando a regressão ao regime fechado sob a justificativa de que a sindicância precisaria apurar os fatos. A apuração não foi iniciada nem concluída apesar de pedidos, ofícios e determinação judicial liminar que exigia conclusão em prazo curto; o resultado foi permanência do preso por cerca de seis meses em regime mais gravoso.

A controvérsia conecta regras internas da Secretaria da Administração Penitenciária (Resolução SAP 144/2010), a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e princípios constitucionais, notadamente a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a natureza provisória da regressão cautelar em seu Tema 1.347, marco jurisprudencial frequentemente invocado para limitar a manutenção de regimes mais gravosos sem apuração definitiva.

O que foi decidido

A relatora do Habeas Corpus no TJSP entendeu que a regressão cautelar não pode subsistir quando a Administração Prisional se omite na condução da investigação interna que a justificou. Constatada a inércia na prática de diligências e o descumprimento reiterado de determinações para instauração e conclusão da sindicância, a turma concedeu a ordem para restabelecer o regime semiaberto do condenado.

O raciocínio central da decisão assenta em três pontos: (i) a regressão cautelar tem caráter provisório e exige efetiva apuração que a fundamente; (ii) a demora imputável exclusivamente à administração configura excesso de prazo e constrangimento ilegal; (iii) manter o regime mais gravoso diante de inércia administrativa pode equivaler a antecipação de pena, vedada pelo ordenamento. Em síntese, a decisão privilegia o princípio da legalidade e da proporcionalidade frente às medidas cautelares adotadas no âmbito da execução penal.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, LXXVIII, CF/88 — consagra o princípio da razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo, fundamento central para coibir demora na apuração disciplinar.
  • Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — estrutura as formas de controle, disciplina e procedimentos aplicáveis ao cumprimento da pena, inclusive sindicâncias e medidas disciplinares.
  • Resolução SAP 144/2010, art. 62 — disciplina prazo para conclusão de apuração de infração disciplinar no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, prevista como regra administrativa — importante parâmetro temporal invocado pela defesa.
  • Tema 1.347 do STJ — jurisprudência que reconhece a regressão cautelar de regime como medida provisória, condicionada à efetiva apuração e à duração compatível com sua natureza temporária.
  • Habeas Corpus — instrumento constitucional adequado para combater constrangimento ilegal decorrente de manutenção indevida de regime mais gravoso, quando não há prazo razoável para conclusão da investigação disciplinar.

Impacto prático

  • Para defensores criminais: reforça argumento de impetração de Habeas Corpus sempre que a regressão cautelar se prolongar por prazo excessivo sem diligência concreta da Administração, especialmente quando houver regras administrativas (como Resolução SAP 144/2010) que estabeleçam prazos.
  • Para magistrados de execução penal: orienta cautela na homologação de regimes mais gravosos com base apenas em comunicação administrativa, exigindo controle da efetividade do procedimento investigatório para evitar antecipação de pena.
  • Para unidades prisionais e autoridades administrativas: sinaliza responsabilidade direta pela duração da sindicância; a omissão administrativa pode gerar ordem judicial de retorno ao regime anterior e ensejar responsabilização por constrangimento ilegal.
  • Para apenados e direitos fundamentais: fortalece proteção contra medidas provisórias de execução que se transformam em definitivas por inação administrativa, preservando a dignidade do preso e os consectários da execução proporcional.

O que observar

  • Prazos e formalidades: verificar prazos previstos na Resolução SAP 144/2010 e demais normativas locais, bem como se houve comunicação e notificação regulares ao preso e à defesa, elementos que podem influenciar a admissibilidade e o êxito de habeas corpus.
  • Prova de inércia: essencial demonstrar nos autos a ausência de qualquer diligência (ofícios sem resposta, ausência de instauração de sindicância, descumprimento de liminares) para atribuir a responsabilidade pelo excesso de prazo exclusivamente à Administração.
  • Possibilidade de modulação e efeitos: em casos futuros, analisar se a decisão poderá ter efeitos erga omnes ou modulados; normalmente, medidas desse tipo têm alcance individual, mas firmam parâmetro para outras execuções.
  • Recursos e repercussão: decisões assim podem ser objeto de recursos internos no tribunal ou eventual subida a instâncias superiores; acompanhar a jurisprudência do STJ sobre Tema 1.347 e eventuais orientações do Supremo em matérias correlatas.
  • Risco de responsabilização administrativa: a decisão reforça risco de responsabilização funcional do diretor da unidade prisional por omissão, o que impõe maior diligência das coordenadorias e chefias penitenciárias na condução de sindicâncias.

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