TJSP Atende simplifica certidões e consultas a desarquivados

O TJSP implementou mudanças no TJSP Atende para as 45 Varas Cíveis centrais: pedidos de certidões de objeto e pé e de homonímia serão feitos por formulário sem contato com atendente, e consultas a processos desarquivados passaram a ser por agendamento, com atendimento presencial na sala 112 do Fórum João Mendes Júnior. O efeito prático imediato é a automatização do protocolo e organização prévia dos autos para atendimento.

Contexto

A digitalização e a busca por maior eficiência no atendimento aos usuários do Poder Judiciário têm sido tendência nas últimas décadas, acelerada por iniciativas de centralização de serviços e pelo avanço do processo eletrônico. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o projeto-piloto TJSP Atende reúne, em uma única central, o atendimento das 45 Varas Cíveis do Foro Central, criando uma porta de entrada unificada tanto presencial quanto virtual (Balcão Virtual).

A controvérsia prática que justificava a mudança era a dificuldade operacional e o tempo gasto por partes e advogados na obtenção de certidões básicas — como as de objeto e pé e de homonímia — e na consulta a processos físicos desarquivados, cuja movimentação exige preparo dos autos. A centralização e a padronização dos fluxos visam reduzir filas, eliminar etapas redundantes e aumentar previsibilidade quanto a prazos e logística de consulta.

A novidade também insere-se num quadro normativo mais amplo que privilegia meios eletrônicos de tramitação e comunicação de atos processuais, sem, contudo, substituir procedimentos previstos em lei quando exigido o peticionamento nos autos.

O que foi decidido

O TJSP instituiu, por meio de comunicado interno, mudanças práticas no TJSP Atende: (i) o pedido de certidões de objeto e pé e de homonímia deve ser realizado por formulário disponível no catálogo do Balcão Virtual; ao preencher o formulário, o requerimento segue automaticamente para processamento, gerando protocolo eletrônico e posterior envio da certidão por e-mail, mantendo-se o prazo de emissão de cinco dias; (ii) a consulta a processos físicos desarquivados exige ainda que o desarquivamento seja requerido por petição nos autos direcionada à vara competente, mas, após publicada a disponibilidade dos autos, a visita para consulta deverá ser agendada pelo Balcão Virtual com antecedência mínima de um dia útil, para que a equipe do TJSP organize os autos e o atendimento presencial ocorra na sala 112.

Em termos práticos, a turma administrativa do tribunal optou por automatizar a triagem inicial dos pedidos de certidões, reduzindo interação direta com atendentes e transferindo parte do fluxo para formulário eletrônico. Para processos desarquivados, manteve-se a exigência formal de petição nos autos (conservando o dever de impulso por parte do requerente), mas criou-se mecanismo de agendamento para tornar previsível o acesso físico aos volumes.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de acesso à jurisdição e à prestação jurisdicional adequada, que orienta políticas de eficiência.
• CPC (Lei 13.105/2015) — dispositivo geral sobre atos processuais, intimações e disponibilização de autos; o Código também disciplina requisitos formais para requerimentos e peticionamento nos autos.
• Provimentos e normativas internas do TJSP e do CNJ — regimes de atendimento e padrões de tramitação eletrônica têm sido regulados por provimentos; a prática do agendamento e do uso de balcões virtuais insere-se nessa linha administrativa (consultar Comunicado Conjunto nº 819/26 para detalhamento interno).
• Princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) — justificam a adoção de meios que reduzam morosidade administrativa.

Impacto prático

• Para advogados e partes: redução de etapas no pedido de certidões básicas, com protocolo automático e envio eletrônico da certidão; necessidade, contudo, de atenção ao correto preenchimento do formulário para evitar indeferimentos ou retrabalho. Quanto aos processos desarquivados, permanece a necessidade de peticionar o desarquivamento nos autos antes do agendamento.

• Para a rotina forense: centralização do atendimento tende a racionalizar recursos humanos e temporais, permitindo que a equipe prepare os autos para consultas agendadas, o que pode diminuir tempo de espera presencial e evitar deslocamentos infrutíferos.

• Para o contencioso em curso: a emissão padronizada de certidões em até cinco dias mantém previsibilidade para prazos processuais que dependam desses documentos; advogados devem incorporar prazos internos para o envio e recepção por e-mail.

• Para expansão do serviço: o projeto-piloto de 90 dias será acompanhado; caso o tribunal consolide ganhos, o modelo pode ser estendido a outros fóruns, alterando macrofluxos de atendimento ao público no Estado.

O que observar

• Procedimento formal: permanece a exigência de petição nos autos para desarquivamento; o agendamento é fase posterior. Assim, não há substituição do procedimento judicial formal por mera solicitação administrativa.

• Riscos processuais: erros no formulário ou em dados informados podem atrasar a emissão da certidão, com impacto em prazos legais. Recomenda-se comprovar o envio e guardar o protocolo eletrônico como prova de diligência.

• Controle de acesso e integridade dos autos: a organização prévia dos volumes para consulta exige cuidados com preservação de documentos originais; cabe ao tribunal estabelecer rotinas de guarda e responsabilização por eventuais extravios.

• Monitoramento do piloto: a avaliação dos 90 dias e a coleta de manifestações dos usuários serão elementos decisivos. Advogados e partes devem registrar críticas e sugestões formais para influenciar aprimoramentos.

• Recursos e modulação: eventual discordância sobre prazos ou formas de atendimento deverá ser dirimida administrativamente; questões sobre violação de direito de acesso ou prejuízo processual poderão ensejar medidas judiciais ou reclamação administrativa junto ao tribunal.

Em suma, a iniciativa do TJSP moderniza passos práticos e administrativos do atendimento nas Varas Cíveis centrais, reduzindo etapas manuais e criando previsibilidade logística para consulta de autos. Cabe aos operadores do direito ajustar rotinas para aproveitar ganhos de eficiência, mantendo atenção às exigências formais que ainda recaem sobre o peticionamento nos autos e à correta utilização dos mecanismos eletrônicos disponibilizados pelo tribunal.