TJSP arrecada 1.401 itens na Campanha do Agasalho 2026: avaliação jurídica

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participou pela sétima vez da Campanha do Agasalho e registrou a arrecadação de 1.401 peças destinadas a entidades assistenciais e estoques para atendimento emergencial. A iniciativa compõe ações institucionais de responsabilidade social, mas demanda análise sobre conformidade normativa, governança dos recursos e impacto operacional.

Contexto

A participação de órgãos públicos em campanhas de assistência social tem se ampliado no Brasil com o crescimento de iniciativas de solidariedade institucional. A Campanha do Agasalho é um esforço coletivo que reúne governos estaduais, prefeituras, organizações da sociedade civil e instituições públicas para mitigar efeitos do frio sobre populações vulneráveis. No plano normativo, as ações de proteção social encontram respaldo na Constituição Federal, que consagra direitos sociais e atribui ao Estado papéis em políticas de assistência. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, conhecida como LOAS) disciplina a política pública de assistência social e organiza as responsabilidades das instâncias federativas e da rede socioassistencial municipal.

A articulação entre órgãos públicos e entidades assistenciais também está sujeita às regras de parcerias e repasses: a Lei nº 13.019/2014 regula as parcerias com organizações da sociedade civil; normas sobre transparência e acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e princípios da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — previstos no art. 37 da Constituição Federal são referentes imediatos para avaliar a atuação de um tribunal em campanhas sociais. Além disso, o uso de estoques estratégicos para emergências implica disciplina interna sobre gestão patrimonial e logística.

O que foi decidido

A medida concreta do tribunal não configura um ato judicial, mas uma decisão institucional de participar da campanha, coordenando pontos de coleta e destinando itens a entidades cadastradas na Capital e à rede municipal de assistência social no interior. Parte das doações foi alocada em estoque estratégico para resposta a desastres como incêndios e enchentes. Também foram utilizadas formas de arrecadação financeira (PIX) cuja totalidade se destina exclusivamente à compra de cobertores com base nas necessidades locais.

Do ponto de vista administrativo, o tribunal adotou critérios de distribuição diferenciados entre Capital e interior: na Capital, a entrega foi feita a entidades cadastradas; no interior, a distribuição ficou a cargo dos municípios, via rede socioassistencial. A participação envolveu magistrados, servidores, membros do Ministério Público, defensoria, advogados e jurisdicionados, o que evidencia caráter coletivo e transversal da ação.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — reconhece os direitos sociais, entre eles assistência social como direito fundamental.
• Art. 204, CF/88 — atribui ao sistema público de assistência social a função de garantir proteção básica e especial.
• Lei 8.742/1993 (LOAS) — disciplina a organização da assistência social e a gestão de programas e serviços sociais.
• Art. 37, CF/88 — princípios da Administração Pública aplicáveis à atuação institucional em campanhas sociais (publicidade, eficiência, moralidade).
• Lei 13.019/2014 — regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, relevante quando há repasses, convênios ou transferência de bens e recursos.
• Lei 12.527/2011 (LAI) — normas de transparência e acesso a informações públicas, aplicáveis à prestação de contas sobre a arrecadação e distribuição das doações.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e de cortes superiores — reconhece a possibilidade de atuação institucional de órgãos públicos em ações sociais, desde que observados princípios constitucionais e normas financeiras/ administrativas.

Impacto prático

• Para gestores públicos e magistrados: reforça a necessidade de formalização de procedimentos internos para recebimento, armazenamento, classificação e repasse de donativos, assegurando rastreabilidade e prestação de contas à luz da LAI e da Lei 13.019/2014.
• Para entidades parceiras e municípios: impõe atenção à qualificação cadastral e às regras de recebimento; facilita a atuação das redes socioassistenciais municipais, que são responsáveis por identificar beneficiários e priorizar demanda conforme LOAS.
• Para a população vulnerável: a centralização de parte dos itens em estoques estratégicos pode acelerar atendimento emergencial em desastres, desde que haja logística eficiente e critérios objetivos para acionamento.
• Para atores jurídicos (advogados, procuradores): abre espaço para demandas sobre transparência ou sobre a regularidade de repasses caso haja dúvida quanto à distribuição ou à conformidade com normas de gestão patrimonial e convênios.

O que observar

• Prestação de contas: é essencial que o tribunal detalhe quantitativos por tipo de item, destinatários finais e critérios de alocação, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e com boas práticas de governança pública.
• Formalização de parcerias: se houver transferências de recursos ou repasses a organizações da sociedade civil, recomenda-se celebrar termos de colaboração ou instrumentos previstos na Lei 13.019/2014 para evitar questionamentos sobre vinculação de recursos públicos.
• Gestão de estoques estratégicos: devem existir normas internas que disciplinem controle, conservação, critérios de distribuição em emergências e responsabilidades técnicas para evitar perecimento ou uso inadequado do material.
• Compatibilidade com o regime de pessoal: a participação de magistrados e servidores em campanhas institucionais deve respeitar normas de horário e de exercício de funções, evitando conflito com prerrogativas ou vedações previstas no estatuto aplicável aos servidores e magistrados.
• Risco de contencioso: eventual opacidade ou ausência de registro pode ensejar pedidos via LAI ou ações de improbidade se houver indícios de desvio de finalidade; por outro lado, a iniciativa aumenta visibilidade positiva do tribunal quando gerida com transparência.

Em síntese, a ação do TJSP na Campanha do Agasalho de 2026 reafirma a função social de instituições públicas e a possibilidade de cooperação com a rede socioassistencial, mas exige salvaguardas administrativas e transparência para mitigar riscos jurídicos e garantir eficiência no atendimento às populações em situação de vulnerabilidade.