TJSP condena médico a 40 anos por perda de visão em mutirão

O que foi decidido: a 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou um médico a 40 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de lesões corporais que resultaram em perda parcial ou total da visão em 21 pacientes submetidos a cirurgias de catarata em mutirão. A sentença atribuiu responsabilidade penal com fundamento no reconhecimento do dolo eventual, em razão da manutenção de procedimentos repetidos sem observância das normas básicas de esterilização, e estabeleceu o nexo causal entre a conduta do agente e a cadeia de infecções verificada nas vítimas.

Contexto

Mutirões oftalmológicos e outros programas de atendimento em massa são frequentes no Brasil como política pública para reduzir filas e ampliar acesso a procedimentos eletivos. Contudo, essa dinâmica tensiona padrões sanitários e operacionais: a pressão por produtividade pode conflitar com protocolos de assepsia, controle de materiais e tempo necessário para esterilização. A controvérsia criminal em casos dessa natureza costuma girar em torno da tipificação da conduta do profissional — se houve mera culpa (culpa consciente ou imprudência) ou se se configura o dolo eventual, quando o agente assume, ainda que indiretamente, o risco do resultado. A distinção é essencial, porque a configuração do dolo eleva o grau de responsabilidade subjetiva e, por consequência, as penas aplicáveis.

No caso em análise, a investigação perícia apontou presença da mesma bactéria em várias vítimas e registros indicativos de que havia reaproveitamento de caixas e ausência de troca de aventais, além de relato de que a substituição completa dos materiais interrompeu a cadeia de infecções. Esses elementos alimentaram a tese acusatória de que não se tratou de evento isolado, mas de risco assumido pelo réu ao prosseguir com cirurgias em sequência sem observar protocolos mínimos.

O que foi decidido

A sentença impôs condenação por lesão corporal grave/gravíssima (tipificação e qualificadoras aplicadas conforme o caso concreto), sendo a pena total fixada em quarenta anos de reclusão, com início em regime fechado. O juiz entendeu que o réu, ao manter cirurgias sucessivas com violação de norma sanitária essencial, assumiu o risco jurídico e fático pelos resultados lesivos. A motivação central repousou em três pilares factuais: (i) prova pericial técnica que identificou a mesma bactéria nas vítimas; (ii) relatórios e depoimentos que indicaram reutilização inadequada de instrumental e ausência de troca de aventais; e (iii) correlação temporal entre a adoção de medidas corretivas (substituição integral do material) e a interrupção das infecções.

No plano jurídico, a decisão distinguiu hipótese de culpa — em que haveria apenas falta de cuidado — da hipótese de dolo eventual, afirmando que a repetição deliberada da conduta insegura frente ao risco conhecido faz convergir a conduta para o âmbito volitivo do agente, mesmo sem intenção direta de produzir o resultado lesivo visado.

Base normativa e precedentes

• Art. 129, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipifica as lesões corporais; a gradação para lesões graves/gravíssimas e consequentes penas aplicáveis.
• Art. 18, Código Penal — distingue dolo e culpa, sendo central para a qualificação da culpabilidade no caso concreto.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal e à ampla defesa que orientam a fixação de pena e regularidade do procedimento.
• Normas sanitárias aplicáveis (ANVISA e protocolos hospitalares) — exigem esterilização adequada de materiais e adoção de kits por paciente em procedimentos invasivos; a violação desses protocolos integra o quadro fático que sustenta o nexo causal e a reprovabilidade.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal e de tribunais superiores sobre dolo eventual em crimes de resultado em contexto médico e de múltiplas vítimas tem entendido que a assunção reiterada do risco relevante (por exemplo, persistir em condutas sabidamente inseguras) pode configurar dolo eventual, sobretudo quando existem elementos técnicos que demonstram previsibilidade e causalidade.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão enfatiza o risco de atribuição de dolo em casos repetidos; as estratégias de defesa precisam focar em demonstrar ausência de previsibilidade do resultado, adoção de protocolos existentes, ou falhas institucionais determinantes (responsabilidade civil e administrativa da instituição). A prova pericial e a cadeia de custódia de materiais serão centrais.
• Para Ministério Público e magistrados: o caso reforça a possibilidade de enquadramento penal mais severo quando houver afronta reiterada a normas sanitárias com múltiplas vítimas; reforça também o papel da prova técnica e do nexo epidemiológico.
• Para hospitais, gestores e órgãos de saúde: aumenta a necessidade de documentação rigorosa de fluxos de esterilização, escala de materiais e registros de troca; políticas institucionais e treinamentos tornam-se elementos defensivos cruciais para mitigar risco penal e civil.
• Para vítimas e suas representações: a condenação abre caminho para demandas cíveis por danos materiais e morais e para pleitos de responsabilização administrativa e ética dos profissionais e instituições.

O que observar

• Recursos e modulação: a sentença admite recurso. Questões prováveis em apelação incluem a reanálise do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa), a dosimetria da pena e eventual pedido de substituição do regime inicial. Em grau de recurso, tribunais superiores poderão uniformizar parâmetros sobre avaliação do dolo em contextos médicos coletivos.
• Prova pericial e técnica: casos futuros dependerão fortemente de perícia microbiológica, de rastreamento de esterilização e de prova documental sobre rotinas e kits usados. A ausência de documentação institucional costuma pender a avaliação em desfavor do profissional, salvo demonstração convincente de culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito.
• Risco de responsabilização múltipla: além do processo penal, correponderão procedimentos ético-disciplinares e ações civis públicas ou individuais; profissionais e administradores podem responder em esferas distintas por mesma conduta.
• Precedente local: embora a decisão tenha caráter individual, servirá como referência para litígios semelhantes no tribunal de origem; há de se acompanhar a tramitação do recurso para avaliar eventual mudança de entendimento sobre a fronteira entre culpa e dolo eventual em mutirões e procedimentos em série.

Em suma, a sentença do TJSP destaca a potencial gravidade penal de práticas organizacionais que sacrificam protocolos sanitários em nome da produtividade. Para a comunidade jurídica, o caso reforça a necessidade de articular prova técnica, documentação institucional e construção argumentativa precisa sobre o elemento subjetivo do crime em contextos de múltiplas vítimas.