TJSP confirma demissão de professor por assédio a alunas adolescentes

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O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 6ª Câmara de Direito Público, confirmou a demissão de um ex-professor da rede estadual por práticas de assédio contra alunas adolescentes, reconhecendo regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da pena expulsiva. O efeito prático imediato é a manutenção da perda do cargo e a sinalização de tolerância zero a condutas incompatíveis com a função docente.

Contexto

A questão confronta princípios concorrentes: a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes e as garantias processuais do servidor público. Em casos disciplinares envolvendo agentes educadores, há decisões divergentes sobre a gradação da pena, a valoração probatória na esfera administrativa e o alcance das limitações pessoais ou de saúde do acusado como atenuantes ou impeditivos de responsabilização. No plano normativo, articulam-se o dever de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as exigências de legalidade, moralidade e eficiência no serviço público do art. 37 da Constituição Federal e as garantias do contraditório e da ampla defesa do art. 5º, LV, da CF/88. A controvérsia importa porque disciplina aplicada a profissionais da educação impacta confiança pública, proteção de vulneráveis e critérios de proporcionalidade nas sanções administrativas.

O que foi decidido

A turma manteve a sentença de primeiro grau que rejeitou pedido de anulação da demissão. Nos autos, a comissão administrativa apurou condutas repetidas de teor sexual e de proximidade física imprópria — comentários sobre o corpo de alunas e toques na cintura. O relatório inicial da comissão indicou pena de suspensão por 60 dias, mas a autoridade hierárquica, em decisão fundamentada, aplicou pena de demissão dada a gravidade e a inadequação das condutas ao múnus de educador.

No recurso, o ex-servidor alegou nulidades processuais, fragilidade probatória e limitações decorrentes de acidente, que teriam reduzido sua capacidade. A relatora destacou que tais condições não afastaram o discernimento necessário nem serviram de justificativa automática para condutas incompatíveis com a função pública. O tribunal entendeu que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, que o poder hierárquico do órgão público inclui a possibilidade de agravar a punição com fundamentação idônea, e que a demissão não foi desproporcional diante da obrigação institucional de proteger crianças e adolescentes. A decisão foi unânime.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, moralidade, eficiência) e dever de observância de condutas que preservem a probidade administrativa.
• Art. 5º, LV, CF/88 — garantia do contraditório e da ampla defesa em processos que possam acarretar sanções.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — proteção integral de crianças e adolescentes, como referência para avaliação da gravidade de atos praticados contra menores.
• Lei Complementar ou normas estaduais aplicáveis ao regime disciplinar do magistério — regem competência para apuração e gradação das penalidades na carreira pública estadual (normas específicas dependem do ente federado).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta quanto à possibilidade de a autoridade administrativa impor pena mais gravosa que a proposta pela comissão processante, desde que fundamentada e respeitados os direitos de defesa.

Impacto prático

• Advogados de servidores: devem antecipar que, em matérias envolvendo proteção de menores e condutas sexuais, o Judiciário tende a resguardar a autoridade administrativa quando houver fundamentação e observância do devido processo. Argumentos baseados apenas em fragilidade probatória serão avaliados em conjunto com a sensibilidade protetiva exigida pelo cargo.
• Departamentos jurídicos da administração pública: a decisão reforça a necessidade de relatórios conclusivos bem fundamentados e de ato de aplicação de pena explicitando razões de proporcionalidade, especialmente quando divergem da recomendação da comissão.
• Escolas e gestores educacionais: cria precedente interno para medidas disciplinares rigorosas contra docentes cujas condutas afetem a integridade de estudantes; acentua a exigência de políticas internas de prevenção e de canais de denúncia eficazes.
• Vítimas e familiares: a manutenção da demissão confirma que medidas administrativas podem ser eficazes e ter precedência prática mais rápida que a via criminal para afastamento do agente do ambiente escolar.

O que observar

• Fundamentação administrativa: futuras decisões devem detalhar por que a pena expulsiva é necessária, demonstrando proporcionalidade e nexo entre a conduta e os valores institucionais protegidos.
• Possíveis recursos e modulação: embora a decisão seja colegiada e unânime, cabe avaliar vias recursais cabíveis conforme o regime recursal estadual; além disso, a Administração pode vir a modular efeitos para fins de reinserção ou reabilitação em hipóteses excepcionais.
• Provas e padrão probatório: o acórdão sinaliza que a esfera administrativa admite valoração concreta de provas de depoimentos e relatórios; defensores deverão focar em falhas processuais substanciais e não apenas em alegações genéricas de fragilidade.
• Intersecção com esfera criminal: a responsabilização administrativa não impede investigação criminal autônoma; profissionais devem orientar clientes sobre consequências correlatas e possíveis medidas cautelares.
• Risco reputacional e responsabilidade civil: além da demissão, há potencial para ações civis ou indenizatórias por danos morais e materiais, bem como consequências para certificados profissionais e vínculo empregatício futuro.

Em suma, o acórdão do TJSP reafirma que, em especial quando envolvem crianças e adolescentes, condutas de assédio praticadas por professores tendem a justificar sanção máxima na esfera administrativa, desde que o processo interno observe as garantias constitucionais e a decisão administrativa seja explicitamente fundamentada na proteção do interesse público e na preservação da moralidade e confiança exigidas ao servidor público.