TJSP declara constitucional uso de QR Code em obras municipais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.674/25 de Jacupiranga, que tornou obrigatório o uso de QR Code como instrumento de transparência em obras públicas do município. Na prática, a decisão valida a possibilidade de o Legislativo municipal impor ao Executivo mecanismos técnicos de publicidade para facilitar o acesso a informações já sujeitas à divulgação.

Contexto

A controvérsia insere-se em debate mais amplo sobre os limites da iniciativa legislativa municipal e a preservação da reserva administrativa do Executivo frente a normas que disciplinam formas concretas de publicidade. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 37, os princípios da administração pública, dentre eles a publicidade, e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regulamenta o dever de transparência da administração. Entretanto, entendimentos judiciais têm oscilado quanto à permissibilidade de legislações locais que imponham procedimentos específicos de implementação da publicidade — por exemplo, exigir formatos técnicos, canais ou ferramentas digitais. A questão é relevante porque atinge o equilíbrio entre controle democrático da gestão pública e autonomia administrativa, bem como a eficácia da transparência ativa em obras e contratos públicos.

O que foi decidido

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura sustentava vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos Poderes, alegando que a lei municipal invadiria atribuições do Executivo. O relator, desembargador Souza Nery, rejeitou essas alegações. A argumentação central do órgão jurisdicional foi no sentido de que a norma, originada por iniciativa parlamentar, não cria órgãos, não altera competências formais nem reestrutura a administração pública; limita-se a determinar um meio técnico de divulgação de informações que já devem constar do Portal da Transparência municipal.

A turma entendeu que a imposição de providências para disponibilizar dados por QR Code não constitui ingerência indevida na gestão administrativa nem substitui decisões discricionárias do gestor, pois não interfere na escolha técnica subjacente às políticas públicas, mas apenas exige um formato acessível para a publicidade dos atos. Assim, a norma foi tida como compatível com o regime constitucional, por efetivar o princípio da publicidade e facilitar o acesso à informação pelo cidadão.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — estabelece os princípios que regem a administração pública, entre eles a publicidade, fundamento central para a decisão.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — disciplina o dever de divulgação e os padrões de transparência ativa a que a administração está obrigada.
• Princípio da separação dos Poderes, CF/88 (arts. 2º, 2º caput/estrutura) — referência ao limite entre funções legislativa e administrativa, em análise quanto à invocação de vício de iniciativa.
• Jurisprudência recente do Órgão Especial do TJSP — segundo o relator, vem reconhecendo constitucionalidade de normas análogas que visam aprimorar a transparência administrativa, por não configurarem invasão da reserva administrativa.

Impacto prático

• Para gestores municipais: a decisão autoriza a edição de normas locais que imponham mecanismos técnicos de divulgação (como QR Code) desde que não criem órgãos, não alterem competências e não substituam decisões discricionárias de gestão. Prefeituras devem, portanto, avaliar custos e cronogramas para implementação, sem poder alegar automaticamente ofensa constitucional.
• Para advogados públicos e contencioso administrativo: a sentença reforça linha defensiva para leis de transparência local e delimita eventuais arguições de inconstitucionalidade por vício de iniciativa; peças devem demonstrar que a norma não reestrutura administração nem invade reserva técnica.
• Para cidadãos e controle social: a decisão tende a ampliar o acesso à informação sobre obras públicas, facilitando a fiscalização por meio de leitura direta em dispositivos móveis, o que pode aumentar a eficácia do controle social e prevenir irregularidades.
• Para contratos e empresas contratadas: obrigações acessórias de sinalização e divulgação poderão ser exigidas; contratantes privados devem incluir previsões contratuais relativas ao atendimento da transparência ativa.

O que observar

• Modulação de efeitos: a decisão validou a norma municipal para o caso concreto; não há menção a modulação ampla, de modo que questionamentos futuros podem surgir quanto à extensão temporal e espacial dos efeitos.
• Graduação da exigência técnica: será relevante analisar em ações futuras se imposições técnicas mais sofisticadas (por exemplo, exigência de plataformas específicas, padrões de interoperabilidade ou arquitetura de dados) poderiam ultrapassar a linha entre publicidade e ingerência administrativa.
• Recursos e repercussões: eventual recurso para instâncias superiores não foi informado; a jurisprudência do TJSP pode servir de referência, mas demandas em tribunais superiores podem consolidar entendimentos diversos.
• Cumprimento material: do ponto de vista prático, a prefeitura deverá demonstrar capacidade técnica e recursos para integrar o conteúdo do Portal da Transparência ao QR Code; ausência de efetiva disponibilização pode ensejar ações de controle ou execução do comando legal.

Em síntese, o entendimento do Órgão Especial do TJSP consolidou a possibilidade de o Legislativo municipal adotar instrumentos tecnológicos para ampliar a publicidade dos atos administrativos, desde que a norma não recrie estruturas administrativas nem usurpe competências do Executivo. A decisão realça a primazia do princípio da publicidade e sinaliza permissividade jurisdicional quanto a medidas proativas de transparência pública em nível local.