TJSP limita retenção a 10% em distrato de compra e venda de imóvel
Sentença da 2ª Vara Cível de Guarulhos determina devolução de 90% dos valores pagos em distrato, com correção por IPCA e Selic.
Decisão e efeito prático imediato: A 2ª Vara Cível de Guarulhos declarou rescindido contrato de compra e venda de unidade imobiliária e condenou a incorporadora a restituir 90% das quantias pagas pelos compradores em parcela única, com correção monetária pelo IPCA até o trânsito em julgado e incidência da taxa Selic a partir daí. A retenção foi limitada a 10% diante da ausência de prova de prejuízo maior; a devolução da comissão de corretagem foi considerada prescrita e, no mérito, indevida nos termos do entendimento consolidado do STJ. (Processo: 4022721-11.2025.8.26.0224)
Contexto
A controvérsia conecta temas recorrentes no contencioso imobiliário: limites contratuais das cláusulas penais em distratos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) às relações entre adquirentes e incorporadoras, e o impacto da Lei 13.786/2018 (a chamada
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Cível
Ver tudo
TJSP mantém indenização por invasão de quarto de hotel à madrugada
Tribunal paulista confirmou condenação da administradora de hotel por falha de segurança que permitiu invasão de quarto; dano moral fixado em R$ 20 mil.
Integração da sala de jantar: riscos jurídicos em condomínios e reformas
A tendência de integrar a sala de jantar a estar e cozinha levanta questões jurídicas sobre convenções condominiais, alvarás, normas técnicas e acessibilidade.
TJ/RJ afasta indenização por meme e reforça autoconsentimento tácito
TJ/RJ determinou que autorização tácita e comportamento posterior do menor e da mãe afastaram alegação de uso indevido de imagem.