TJSP limita retenção a 10% em distrato de compra e venda de imóvel
Sentença da 2ª Vara Cível de Guarulhos determina devolução de 90% dos valores pagos em distrato, com correção por IPCA e Selic.
Decisão e efeito prático imediato: A 2ª Vara Cível de Guarulhos declarou rescindido contrato de compra e venda de unidade imobiliária e condenou a incorporadora a restituir 90% das quantias pagas pelos compradores em parcela única, com correção monetária pelo IPCA até o trânsito em julgado e incidência da taxa Selic a partir daí. A retenção foi limitada a 10% diante da ausência de prova de prejuízo maior; a devolução da comissão de corretagem foi considerada prescrita e, no mérito, indevida nos termos do entendimento consolidado do STJ. (Processo: 4022721-11.2025.8.26.0224)
Contexto
A controvérsia conecta temas recorrentes no contencioso imobiliário: limites contratuais das cláusulas penais em distratos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) às relações entre adquirentes e incorporadoras, e o impacto da Lei 13.786/2018 (a chamada
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Cível
Ver tudo
TJSP suspende retirada de 456 bovinos e protege pequena propriedade
TJSP concedeu liminar impedindo remoção de 456 bovinos e venda de parte de imóvel rural, preservando produção familiar durante execução por dívida.
Acidente na Castello Branco: responsabilidades e recursos para vítimas
Colisão traseira entre ônibus e carreta em Itu deixou oito feridos; análise sobre responsabilidade civil, provas necessárias e direitos das vítimas.
Reconhecimento de paternidade post mortem com DNA probabilístico
Juiz de Guararema reconheceu paternidade após morte do genitor mesmo com DNA de 98,87%, aplicando prova convergente e efeitos do reconhecimento voluntário.