TJSP amplia indenização por diagnóstico errôneo de câncer em idoso

Idoso diagnosticado erroneamente com câncer terminal terá herdeiros indenizados pelo Estado e autarquia de saúde, com majoração do dano moral por parte da 11ª Câmara de Direito Público do TJSP; efeito prático: aumento do quantum indenizatório e reconhecimento de falha na investigação diagnóstica.

Contexto

O caso trata de falha médica e institucional no âmbito da saúde pública: um paciente idoso, diagnosticado sem exames conclusivos como portador de neoplasia pancreática em estágio terminal, permaneceu cerca de nove meses sob cuidados paliativos antes de novos exames desmentirem o diagnóstico. A matéria se insere na clássica tensão entre o dever estatal de prestar serviços de saúde adequados (direito social constitucional) e a responsabilização civil por danos decorrentes de atuação médica e administrativa insuficiente.

Essa controvérsia toca vetores distintos do direito: a responsabilidade objetiva da administração pública por serviços públicos (art. 37, §6º, CF/88) e a responsabilização civil por ato ilícito dos agentes de saúde (arts. 186 e 927 do Código Civil — Lei 10.406/2002), além da tutela especial conferida ao idoso por normas protetivas e ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana. Jurisprudencialmente, tribunais estaduais e superiores vêm enfrentando casos análogos onde se discute a suficiência da investigação diagnóstica e a extensão do dano moral quando o erro resulta em sofrimento psíquico e alterações físicas consequentes.

O que foi decidido

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento unânime, manteve, em parte, a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil do Estado e da autarquia de saúde. Os desembargadores majoraram o valor inicialmente fixado para a reparação por danos morais, entendendo que o sofrimento imposto ao idoso — decorrente da convicção prolongada da proximidade da morte e das repercussões psíquicas e físicas daí advindas — exigia compensação mais elevada. O relator registrou que o diagnóstico havia sido firmado sem esgotamento das medidas investigativas necessárias, configurando falha no serviço prestado.

A corte também determinou que a verba indenizatória fosse paga aos herdeiros, uma vez que o autor faleceu no curso do processo. Assim, a decisão combina o reconhecimento da falha na prestação do serviço de saúde pública com a majoração do quantum indenizatório em razão da gravidade das consequências sofridas pela vítima enquanto viva.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamento para exigir prestação adequada.
• Art. 37, CF/88, §6º — responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — prática de ato lesivo que causa dano a outrem, ensejando obrigação de reparação.
• Art. 927, Código Civil — obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a lei assim dispuser; interpretação concorrente com a responsabilidade objetiva administrativa.
• Normas e princípios constitucionais — dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e proteção ao idoso (Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, em especial quanto ao tratamento digno).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que reconhecem dano moral relevante quando erro diagnóstico prolongado provoca sofrimento psíquico intenso e alterações funcionais do paciente.

Impacto prático

• Para advogados: reforça a estratégia probatória em ações contra o Estado por erro diagnóstico — alinhar laudos, relatórios de equipe multidisciplinar e documentos que demonstrem repercussões psíquicas e físicas. A falta de exames confirmatórios e anotações que justifiquem a escolha terapêutica são pontos centrais para fundamentar a culpa administrativa.
• Para o setor público e unidades de saúde: alerta para a exigência de protocolos diagnósticos e documentação consistente antes de decisões que envolvam pronóstico terminal; omissões e conclusões prematuras aumentam o risco de condenações com majoração do dano.
• Para herdeiros e titulares de ações em curso: confirma que a perda do autor no curso do processo não impede a percepção da indenização, que pode ser adequada ao sofrimento experimentado antes do óbito.
• Para perícias médicas: o caso tende a elevar o peso probatório de laudos que demonstrem ausência de esgotamento investigativo; perícias detalhadas sobre repercussões psíquicas e limitações físicas são relevantes para quantificar o dano.

O que observar

• Modulação e recursos: embora a decisão eleve o quantum indenizatório, ela não cria tese de repercussão geral. Recursos contra essa fixação seguem as vias ordinárias; atenção para eventual uniformização de entendimento em instâncias superiores.
• Elementos probatórios decisivos: relatórios de equipe de Cuidados Paliativos, prontuários, registros de medicação psiquiátrica, e exames de imagem originários e posteriores são cruciais. Falhas na cadeia documental favorecem o reconhecimento de responsabilidade objetiva-administrativa.
• Risco de precedente prático: incrementa-se a demanda por revisão de protocolos nas unidades públicas de saúde para evitar decisões semelhantes; gestores devem reforçar auditoria e supervisão clínica.
• Quantificação do dano: o Tribunal reforça que valores devem refletir a gravidade do sofrimento, especialmente quando a vítima é idosa; isso pode influenciar futuras liquidações de sentenças em casos análogos.

Em suma, a decisão do TJSP reafirma a exigência de investigação diagnóstica diligente e amplia a tutela indenizatória quando o erro atinge de forma prolongada a esfera psíquica e física do paciente idoso, além de confirmar a possibilidade de repasse da indenização aos sucessores quando o autor falece durante a demanda. Processo: Apelação nº 1048409-88.2024.8.26.0053.