TJSP: gincana sustentável no Foro de Santo Amaro reduz copos descartáveis

Decisão/ação e efeito prático imediato: O Foro Regional de Santo Amaro do Tribunal de Justiça de São Paulo desenvolveu e implementou uma gincana sustentável, com monitoramento por três meses, que resultou em redução aproximada de 80% do uso de copos descartáveis nas Unidades de Processamento Judicial (UPJs) do edifício. A iniciativa também gerou queda de cerca de 30% no consumo de papel A4 em setores específicos, evidenciando impactos mensuráveis sobre a gestão de recursos públicos.

Contexto

A iniciativa do Foro de Santo Amaro insere-se no ambiente mais amplo de demandas por gestão pública sustentável e pelo uso eficiente de recursos. Nos últimos anos, administrações públicas têm sido cobradas a adotar medidas concretas de redução de resíduos e consumo através de planos internos de logística sustentável, em consonância com políticas nacionais de gestão de resíduos e princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e eficiência administrativa.

No âmbito dos tribunais, ações de redução de consumo e de implantação de práticas de sustentabilidade têm variado entre medidas estruturais (p. ex., contrato de gestão de resíduos, coletores seletivos) e ações comportamentais (campanhas internas, incentivos). A experiência de Santo Amaro destaca uma estratégia de baixo custo e alto engajamento: usar competição e monitoramento local para mudar hábitos cotidianos de servidores e colaboradores.

A controvérsia prática que motiva atenção jurídica não é sobre legalidade — a medida é manifestamente lícita —, mas sobre eficácia administrativa, replicabilidade e compatibilidade com regras de acesso a materiais e serviços públicos (fornecimento, transparência de resultados, prestação de contas). Em especial, projeta-se interesse sobre como resultados internos podem influenciar políticas internas de compras e contratos, e sobre o uso de dados de consumo para fundamentar alterações contratuais ou orçamentárias.

O que foi decidido

Não se trata de decisão jurisdicional, mas de prática administrativa institucionalizada pelo Foro Regional de Santo Amaro. A direção do fórum, em parceria com o Setor de Administração, operacionalizou uma gincana que premiou UPJs com melhor desempenho na redução do uso de copos descartáveis. Houve monitoramento contínuo por três meses, distribuição inicial de canecas e premiação final (garrafas térmicas) para as unidades vencedoras após empate resolvido por sorteio.

Os efeitos práticos observados foram:

• redução aproximada de 80% no número de copos descartáveis solicitados;
• diminuição de cerca de 30% no consumo de papel A4 em setores como a Central de Mandados.

O relato institucional enfatiza que a ação serviu não apenas para economia de insumos, mas para consolidar uma cultura administrativa que privilegia consumo consciente e redução de desperdício.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da eficiência na administração pública, que autoriza práticas de gestão orientadas à racionalização de recursos.
• Art. 225, CF/88 — dever do poder público de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, fundamento para políticas públicas e internas de sustentabilidade.
• Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) — estabelece diretrizes para gerenciamento integrado e redução de resíduos, base legal para iniciativas de redução de descartáveis em órgãos públicos.
• Plano de Logística Sustentável (PLS) do TJSP — política interna que orienta práticas de consumo, logística e sustentabilidade no âmbito do Tribunal (instrumento administrativo que legitima ações como a gincana).
• Orientações e metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre sustentabilidade administrativa — consolidam expectativa de práticas de gestão ambiental e eficiência nos tribunais (orientações institucionais aplicáveis à magistratura e administração judiciária).

Impacto prático

• Para gestores e administradores judiciais: demonstra um modelo replicável de intervenção comportamental de baixo custo com resultados mensuráveis, servindo de subsídio técnico para revisão de contratos de fornecimento de copos e material de escritório.
• Para advogados e servidores: redução do desperdício pode implicar mudanças em rotinas internas (uso de canecas/garrafas pessoais), afetando logística de copa e estoque; não há impacto direto em direitos processuais, mas há repercussão prática na cultura institucional.
• Para o orçamento público: economia em insumos recorrentes pode liberar parte da dotação orçamentária ou justificar redimensionamento de compras futuras, desde que observados princípios licitatórios e previsões orçamentárias.
• Para o meio ambiente e sociedade: reduz colocação de resíduos descartáveis no circuito municipal, compatibilizando atuação do Poder Judiciário com políticas públicas ambientais.

O que observar

• Replicabilidade e prova de economia sustentável: é recomendável que outras unidades sistematizem metodologia de medição (indicadores, baseline, períodos) para permitir comparabilidade e embasamento técnico em decisões de contratação e corte de fornecimentos.
• Relação com licitações e contratos: eventuais reduções permanentes de consumo devem ser consideradas em processos licitatórios e termos aditivos; alterações contratuais exigem justificativa técnica e observância da Lei de Licitações (normas aplicáveis) e dos princípios da administração pública.
• Transparência e prestação de contas: instrumentos de mensuração e resultados devem ser documentados para fins de controle interno e externo, especialmente em prestação de contas administrativa e auditorias.
• Cultura institucional versus imposição: incentivos e campanhas voluntárias tendem a ser melhor recebidos do que medidas punitivas; porém, para efeito de continuidade, recomenda-se incorporar metas ao PLS e aos instrumentos de gestão do Tribunal.
• Possíveis próximos passos: modulação de economia para redefinição de compras, extensão da gincana para outros prédios, adoção de políticas permanentes de gerenciamento de resíduos e metas anuais no PLS, e divulgação dos resultados como boa prática para outros tribunais.

Em suma, a gincana do Foro de Santo Amaro é um exemplo prático de como políticas internas de sustentabilidade, quando combinadas com monitoramento e incentivo coletivo, podem produzir resultados imediatos e justificar mudanças de gestão. Para que esses resultados se convertam em políticas públicas internas duradouras, é necessário formalizar medidas, aperfeiçoar indicadores e integrar os ganhos às decisões contratuais e orçamentárias do Tribunal.