TJSP afasta herdeiro de execução fiscal antes da partilha

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a inclusão de um herdeiro no polo passivo de execução fiscal contra empresa e espólios, por entender que a responsabilidade dos sucessores só se configura após a partilha dos bens.

Contexto

A questão tratada combina duas dimensões: a regra material sobre quem responde por tributos após a morte do contribuinte e a consequência processual da ausência de inventário ou partilha. Há controvérsia prática nos tribunais sobre até que ponto a Fazenda Pública pode redirecionar cobrança fiscal diretamente contra herdeiros antes da partilha, procedimento que muitas vezes é adotado pelo credor para evitar dilatação do feito. O ponto central é a interpretação do artigo 131 do Código Tributário Nacional (CTN) em conexão com as regras sucessórias e de representação do espólio do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A controvérsia importa porque define quem deve ser citado e qual patrimônio responderá pelos créditos fiscais: o espólio administrado provisoriamente ou os herdeiros em seu próprio nome.

O que foi decidido

A turma acolheu agravo de instrumento interposto por um herdeiro e determinou sua exclusão, com os demais sucessores, do polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro. O fundamento central é o comando do artigo 131 do CTN, segundo o qual o espólio responde pelas obrigações tributárias do falecido até que ocorra a partilha. A responsabilidade dos sucessores, por sua vez, surge apenas com a partilha definitiva, e, quando existente, fica limitada ao quinhão recebido. Na ausência de procedimento de inventário ou partilha em curso, o juízo deve demandar o espólio por meio do seu administrador provisório, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil, e não individualmente responsabilizar os herdeiros enquanto tais.

Base normativa e precedentes

• Art. 131, CTN (Lei 5.172/1966) — estabelece que o espólio responde pelas obrigações tributárias do falecido até a partilha; a responsabilidade dos sucessores nasce com a partilha e está limitada ao quinhão recebido.
• Art. 1.797, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina a representação do espólio pelo administrador provisório na hipótese de falta de inventário, determinando que este represente o espólio em juízo.
• Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) — regula o procedimento executivo tributário; impõe deveres de citação e permite medidas contra o patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário, mas não autoriza relativizar as garantias sucessórias previstas no CTN.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o posicionamento adotado encontra eco em decisões que respeitam a distinção entre o espólio e os herdeiros enquanto sujeitos de direito distintos até a partilha, ressaltando a limitação material da responsabilidade sucessória.

Impacto prático

• Para advogados tributários: reforça a necessidade de peticionar e pleitear a exclusão dos herdeiros quando não houver inventário ou partilha, direcionando a execução ao espólio e ao administrador provisório; evita decisões provisórias que antecipem efeitos patrimoniais da partilha.
• Para procuradorias municipais e Fazenda Pública: impõe cautela ao escolher o polo passivo em execuções fiscais contra contribuintes falecidos; a atuação deve priorizar o espólio e a identificação do administrador provisório ou a instauração do inventário para viabilizar a responsabilização dos sucessores.
• Para herdeiros e empresas familiares: reduz o risco de atos de constrição patrimonial em face de herdeiros antes da partilha, preservando a proteção de que a responsabilidade é limitada ao quinhão hereditário após a partilha.
• Para o andamento de processos em curso: decisões que tenham incluído herdeiros sem inventário poderão ser revistas; pode ensejar incidentes de desconsideração de inclusão indevida e pedidos de levantamento de constrições realizadas com base em titularidade ainda não partilhada.

O que observar

• Identificação do representante do espólio: em julgados como este, é imprescindível que o executado seja citado na pessoa do administrador provisório; na falta de indicação, exige-se que os herdeiros informem quem exerce essa função, conforme o artigo 1.797 do Código Civil.
• Limitação ao quinhão: mesmo após partilha, a responsabilidade tributária dos sucessores permanece limitada ao que cada um recebeu; cobranças que extrapolem o quinhão devem ser impugnadas com base no artigo 131 do CTN.
• Prova de inexistência de inventário: petições de excluindo herdeiros devem demonstrar nos autos a ausência de partilha; a Fazenda poderá, por sua vez, requerer a abertura do inventário ou a nomeação de administrador provisório para assegurar a execução.
• Recursos e modulação: decisões dessa natureza podem ser objeto de agravo e recurso ao tribunal competente; é possível que, em hipóteses complexas, a Fazenda peça a abertura de inventário judicial para viabilizar a cobrança, o que conflita com a necessidade de observância estrita das regras sucessórias.
• Risco de práticas defensivas: advogados devem avaliar medidas cautelares já decretadas (penhora, bloqueio de contas) e estudar a propositura de incidentes para levantamento ou desconstituição de atos executórios praticados contra herdeiros antes da partilha.

O que observar