TJSP realiza heteroidentificação para Enam e Enac: implicações jurídicas

O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, em 16 de outubro, as entrevistas presenciais da Comissão de Heteroidentificação para verificação das autodeclarações de candidatos negros nos exames Enam e Enac, etapa que antecede a divulgação do resultado provisório e abre prazo recursal específico.

Contexto

A validação de autodeclaração racial em concursos públicos e exames profissionais passou a ser procedimentalmente regulada pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas resoluções estabeleceram etapas escritas e presenciais para conferir veracidade às declarações de pretos e pardos. A controvérsia central se situa na tensionabilidade entre o direito constitucional à igualdade material (CF/88, art. 5º, e dispositivo que autoriza ações afirmativas) e garantias processuais dos candidatos — como publicidade, motivação e possibilidade de recurso. Além disso, a eficácia prática das políticas afirmativas depende de regras claras sobre padrão probatório, confidencialidade e critérios de heteroidentificação, temas que já geraram divergências entre tribunais estaduais quanto à composição de comissões, padrões biométricos e divulgação de atos.

A presente atuação do TJSP integra dois certames com regras próprias — o 6º Exame Nacional da Magistratura (Enam) e o 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) — que adotam, em conformidade com as normas do CNJ, processo em duas fases: análise documental e, se necessário, entrevista presencial visando confirmar ou infirmar a autodeclaração. A etapa presencial é sensível politicamente e juridicamente por tratar da identidade racial de indivíduos, tema com proteção constitucional e impacto direto em vagas e classificações.

O que foi decidido

A Comissão de Heteroidentificação do TJSP convocou 146 candidatos domiciliados no estado para entrevistas presenciais realizadas no Fórum João Mendes Júnior, em horários agendados. A comissão aplicou a fase complementar prevista nas normas do CNJ e nos editais, destinada apenas àqueles cuja autodeclaração não foi plenamente confirmada na análise documental. O resultado provisório será publicado no Diário Eletrônico e no site do tribunal até data-limite indicada no edital, com anexação das declarações às pastas virtuais dos candidatos. Foi fixado prazo recursal para os interessados — instrumento essencial para garantir o contraditório — e indicado canal eletrônico para esclarecimentos.

Tecnicamente, o TJSP seguiu a sequência prevista nas normas que regem os exames: triagem documental inicial e, quando persistirem dúvidas, entrevista de heteroidentificação presidida por comissão formada por magistrados, representantes acadêmicos e assistente social. A existência de uma comissão recursal própria, com composição divulgada, demonstra observância ao princípio do duplo grau e da motivação das decisões administrativas que afetam direito subjetivo concorrencial.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção da igualdade e vedação de discriminação; fundamento constitucional das políticas de ação afirmativa.
• Resolução CNJ nº 657/25 — estabelece procedimentos de heteroidentificação aplicáveis aos certames referidos; disciplina fases de análise documental e entrevistas presenciais.
• Resolução CNJ nº 539/23 — instituiu o Enam e suas regras gerais de aplicação para ingresso na magistratura.
• Resolução CNJ nº 696/26 — normatiza o Enac e regula requisitos para concursos notariais e de registro.
• Princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV) — impõe garantia de contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos que impactam classificação e acesso a cargos.
• Jurisprudência do STF sobre ações afirmativas — jurisprudência consolidada do Supremo assegura a constitucionalidade de políticas de reparação racial desde que observados limites e critérios objetivos; tal entendimento orienta a aplicação prática das resoluções do CNJ.

Impacto prático

• Para candidatos: a etapa de heteroidentificação pode alterar a condição de beneficiário de reserva racial, afetando continuidade no exame; cabe atenção aos prazos para interposição de recurso e à documentação anexada na pasta virtual.
• Para advogados de candidatos: torna-se crucial atuar na fase administrativa, garantindo tempestividade de impugnações, produção de prova documental e, se cabível, pedido de acesso fundamentado à motivação da decisão administrativa para embasar eventual controle judicial.
• Para o Judiciário e comissões organizadoras: o procedimento reafirma a necessidade de formar comissões com perfil técnico e isenção, registrar entrevistas e fundamentar decisões para reduzir riscos de anulação posterior.
• Para operadores interessados em precedentes: decisões administrativas bem motivadas e com previsão recursal tendem a ser mais resistentes a ações judiciais; contudo, omissões probatórias ou ausência de fundamentação aumentam probabilidade de tutela jurisdicional.

O que observar

• Prazos processuais e administrativos: observe rigorosamente as datas de divulgação do resultado provisório, prazo recursal e prazo de anexação das declarações às pastas virtuais para evitar preclusão.
• Motivação e prova: eventual tutela judicial contra indeferimento deve demonstrar falta de fundamentação ou vício no procedimento de heteroidentificação; documentos e registro das entrevistas são peças centrais.
• Composição e imparcialidade da comissão: questionamentos sobre conflito de interesses ou ausência de critérios objetivos podem compor estratégia recursal, sobretudo se não houver critério público e uniforme.
• Modulação e precedentes: caso surjam decisões judiciais que suspendam atos do TJSP, pode haver discussão sobre modulação de efeitos para preservar resultados de provas já aplicadas; acompanhar decisões superiores é essencial.
• Sigilo e direitos fundamentais: o manejo de informações sensíveis exige observância da proteção de dados pessoais, na órbita da LGPD (Lei 13.709/2018), sobretudo quanto à disponibilização e armazenamento das declarações anexadas às pastas virtuais.