TJSP: inquérito policial isolado não basta para condenação

O acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que elementos reunidos exclusivamente na fase investigativa não podem, por si sós, sustentar uma condenação penal quando não foram confirmados por prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Na prática, o colegiado absolveu um homem condenado por roubo majorado e extorsão qualificada ao entender insuficiente a comprovação de sua participação, diante da ausência de oitiva em juízo de testemunha apontada como beneficiária do esquema.

Contexto

A questão enfrentada pelo tribunal reflete conflito clássico entre fontes probatórias extrajudiciais e a necessidade de produção de prova em contraditório no processo penal. O Código de Processo Penal (CPP) disciplina limites à utilização de informações colhidas durante a investigação, porque a fase inquisitiva não proporciona os mecanismos de confronto entre as partes que o processo judicial exige. Historicamente, há decisões que garantem a possibilidade de utilização de elementos informativos do inquérito como indicativos de prova, mas a jurisprudência também consolidou que tais elementos, quando não confirmados em juízo, têm valor probatório limitado. A controvérsia é relevante porque toca na aplicação da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e no manejo das provas ao se buscar a condenação penal.

O que foi decidido

A turma entendeu que as mensagens e a movimentação de valores detectadas na investigação — embora indicativas de ligação entre o acusado e o beneficiário das transferências — não comprovam, de forma autônoma, a autoria ou o conhecimento do acusado acerca do crime em execução. O acórdão ressaltou que a ausência de oitiva em juízo do primo, que teria recebido R$ 500 da conta da vítima e declarou na fase policial que a transferência foi ordenada pelo réu, cerceou a possibilidade de contraprova e de inquirição cruzada prevista no art. 212 do CPP. Por esse motivo, a prova produzida na esfera inquisitorial foi considerada insuficiente para deslocar a presunção de inocência e justificar a condenação: o tribunal absolveu o réu e afastou a fixação do valor mínimo a título de reparação.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, CPP — veda que elementos informativos da fase inquisitiva sirvam, por si só, de fundamento exclusivo para decisão condenatória, exigindo prova lícita e produzida em juízo.
• Art. 212, CPP — garante à parte a possibilidade de inquirição das testemunhas em juízo, princípio operacional do contraditório e da ampla defesa.
• Art. 5º, LVII, CF/88 — presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, que impõe cautela na valoração probatória.
• Jurisprudência: a decisão se alinha à orientação de que declarações colhidas apenas na delegacia têm valor probatório reduzido quando não confirmadas em juízo; a jurisprudência consolidada do tribunal já pondera sobre o caráter insuficiente do "ouvir dizer" investigativo como base única para condenar.

Impacto prático

• Para defesa criminal: reforça estratégia de impugnar condenações assentadas predominantemente em elementos do inquérito, requerendo oitiva em juízo de testemunhas-chave ou a exclusão de relatos não confirmados.
• Para acusação/Ministério Público: alerta para a necessidade de produção de prova robusta em juízo, com inquirição direta das testemunhas e confrontação das versões, sob pena de reversão em apelação.
• Em processos em curso: decisões condenatórias fundamentadas majoritariamente em declarações colhidas na investigação e em evidências não confrontadas em juízo ficam mais vulneráveis a recursos; pode ensejar pedidos de nulidade por cerceamento de defesa quando se demonstra que prova decisiva não foi produzida em contraditório.
• Para instrução policial e roteiro probatório: reforça importância de diligências que permitam a posterior confirmação judicial das informações (acautelamento de testemunhas, preservação de vestígios aptos à perícia judicial e atos que possibilitem produção de prova em juízo).

O que observar

• Ponderar o alcance: a decisão não impede que indícios do inquérito integrem o conjunto probatório, mas limita sua suficiência se não confirmados em juízo; a valoração fica sujeita ao exame casuístico quanto à complementaridade das provas.
• Recursos e modulação: cabe ao parquet e à defesa explorar medidas recursais e incidentes processuais (pedido de produção de provas, nulidades por cerceamento, alegações de insuficiência probatória) — a abordagem deve ser técnica, demonstrando ausência de prova direta ou confrontação adequada.
• Risco de flexibilização probatória: tribunais superiores podem ter posicionamentos diversos em hipóteses factuais distintas; é importante acompanhar eventuais uniformizações de pauta e precedentes vinculantes que afetem a interpretação do art. 155 do CPP.
• Atuação preventiva: delegados e membros do Ministério Público devem planejar a investigação com vistas à robustez da prova final em juízo, assegurando que declarações relevantes sejam levadas ao processo para o devido contraditório.

Em síntese, o acórdão do TJSP reitera princípio central do processo penal brasileiro: a exclusão do valor probatório absoluto das informações coletadas na fase inquisitiva quando estas não são confirmadas em juízo. Trata-se de uma reafirmação prática da proteção constitucional à presunção de inocência e da exigência de provas produzidas sob o crivo do contraditório para sustentar condenações penais.