TJSP forma listas tríplices para provimento pelo 5º Constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu, em sessão colegiada, as duas listas tríplices que serão remetidas ao governador para o provimento de dois cargos de desembargador pelo critério do quinto constitucional, com efeito prático de habilitar formalmente os nomes para escolha executiva.

Contexto

A escolha de magistrados por via do chamado quinto constitucional é procedimento consolidado na organização dos tribunais estaduais brasileiros, destinado a compor parte das vagas com membros da advocacia e do Ministério Público, escolhidos por seus pares e indicados ao chefe do Executivo estadual. No estado de São Paulo, o regime aplicável encontra previsão no texto da Constituição estadual (artigo 63) e foi complementado por legislação local que criou as vagas em questão (Lei Complementar Estadual nº 1.444/26). A controvérsia prática que frequentemente acompanha esse instituto envolve a interface entre a autonomia institucional para formar as listas e a discricionariedade do chefe do Poder Executivo ao nomear dentre os indicados; igualmente, suscita debates sobre critérios de merecimento, transparência do processo de escolha e eventual controle judicial sobre as etapas formais do procedimento.

A sessão do Órgão Especial adotou a votação interna prevista pelo regimento do tribunal, com cada membro habilitado escolhendo três candidatos dentre os indicados, o que produziu duas listas tríplices destinadas a ocupar dois cargos. O arranjo processual segue a sequência típica: formação de lista sêxtupla pelo segmento profissional competente (no caso, o Ministério Público), votação interna no tribunal até reduzir a lista para tríplice e posterior encaminhamento ao governador estadual para a nomeação.

O que foi decidido

A turma do Órgão Especial aprovou duas listas tríplices distintas para o provimento de dois cargos de desembargador destinados à classe Ministério Público, resultando na seleção de seis nomes que agora dependem da escolha do governador para efetivação. A decisão foi formal e procedimental: não se tratou de julgamento de mérito de condutas pessoais, mas de conclusão do rito de escolha interna do tribunal. O presidente do Tribunal conduziu a apuração dos votos e proclamou o resultado, consolidando as listas que passarão a integrar o expediente de indicação ao Poder Executivo.

Do ponto de vista jurídico-institucional, a decisão do Órgão Especial atua apenas na esfera de formação de listas — etapa prévia e essencial para a nomeação — e não substitui a prerrogativa final do chefe do Executivo, que detém competência constitucional para a escolha dentre os indicados. Assim, o efeito imediato é a habilitação formal dos candidatos à nomeação; eventuais medidas judiciais só têm objeto se houver vícios formais no processo de seleção ou ofensa a requisitos legais para investidura.

Base normativa e precedentes

• Art. 63, Constituição do Estado de São Paulo — disciplina a composição do Tribunal de Justiça por meio do quinto constitucional, exigindo notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de atividade profissional ou na carreira.
• Lei Complementar Estadual nº 1.444/26 — norma local que criou as duas vagas agora objeto de provimento pelo critério do quinto constitucional.
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo — regras regimentais orientam o procedimento interno de votações e apuração no Órgão Especial (aplicação prática do rito).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — em casos análogos, cortes superiores têm reconhecido a possibilidade de controle judicial restrito ao exame de vícios formais ou desrespeito a requisitos constitucionais; a prática administrativa de formação de listas, se regular, costuma ser mantida.

Impacto prático

• Para os indicados: a inclusão nas listas tríplices é condição necessária, mas não suficiente, para a investidura; depende ainda da escolha do governador e de eventual ato administrativo de nomeação e posse.
• Para o Ministério Público e sua seção estadual: a efetivação de nomes impacta a representação institucional no tribunal, podendo alterar a dinâmica de julgamentos que envolvam interesses estaduais, questões penais e demandas societárias em que o MP atua.
• Para advogados e litigantes: a composição do tribunal influencia orientação jurisprudencial local; mudanças no quórum de desembargadores provenientes do MP podem repercutir em processos sensíveis à atuação ministerial.
• Para o Poder Executivo: ao receber as listas, o governador exerce discricionariedade na escolha, mas deve observar critérios constitucionais e legais; eventual decisão exterior a esses parâmetros pode ensejar questionamento político ou judicial.
• Para processos em curso: nomeações completadas em prazo razoável reduzem risco de vacância prolongada e contribuem para a manutenção de prazos e celeridade jurisdicional; atrasos ou impasses podem afetar a distribuição de feitos.

O que observar

• Eventual impugnação judicial: casos análogos demonstram que ações judiciais contra a formação de listas visam, em geral, vícios formais, irregularidades no procedimento eleitoral interno ou incapacidade de candidatos; acompanhar eventuais petições será necessário para avaliar risco de nulidade.
• Atuação do governador: o tempo entre o envio das listas e a nomeação pode ser monitorado; modulação de efeitos ou decisões políticas podem alterar cronograma de posse.
• Transparência e critérios técnicos: recomenda-se observar como o tribunal documenta critérios de avaliação e votação, pois padrões probatórios e justificativas públicas fortalecem a legitimidade institucional e minimizam contestações.
• Impacto na jurisprudência local: advogados e departamentos jurídicos devem acompanhar nomeações e perfis dos indicados para recalibrar estratégias recursais e de precedentes perante turmas e câmaras afetadas pela nova composição.
• Recursos e precedentes administrativos: em caso de alegação de irregularidade, além do controle judicial, há possibilidade de medidas administrativas internas e representações aos órgãos de classe — acompanhar desdobramentos processuais e administrativos é essencial.