TJSP mantém pena por furtos de fios em escolas e preserva regime fechado

Lead A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a cinco anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos furtos de fios e cabos de cobre cometidos em duas escolas estaduais. A decisão conserva a pena e o regime com base na habitualidade delitiva, multirreincidência e no impacto concreto sobre projetos públicos de climatização.

Contexto

O caso envolve furtos patrimoniais praticados entre julho e agosto de 2024, quando o réu, segundo os autos, teria invadido duas unidades escolares durante a madrugada, escalando muros e subtraindo centenas de metros de fiação de cobre destinados a instalações de ar-condicionado. O prejuízo material apurado alcançou R$ 47,1 mil. Após o último episódio, o acusado foi localizado por policiais ainda com parte do material, tentou fugir, abandonou os fios e foi detido.

A controvérsia submetida ao tribunal não versou sobre a materialidade dos delitos, reconhecida em primeiro grau, mas sobre a dosimetria da pena e a possibilidade de atenuação em razão de confissão e da própria reincidência. O caso insere-se em uma linha de jurisprudência que pondera a proteção ao patrimônio público e escolar com princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, além de avaliar a gravidade social de crimes contra a infraestrutura pública.

O que foi decidido

A turma confirmou integralmente a sentença de primeira instância: condenou o réu pelos furtos múltiplos e fixou a pena em cinco anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado. A relatora destacou, a propósito da dosimetria, que os delitos prejudicaram projetos públicos de climatização e impactaram a rotina de alunos, razão pela qual a culpabilidade e as consequências do fato foram consideradas graves.

A corte rejeitou o pedido defensivo para redução da pena sob o argumento de confissão e para compensar os efeitos da reincidência. O fundamento central da preservação do regime fechado foi a existência de antecedentes criminais, a multirreincidência específica e a habitualidade na prática de delitos patrimoniais, circunstâncias que, segundo o acórdão, demonstram perigo para a ordem pública e justificam a manutenção de regime mais gravoso.

A votação foi unânime, com participação dos desembargadores integrantes da 8ª Câmara de Direito Criminal.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipifica o furto, crime central na imputação.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — normas processuais aplicáveis à prova e à prisão em flagrante/acolhimento de material apreendido.
• Constituição Federal, art. 5º — princípios da legalidade, individualização da pena e direitos fundamentais que informam o processo penal.
• Critérios de dosimetria e fixação do regime inicial — aplicação da pena observando culpabilidade, antecedentes, conduta social e motivos do crime, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais e superiores.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que admitem a manutenção de regime fechado quando comprovados antecedentes, multirreincidência e habitualidade delitiva que atentem contra a ordem pública e o patrimônio coletivo.

Impacto prático

• Para a defesa criminal: a decisão sinaliza resistência do TJSP a atenuar regime inicial quando há multirreincidência específica e provas de habitualidade. Alegações de confissão não foram suficientes para reduzir a pena no caso concreto.
• Para o Ministério Público: reforça possibilidade de sustentar regime inicial mais rigoroso quando os delitos afetam bens públicos e projetos administrativos, especialmente em instituições essenciais como escolas.
• Para gestores públicos e educacionais: confirma-se atenção jurisdicional mais protetiva a atos que comprometam infraestrutura escolar; danos que impliquem interrupção de serviços públicos tendem a agravar a imputação penal.
• Para casos em curso: processos semelhantes que envolvam furtos repetidos de material destinado a serviço público podem encontrar respaldo para manutenção de regime inicial fechado quando demonstrada habitualidade e antecedentes.

O que observar

• Argumentação defensiva baseada apenas em confissão deve ser complementada por elementos que comprovem arrependimento eficaz, reparação do dano ou causas pessoais e sociais aptas a afastar a graduação da penalidade. A simples admissão do fato dificilmente será suficiente frente à multirreincidência.
• A corte enfatizou impacto sobre políticas públicas (climatização escolar); advogados de defesa deverão produzir prova quanto à menor efetividade do dano ou à ausência de repercussão coletiva para mitigar a culpabilidade.
• Possibilidade recursal: cabe recurso aos tribunais superiores conforme o ordenamento, observados requisitos de admissibilidade. Em sede de recurso especial ou extraordinário, a defesa precisará demonstrar violação direta de lei federal ou da Constituição para reformar dosimetria e regime.
• Modulação e repercussão: não houve indicação de modulação de efeitos nem de redução da pena; tampouco foi adotada medida alternativa. Profissionais devem acompanhar decisões posteriores do tribunal sobre critérios de multirreincidência e habitualidade para avaliar tendência jurisprudencial.

Observa-se, em suma, que a decisão do TJSP reafirma um posicionamento punitivista quando presentes provas robustas de prática reiterada de crimes patrimoniais contra bens públicos, com consequências diretas sobre serviços essenciais. A sentença e seu acórdão servem como referência prática para a delimitação entre individualização da pena e tutela do patrimônio público nas varas criminais e câmaras do tribunal.