TJSP mantém exoneração de ex-policial e afasta revisão após 20 anos

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a perda do direito de anular exoneração voluntária pretendida por ex-policial após duas décadas, por prescrição e ausência de prova de incapacidade civil contemporânea ao ato. A decisão mantém efeitos imediatos da exoneração original e rejeita pedidos de reintegração, remunerações retroativas, indenização por dano moral e promoção.

Contexto

O caso envolve um ex-integrante da Polícia Militar que, em 1994, requereu exoneração do cargo. Mais de vinte anos depois, ajuizou ação buscando anular aquele pedido sob a alegação de que, à época, teria sofrido transtornos mentais que comprometeriam seu discernimento, o que tornaria o ato inválido. O processo percorreu a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital até chegar ao TJSP, onde a 6ª Câmara confirmou o juízo de origem. A controvérsia articula duas linhas de debate recorrentes no direito administrativo e processual: (i) a validade de atos administrativos praticados por pessoa que posteriormente alega incapacidade mental; e (ii) o alcance da prescrição nas demandas contra a Fazenda Pública e seus efeitos sobre a estabilidade das relações jurídicas.

A discussão não é isolada no ordenamento. Tribunais frequentemente enfrentam pedidos de revisão de atos administrativos antigos sob a alegação de vício de vontade ou incapacidade superveniente. Em tais hipóteses, a prova pericial psiquiátrica e a temporalidade da incapacidade são centrais para distinguir entre nulidade absoluta (insuscetível de convalidação) e anulabilidade dependente de pressupostos como a declaração formal de incapacidade.

O que foi decidido

A turma julgadora, por unanimidade, entendeu que não houve demonstração de incapacidade civil absoluta contemporânea ao ato de exoneração capaz de torná-lo nulo. A relatora registrou que os elementos periciais e documentos constantes dos autos evidenciam histórico de acompanhamento psiquiátrico, mas não aportaram conclusão clínica de que o autor estivesse privado de discernimento no momento em que formulou o pedido de exoneração. Assim, o ato foi considerado válido, com produção plena de efeitos jurídicos.

Além disso, a corte assentou que a pretensão de anulação estava fulminada pela prescrição. A magistrada destacou que aceitar a rediscussão de um pedido de exoneração voluntária transcorridos vinte anos, sem prova inequívoca de incapacidade mental absoluta na época do ato, implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações administrativas. Com isso, foram rejeitados igualmente os pedidos subsidiários de reintegração ao cargo, pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, indenização por danos morais e promoção ao posto imediato.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que orientam a validade e os efeitos dos atos administrativos.
• Direito Civil — incapacidade e proteção à autodeterminação (Código Civil, Lei 10.406/2002) — preceitos sobre capacidade civil que informam análise da validade do negócio jurídico e da existência de vícios de vontade.
• Princípio da segurança jurídica — fundamento constitucional implícito na interpretação dos efeitos pretéritos dos atos administrativos e da estabilidade das relações jurídicas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes do TJSP e de outras cortes estaduais e superiores que exigem prova pericial contemporânea para declaração de nulidade de atos praticados por pessoa que alega incapacidade posterior.

Impacto prático

• Para advogados de servidores públicos: a decisão reforça a necessidade de provas robustas e contemporâneas da incapacidade mental para ensejar a anulação de atos administrativos praticados há muito tempo; perícia clínica que ateste incapacidade no momento do ato é elemento decisivo.
• Para a administração pública: consolida-se proteção contra reabertura intempestiva de atos administrativos voluntários, mitigando riscos de insegurança jurídica e demandas que possam desorganizar a gestão de pessoal longínqua.
• Para litigantes e partes que pretendam revisar atos antigos: atenção aos prazos prescricionais e ao ônus de provar a incapacidade civil absoluta contemporânea ao ato; a alegação de acompanhamento psiquiátrico posterior não será, por si só, suficiente.
• Para o ajuizamento de ações: a decisão serve de alerta para a correta estratégia probatória, com ênfase em perícias médicas bem fundamentadas, documentos médicos da época e testemunhos que demonstrem incapacidade no exato momento da prática do ato.

O que observar

• Prazos prescricionais e suas modalidades: embora o acórdão tenha decretado a prescrição em razão do lapso de vinte anos, é imprescindível verificar, em cada caso concreto, qual prazo aplica‑se à espécie de pretensão e se há causas interruptivas ou suspensivas que possam modificar a contagem. A jurisprudência e a prova pericial são decisivas na valoração desse aspecto.
• Distinção entre incapacidade administrativa/funcional e incapacidade civil: a perícia deve abordar especificamente a capacidade civil de exercício de atos jurídicos, que é distinta de eventual incapacidade temporária para o exercício da função militar; confundí‑las pode levar a conclusões equivocadas.
• Prova pericial contemporânea: a corte deixou claro que, sem elementos clínicos inequívocos da incapacidade na data do ato, a rediscussão está condenada. Advogados devem priorizar laudos que tratem do quadro clínico na época do fato, não apenas relatórios médicos posteriores.
• Recursos e modulação: eventuais recursos cabíveis deverão pautar tanto questões probatórias quanto de direito material (prescrição, nulidade do ato). A possibilidade de modulação de efeitos — quando a anulação atinge terceiros ou faz recair impactos orçamentários — continua tema sensível para o Judiciário.
• Risco de decisões conflitantes: embora o TJSP tenha decidido de forma uniforme neste caso, há decisões em outras instâncias que eventualmente admitiram revisão em circunstâncias probatórias diferentes; acompanhar a jurisprudência do tribunal e do STJ/ Supremo é imprescindível para avaliação de recursos e estratégias processuais.