TJSP: morte de bebê por negligência gera dano moral presumido

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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a responsabilidade civil solidária de um hospital e de um médico pela morte evitável de uma criança, reconhecendo o dano moral como presumido e majorando a indenização para R$ 150 mil. A decisão aplica o entendimento de que, quando a imperícia ou negligência médica resulta em óbito evitável, não se exige prova direta do sofrimento para a condenação ao pagamento de indenização moral.

Contexto

A discussão sobre responsabilidade civil em casos de erro médico envolve três eixos clássicos: conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), nexo causal entre a conduta e o dano, e a extensão do prejuízo passível de reparação. Nos litígios contra estabelecimentos de saúde e profissionais, o exame pericial costuma ser o elemento decisivo para elidir contestações sobre causalidade técnica. Há, ainda, uma corrente jurisprudencial que admite a presunção do dano moral em hipóteses de lesão gravíssima ou morte de membro da família, sobretudo quando a vítima é criança e o óbito é considerado evitável.

A controvérsia também tende a envolver o ônus probatório definido pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e os parâmetros de apuração da culpa médica: o julgador deve avaliar se o atendimento observou o padrão técnico-científico exigível, levando em conta a especialização do profissional e a previsibilidade do resultado danoso. Decisões que reconhecem dano moral presumido costumam fundamentar-se na própria gravidade do fato e na estreita relação entre autor e vítima, reduzindo a necessidade de demonstração do sofrimento psíquico por meio de provas extrínsecas.

O que foi decidido

No caso submetido à 13ª Câmara do TJSP, a mãe ajuizou ação pleiteando R$ 500 mil por danos morais em face de hospital e médico, em razão do falecimento da filha de dois anos por pneumonia. A sentença de primeiro grau arbitrara R$ 95 mil; o acórdão reformou em parte esse valor, majorando a indenização para R$ 150 mil e reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus.

O colegiado considerou que a perícia técnica afastou as alegações defensivas de que o óbito decorresse de quadro preexistente inevitável ou de mero engasgo. Segundo o acórdão, o laudo necroscópico e os pareceres periciais demonstraram que, se o diagnóstico e o tratamento adequados tivessem sido adotados no primeiro atendimento, a evolução fatal poderia ter sido evitada ou, ao menos, não seria razoável atribuir a totalidade do risco aos parentes. Com base nisso, a Câmara concluiu pela existência de culpa dos profissionais e pelo nexo causal entre a atuação médica e o desfecho.

Quanto ao quantum, o colegiado ponderou a idade da vítima e o laço materno para reconhecer a natureza presumida do dano moral e majorar o valor indenizatório, mantendo a condenação em face do hospital e do médico de forma solidária.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais; proteção à honra, imagem e dignidade da pessoa.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — ato ilícito civil que causa dano a outrem, mesmo sem propósito doloso, enseja reparação quando há culpa.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar o dano quando há ato ilícito, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.
• Art. 944, Código Civil (Lei 10.406/2002) — indenização proporcional à extensão do dano.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — distribuição do ônus da prova, relevante na análise sobre quem deve demonstrar fatos constitutivos e excludentes de responsabilidade.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal tem admitido, em situações de óbitos graves e evitáveis, a presunção do dano moral, especialmente quando a vítima é criança e há prova pericial suficiente sobre falha no atendimento.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas: a decisão reforça a possibilidade de pleitear dano moral sem prova direta do sofrimento quando houver óbito evitável e prova pericial demonstrando falha técnica, facilitando a instrução probatória centrada em laudos.

• Para hospitais e médicos: a sentença reafirma a necessidade de protocolos rigorosos de triagem e documentação clínica; falhas de conduta podem resultar em responsabilidade civil solidária e valores significativos de indenização.

• Para ações em curso: decisões que reconheçam dano moral presumido tendem a influenciar acordos e estratégias defensivas — a mantagem de perícia técnica robusta passa a ser critério central para mitigar condenações.

• Para seguradoras e riscos profissionais: aumento relevante na exposição financeira diante de sentenças que majoram o quantum em função da idade da vítima e da previsibilidade do resultado.

O que observar

• Ônus e prova: embora o tribunal tenha reconhecido a presunção do dano moral, a decisão pivota sobre laudo pericial conclusivo. Assim, a produção técnica é decisiva para quem pleiteia ou se defende em casos de erro médico.

• Ressarcimento e modulação: não houve declaração de modulação de efeitos; a sentença aplica-se ao caso concreto. Em recursos futuros, cabe discutir critérios objetivos para fixação do quantum e eventual uniformização de parâmetros indenizatórios.

• Recurso e repercussão: as partes ainda podem buscar instâncias superiores, especialmente para questionar a extensão do dano, a presença de culpa concorrente ou a fixação do valor. A jurisprudência superior poderá consolidar ou relativizar o entendimento sobre presunção do dano moral em casos análogos.

• Risco de judicialização ampliada: decisões que admitam dano moral presumido em óbitos evitáveis podem incentivar maior litigiosidade contra estabelecimentos de saúde, elevando a importância da gestão de qualidade clínica e de documentação do atendimento.

Em síntese, o acórdão do TJSP reitera o papel central da prova pericial na responsabilização por erro médico e consolida o entendimento de que, quando a conduta negligente resulta em morte evitável, o dano moral pode ser considerado presumido, com efeitos práticos relevantes na estratégia processual de autores e demandados.