TJSP mantém nulidade de testamento por incapacidade mental

Decisão em síntese: O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou nulo testamento público no qual um idoso destinou todo o seu patrimônio ao filho de seus cuidadores. A 4ª Câmara de Direito Privado concluiu que, ao tempo da assinatura, o testador padecia de comprometimento cognitivo decorrente de doença de Parkinson em estágio avançado, o que afastou sua capacidade para atos da vida civil e, especialmente, para testar. Efeito imediato: o ato testamentário foi desconstituído e o patrimônio ficará sujeito às regras legais de sucessão legítima ou à apuração dos herdeiros necessários remanescentes, conforme se apure nos autos subsequentes.

Contexto

A controvérsia central envolve a capacidade testamentária e a prova dessa capacidade em situação de enfermidade progressiva. No ordenamento brasileiro, o testamento é ato unilateral que exige aptidão volitiva e cognitiva suficiente para compreender o alcance do ato e suas consequências. Disputas envolvendo testamentos realizados por pessoas idosas e adoecidas têm crescido, em especial quando beneficiários possuem vínculo próximo e recente com o testador — como cuidadores — o que eleva o risco de suspeita quanto à existência de vícios de vontade, coação, erro ou incapacidade. O caso em análise insere-se nesse cenário: o documento foi lavrado poucos meses após a contratação de cuidadores, e beneficiava o filho desses cuidadores, circunstância que atraiu o exame rigoroso da prova pericial e da regularidade formal do ato.

O que foi decidido

A turma confirmou a nulidade do testamento público, porque a prova técnica juntada ao processo (perícia indireta) apontou que o testador já apresentava quadro cognitivo comprometido em razão da progressão da doença de Parkinson, tornando-o incapaz de praticar atos da vida civil na data da lavratura do instrumento. O colegiado entendeu que a perícia foi produzida por profissional imparcial e com autoridade técnica, oferecendo elementos suficientes para concluir pela inexistência de discernimento necessário à manifestação válida de vontade naquele momento. Documentos apresentados pelos recorrentes para tentar demonstrar capacidade — um relatório/atestado genérico — foram considerados insuficientes, por não conterem dados sobre exame físico, avaliação das aptidões cognitivas ou data precisa do atendimento, o que fragilizou seu valor probatório. Em suma, prevaleceu a convicção de que a falência cognitiva do testador afastou a validade do ato testamentário.

Base normativa e precedentes

• Código Civil (Lei 10.406/2002) — regula a sucessão e os efeitos do testamento, além de assumir princípios sobre capacidade civil exigida para atos jurídicos.
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — tutela especial ao idoso, impondo maior cautela probatória em atos que envolvam patrimônio e vontade de pessoas idosas.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — disciplina a prova pericial e os critérios para sua valoração no processo civil, inclusive quanto à imparcialidade e à suficiência técnica.
• Jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJSP — reconhece a necessidade de prova robusta da capacidade testamentária quando presentes sinais de enfermidade mental ou elementos que indiquem possível influência de terceiros.

Impacto prático

• Para advogados de família e sucessões: reforça a necessidade de diligência probatória quando se defende ou se impugna testamento assinado por pessoa idosa ou adoecida; relatórios médicos genéricos costumam ser insuficientes.
• Para cuidadores e terceiros beneficiários: alerta para o risco de impugnação de disposições testamentárias firmadas após início de vínculo de prestação de cuidados, especialmente em face de prova pericial desfavorável.
• Para curadores e familiares: destaca a importância de documentação médica contínua e datada que registre capacidade de decisão, avaliação neurológica e eventuais laudos cognitivos no tempo adequado, para reduzir vulnerabilidade do ato.
• Para o andamento de inventários e ações sucessórias: a anulação do testamento reabre o procedimento de apuração de herdeiros legítimos; pode implicar necessidade de levantamento patrimonial e readequação das partes envolvidas.

O que observar

• Prova pericial: a decisão evidencia que perícia, mesmo indireta (realizada a partir de prontuários, antecedentes e exames), pode ser decisiva quando produzida por profissional imparcial. Advogados devem solicitar laudos especializados em critérios cognitivo-neurológicos, com avaliação objetiva das aptidões volitivas e executivas.
• Presunções e indícios: contratação recente de cuidadores seguida de testamento que favorece pessoa ligada aos cuidadores cria forte indício de suspeição que o julgador irá examinar com rigor.
• Recursos e modulação: embora o colegiado tenha negado provimento ao recurso, questões sobre eventuais efeitos em terceiros de boa-fé ou sobre a modulação de efeitos da sentença podem ser objeto de recursos subsequentes; atenção a prazos recursais e ao grau de prova complementar que se possa produzir.
• Risco de responsabilização: além da nulidade testamentária, fatos assim podem ensejar investigação de eventual abuso de confiança ou enriquecimento indevido, bem como ações para responsabilização civil por atos praticados durante curatela informal.

Pontos operacionais: ao patrocinar causas dessa natureza, priorize a colheita precoce e técnica de provas médicas, documente cronologias de contato entre testador e beneficiários e questione formalidades do ato notarial quando coexistirem indicações de incapacidade ou influência indevida.