TJSP reúne comissão para planejar desocupação na zona leste de SP

A decisão em síntese: A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo avaliou e passou a aperfeiçoar o plano de retirada da Ocupação Jorge Hereda, na zona leste da capital, envolvendo cerca de 800 famílias; o cronograma fixou apresentação final do plano em 24 de novembro e a desocupação para 18 de janeiro de 2027. A iniciativa teve caráter técnico‑operacional e homologatório, com ampla participação de órgãos públicos, defesas e representantes das partes.

Contexto

A matéria insere‑se no enfrentamento jurídico e administrativo das ocupações urbanas que conflitam com a propriedade privada, com frequente tensão entre o direito de propriedade e a função social da propriedade. No plano judicial, demandas possessórias e ações de reintegração de posse vêm sendo tratadas com crescente ênfase em soluções que privilegiem a prevenção de danos e a proteção de grupos vulneráveis, à luz de diretrizes nacionais de coordenação interinstitucional.

No âmbito paulista, comissões regionais de soluções fundiárias têm sido utilizadas como instância de articulação entre Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança e sociedade civil para elaborar e homologar planos de remoção quando a judicialização não resulta em acordo. A existência de tentativas conciliatórias anteriores no processo que originou a intervenção demonstra a busca prévia por meios consensuais, prática coerente com a tendência de evitar medidas abruptas sem plano mínimo de mitigação de impactos sociais.

A controvérsia é relevante porque dialoga com parâmetros constitucionais e legislativos sobre propriedade, política urbana e direitos fundamentais, e porque a forma de condução da desocupação repercute em litígios sucessivos, responsabilidade estatal e eventuais medidas de tutela provisória durante a execução da ordem de desocupação.

O que foi decidido

A comissão, presidida por magistrado do TJSP, decidiu avançar na organização técnica e logística do ato de desocupação da Ocupação Jorge Hereda, estabelecendo um calendário: no encontro marcado para 24 de novembro deverá ser apresentado um plano final que então será analisado e homologado; a data prevista para a efetiva desocupação é 18 de janeiro de 2027.

O trabalho preparatório incluiu a definição de matérias que o plano deve contemplar: diagnóstico demográfico e socioeconômico das famílias residentes; mapeamento das necessidades de acesso a políticas públicas essenciais (habitação, assistência social, saúde, educação); logística de translado, incluindo disponibilidade de veículos; e medidas para preservar a segurança das pessoas e do patrimônio durante a operação. A composição da reunião — com representação do Poder Executivo, CNJ, Ministérios Públicos, Defensoria, secretarias estaduais e municipais, forças de segurança, Procuradoria do Estado, titulares de propriedade e representantes dos ocupantes — sinaliza que o instrumento terá natureza técnica e coletivo‑administrativa, com objetivo de legitimar e reduzir riscos jurídicos e sociais da desocupação.

Do ponto de vista processual, o caso tramita na 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, sob direção judicial específica, e a comissão ficará responsável por examinar e homologar o plano antes da execução da desocupação, após as tentativas conciliatórias terem restado infrutíferas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXII e XXIII, CF/88 — tutela do direito de propriedade e condicionamento ao atendimento de sua função social.
• Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001 — disciplina a política urbana, instrumentos de regularização e a função social da propriedade urbana.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — regras processuais aplicáveis às demandas possessórias e aos atos de execução judicial, inclusive no que concerne à participação de terceiros e diligências para efetivação de decisões.
• Diretrizes e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — orientação para atuação coordenada em desapropriações e remoções, prevenção de conflitos e proteção de grupos vulneráveis; a participação do CNJ no processo traduz atenção à compatibilização entre medidas judiciais e políticas públicas.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais e federais — que reconhece a necessidade de planejamento e medidas compensatórias/assistenciais em execuções de ordens de desocupação para evitar violações de direitos fundamentais (proteção à família, infância e saúde).

Impacto prático

• Para advogados e defensores: exigirá produção de provas social e técnica (diagnósticos familiares, relatórios socioassistenciais) e atuação colaborativa em reuniões de elaboração do plano; será importante requerer e contestar medidas compensatórias e a observância de protocolos de proteção de grupos vulneráveis.
• Para o Ministério Público e Defensoria Pública: modelo de atuação preventiva e fiscalizatória; necessidade de acompanhar a elaboração e homologação do plano, para resguardar direitos de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Para o Poder Público municipal e estadual: impõe responsabilidade de prover alternativas habitacionais e serviços públicos; planejamento logístico (veículos, equipes de assistência social) e coordenação para evitar omissão que gere responsabilização administrativa ou judicial.
• Para os ocupantes e proprietários: a homologação do plano precede a execução física da desocupação, de modo que medidas negociadas ou garantias concretas podem mitigar ou, em parte, modificar as condições da retirada.
• Para processos correlatos: o formato adotado pode servir de parâmetro para outras comissões regionais, influenciando critérios de homologação e mitigação de riscos em desocupações futuras.

O que observar

• Documentação técnica: a robustez do levantamento sobre composição familiar e necessidades será decisiva para legitimidade do plano; deficiências no diagnóstico podem ensejar impugnações e medidas cautelares.
• Fiscalização e execução: falta de clareza sobre quem executará operacionalmente cada etapa (município, Estado, forças de segurança) pode gerar conflito de competências e responsabilizações.
• Recursos e modulação: eventuais decisões homologatórias poderão ser objeto de recursos judiciais; é necessário observar prazos recursais e a possibilidade de pedidos de tutela de urgência para suspensão, parcial ou total, de atos.
• Riscos de litigância estratégica: proprietários e ocupantes poderão acionar diferentes vias (administrativa, civil, constitucional) para assegurar interesses, especialmente se o plano não contemplar medidas mínimas de realocação ou assistência.
• Transparência e participação: a manutenção de canais de diálogo e de publicidade técnica do plano é relevante para reduzir contestações e garantir conformidade com normas constitucionais e urbanísticas.

Conclusivamente, a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no caso da Ocupação Jorge Hereda traduz a tendência de conjugar decisão judicial com planejamento interinstitucional detalhado, visando reduzir impactos sociais e riscos jurídicos. Mesmo assim, o êxito prático dependerá da qualidade dos diagnósticos, da alocação de responsabilidades entre entes públicos e da vigilância das garantias fundamentais durante a execução da ordem de desocupação. Processo nº 1008283-45.2021.8.26.0006.